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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

Constituição de uma comissão parlamentar para promover

contactos com o Congresso do Brasil. Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 — aprovado — unanimidade, (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, II S-A, 24,. 24 de Fevereiro de 1994. R 12/94: DR, I S-A, 55, 7 de Março de 1994.

PJR 89M (3.°). Autoria: PS.

Escola Secundária de Homem Cristo, Aveiro. Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994.

PJR 90/VI (3.°). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 372/93,' de 29 de Outubro, que altera a Lei n." 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) (v. ratificação n.° 104/VT).

Publicação: DAR, U S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S* 44, 4 de Março de ¿994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

PJR 91/VI (3.a). ' "

Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras) (v. ratificação n.° 108/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

PJR 92/VI (3."). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (v. ratificação n.° lll/VI).

Publicação: DAR. II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 44,'4 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

PJR 93/VI (3.a). Autoria: PSD, PS e PCP.

A Assembleia da República delibera considerar que o inquérito parlamentar n.° 12/VI revela insuficiências e deficiências no controlo e fiscalização do processo de atribuição de subsídios à produção de cereais por parte dos órgãos competentes òa Administração Pública, designadamente o INGA; informar o Governo e particularmente o Ministério da Agricultura das concUisões deste inquérito, através da remessa do

respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões finais do relatório e remeter ao Ministério Público as actas do inquérito.

Publicação: DAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 43, 3 de Março de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).

R: DAR, n S-A, 30, 23 de Março de 1994. R 18/94: DR. I S-A, 77, 22 de Abril de 1994.

PJR 94/VI (3.a). Autoria: PCP.

Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos. Publicação: DAR, II S-A, 27, 5 de Março de 1994. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —

aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes

e do Dep. indep. Mário Tomé).

Texto final — Comissão: Agricultura e Mar. Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994. Votação final global:

DAR, votação: I S, 55, 8 de Abril de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar).

R: DAR, II S-A, 38, 30 de Abril de 1994.

R 28/94: DR. I S-A, 138, 17 de Junho de 1994.

PJR 95/VI (3.°). Autoria: PS.

Necessidades prementes no combate à insegurança. Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994.

PJR 96/Vl (3.'). Autoria: PCP.

Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate ou imobilização temporária das embarcações.

Publicação: DAR, U S-A, 29, 18 de Março de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S 60, 21 de Abril de 1994, e 61, 22 de Abril de 1994 (aprovado requerimento de baixa à Comissão antes da votação).

PJR 97/VI (3.'). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social (v. ratificação n.° 100/VT).

Publicação: DAR, Tl S-A, 29, 18 de Março de 1994. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 — rejeitado — contra. PSD, favor: PCP, CDS-PP e Dep. indep, João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e PSN.