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15 DE DEZEMBRO DE 1994

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Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

Publicação: DAR, U S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

Relator: José Puig (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S, 57, 14 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 —

aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra:

PCP.

R: DAR, n S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994. R 55/94: DR, I S-A, 198, 27 de Agosto de 1994.

PPR 43/VI (3.*). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno.

Publicação: DAR, U S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Fernandes Marques (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão: I S, 57, 14 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 —

aprovada — favor. PSD e CDS-PP; contra: PS e

PCP.

R: DAR, H S-A, 53, 14 de Julho de 1994.

R 56/94: DR, I S-A, 209, 9 de Setembro de 1994.

PPR 44/VI (3."). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional.

Publicação: DAR, D S-A, 12, supl., 17 de Dezembro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Arménio Santos (PSD).

Votação final global:

DAR, Discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 —aprovada — favor: PSD, PS, CDS-PP e PSN; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

R: DAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1994. R 17/94: DR, I S-A, 77, 2 de Abril de 1994.

PPR 45/VI (3.a). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e os respectivos protocolos, anexos. Acta Final e declarações.

Publicação: DAR, U S-A, 12, 2.° supl., 17 de Dezembro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Relator: Leonor Beleza (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS, CDS-PP e PSN; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

R: DAR, U S-A, 38, 30 de Abril de 1994.

R 30/94: DR, I S-A, 146, supl., 27 de Junho de 1994.

PPR 46/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, o protocolo n.° 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Publicação: DAR, Tl S-A, 12, supl., 17 de Dezembro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994. DAR, votação: I S 26, 14 de Janeiro de 1994 —

aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep.

Luís Fazenda).

R: DAR, n S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994. R 11/94: DR, I S-A, 55, 1 de Março de 1994.

PPR 47/VI (3.a). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância

de Pessoas Condenadas ou Libertadas condicionalmente. Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Maria Margarida Silva Pereira (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 25. 25 de Fevereiro de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S, 42. 26 de Fevereiro de 1994. DAR votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 —

aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes

e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, n S-A, 43, 14 de Maio de 1994.

R 50/94: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.

PPR 48/VI (3.a). Autoria: XII Governo.

Aprova, para adesão, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.

Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro dc 1994.