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II SÉRIE-C - NÚMERO 7

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. • " Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

1.5 —Projectos de resolução entrados e apreciados

na 3.' sessão legislativa

PJR 67/VI (3.").

Autoria: Presidente da Assembleia da República, CDS-PP,

PS e Os Verdes. Declara que o Dr. José de Azeredo Perdigão deve ser

considerado benemérito da Pátria. Publicação. DAR, II S-A, 4, 29 de Outubro de 1993. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 17, 30 de Novembro de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, n S-A, 4, 29 de Outubro de 1993.

R 39/93: DR, I S-A, 290, 14 de Dezembro de 1993.

PJR 68/VI (3.°). Autoria: PSD.

Conclusão do inquérito parlamentar com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.

Publicação: DAR, D S-A, 6, 6 de Novembro de 1993.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 8, 5 de Novembro de 1993 — aprovado (votados os n.os 1 e 2 separadamente).

R: DAR, H S-A, 7, supl., 13 de Novembro de 1993. R 36/93: DR, I S-A, 276, 25 de Novembro de 1993.

PJR 69/VI (3.*).

Autoria: Os Verdes e PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Publicação: DAR, II S-A, 6, 6 de Novembro de 1993.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 17, 30 de Novembro de 1993— rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSN.

PJR 70/VI (3.°). Autoria: PCP.

Visando a reparação dos prejuízos sofridos pelos

agricultores devido aos temporais. Publicação: DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de 1993.

PJR 71/VI (3.a). • .

Autoria: PS.

Com visla a avaliação parlamentar do 1QCA (Quadro Comunitário de Apoio) e discussão atempada do próximo QCA.

PuMicação: DAR, II S-A, 8, 17 de Novembro de 1993.

PJR 72/VI (3.*). Autoria: PS

Livro Branco sobre o Sistema Fiscal.

Publicação: DAR, II S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 35, 4 de Fevereiro de 1994— rejeitado— contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

PJR 73/VI (3.a). Autoria: PCP.

Sobre o bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba.

Publicação: DAR. II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: 1 S, 21, 18 de Dezembro de 1993.

PJR 74/VI (3.*). Autoria: PS.

A Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos.

Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993.

Votação final global:

DAR, discussão: I S, 20, 17 de Dezembro de 1993.

DAR, votação: — aprovado — favor: PSD, PS, CDS--PP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

PJR 75/VI (3.*). Autoria: PSD.

Designação dos representantes portugueses ao Comité

Europeu das Regiões. Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Relator: Fernando. Condesso (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 22, 6 de Janeiro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; abstenção: PS e CDS-PP.

R: DAR, II S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. R 1/94: DR, I S-A, 20, 25 de Janeiro de 1994.

PJR 76/VI (3.°). Autoria. PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 286793, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (V. ratificação n.° 102/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.