Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 26 (1994-12-15)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de -< Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, II, S-A, 19 de Maio de 1994.

R 51/94: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.

PPR 49/VI (3.°). Autoria: XTI Governo.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Correia Afonso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 28. 11 de Março de 1994. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 —aprovada— unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).

Resol.: DAR, 17. S-A, 42, 12 de Maio de 1994. R 37/94: DR, I S-A, 156, 8 de Julho de 1994.

PPR sorvi (3.°). Autoria: XU Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados

Membros da Comunidade Europeia Relativo à

Transmissão de Processos Penais. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).

Publicação. DAR, U S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 —aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

R. DAR, ÍT S-A, 42, 12 de Maio de 1994.

R 38/94: DR, I S-A, 160, 13 de Julho de 1994.

PPR 51/VI (3.°). Autoria: XTJ Governo.

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio

Judiciário Mútuo em Material Penal. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).

Publicação: DAR, ü S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S, 47, 11 de Março de 1994.

DAR, votação: J S, 50, 18 de Março de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé). s~

PPR 52/VI (3.*). Autoria: XTJ Governo.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à

Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em

Material Penal. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S, 47, 11 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —

aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes

e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, n S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994. R 49/94: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.

PPR 53/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República

Portuguesa e a República de Chipre Relativo à

Supressão de Vistos. Publicação: DAR, II S-A, 19, 28 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —

aprovada—unanimidade (ausência de Os Verdes

e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, n S-A, 45, 21 de Maio de 1994.

R 42/94: DR, I S-A, 167, 21 de Julho de 1994.

PPR 54/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes

Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa

e o Reino da Noruega. Publicação: DAR, II S-A, Í9, supl., 28 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Leonor Coutinho (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —

aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes

e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, H S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994. R 31/94: DR, I S-A, 148, 29 de Junho de 1994.

PPR 55/VI (3.*). Autoria: XII Governo.

Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento.

Publicação: DAR, II S-A, 20, supl., 3 de Fevereiro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

R: DAR, O S-A, 43, 14 de Maio de 1994.

R 39/94: DR, I S-A, 161, 14 de Julho de 1994.

50-(26)II SÉRIE-C — NÚMERO 7Votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de -< Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).R: DAR, II, S-A, 19 de Maio de 1994.R 51/94: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.PPR 49/VI (3.°). Autoria: XTI Governo.Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Correia Afonso (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 28. 11 de Março de 1994. Votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 —aprovada— unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).Resol.: DAR, 17. S-A, 42, 12 de Maio de 1994. R 37/94: DR, I S-A, 156, 8 de Julho de 1994.PPR sorvi (3.°). Autoria: XU Governo.Aprova, para ratificação, o Acordo entre os EstadosMembros da Comunidade Europeia Relativo àTransmissão de Processos Penais. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).Publicação. DAR, U S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 —aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.R. DAR, ÍT S-A, 42, 12 de Maio de 1994.R 38/94: DR, I S-A, 160, 13 de Julho de 1994.PPR 51/VI (3.°). Autoria: XTJ Governo.Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de AuxílioJudiciário Mútuo em Material Penal. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).Publicação: DAR, ü S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:DAR, discussão: I S, 47, 11 de Março de 1994.DAR, votação: J S, 50, 18 de Março de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé). s~PPR 52/VI (3.*). Autoria: XTJ Governo.Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional àConvenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo emMaterial Penal. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:DAR, discussão: I S, 47, 11 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdese do Dep. indep. Mário Tomé).R: DAR, n S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994. R 49/94: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.PPR 53/VI (3.°). Autoria: XII Governo.Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a RepúblicaPortuguesa e a República de Chipre Relativo àSupressão de Vistos. Publicação: DAR, II S-A, 19, 28 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Fernando Condesso (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —aprovada—unanimidade (ausência de Os Verdese do Dep. indep. Mário Tomé).R: DAR, n S-A, 45, 21 de Maio de 1994.R 42/94: DR, I S-A, 167, 21 de Julho de 1994.PPR 54/VI (3.°). Autoria: XII Governo.Aprova, para ratificação, o Acordo sobre TransportesRodoviários Internacionais entre a República Portuguesae o Reino da Noruega. Publicação: DAR, II S-A, Í9, supl., 28 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente.Relator: Leonor Coutinho (PS).Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdese do Dep. indep. Mário Tomé).R: DAR, H S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994. R 31/94: DR, I S-A, 148, 29 de Junho de 1994.PPR 55/VI (3.*). Autoria: XII Governo.Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento.Publicação: DAR, II S-A, 20, supl., 3 de Fevereiro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.R: DAR, O S-A, 43, 14 de Maio de 1994.R 39/94: DR, I S-A, 161, 14 de Julho de 1994.

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