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15 DE DEZEMBRO DE 1994

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PJR 77/VI (3.°). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano (v. ratificação n.° 88/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: í S, 25, 13 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

PJR 78/VI (3.a). Autoria: PS.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (v. ratificação n.° I02/VI).

Publicação: DAR, U S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

PJR 79/VI (3.a). Autoria: PCP.

Sobre a situação na mina de São Domingos e no Pomarão,

no concelho de Mértola. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994.

PJR 80/VI (3.a). Autoria: PS.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros de segurança social (v. ratificação n.° 93/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

PJR 81/VI (3."). Autoria: PS.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social (v. ratificação n.°94/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS. PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

PJR 82/VI (3.a). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros regionais de segurança social (v. ratificação n.° 92/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

PJR 83/VI (3.a). Autoria: PCP

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social (v. ratificação n.° 97/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994— rejeitado— contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

PJR 84/VI (3.a).

Autoria: Presidente da Assembleia da República e todos

os grupos parlamentares. Apoio à proposta de atribuir ao bispo D. Ximenes Belo o

Prémio Nobel da Paz para 1994. Publicação: DAR, U S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S 32, 28 de Janeiro de 1994 — aprovado — unanimidade.

R: DAR, II S-A, 18, 22 de Fevereiro de 1994. R 9/94: DR, I S-A, 40, 17 de Fevereiro de 1994.

PJR 85/VI (3.a). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude (v. ratificação n.° 98/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 21, 5 de Fevereiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 —rejeitado —contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

PJR 86/VT (3.°). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude (v. ratificação n.° 99/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 21, 5 de Fevereiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP e Dep indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP.

PJR 87/VI (3.a). Autoria: PCP.

Definição de um calendário para a regionalização. Publicação: DAR, II S-A, 23. 12 de Fevereiro de 1994.

PJR 88/VI (3.a). Autoria: CDS-PP.