Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 22 (1994-12-15)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

Votação final global:

DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

D 165/VI: DAR, II S-A, 52, 9 de Julho de 1994. L 25/94: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994.

PPL 92/VI (3.'). Autoria: XE Governo.

Autoriza o Governo a rever o Código Penal. Publicação: DAR, II S-A, 24, supl., 24 de Fevereiro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).

Publicação: DAR, H S-A, 51, 2.° supl., 2 de Julho de 1994.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 85, 30 de Junho de 1994 —aprovada —favor: PSD; contra: CDS; abstenção: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, lLberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 53, 4.° supl., 14 de Julho de

1994.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e PSN; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro.

D 173/VI: DAR, H S-A, 55, supl., 16 de Julho de 1994. L 35/94: DR, I S-A, 214, 15 de Setembro de 1994.

PPL 93/VI (3.a). Autoria: XE Governo.

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. Publicação: DAR, II S-A, 27, 5 de Março de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão: I S, 50, 18 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1994 —

aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP;

abstenção: PS.

D 154/VI: DAR, H S-A, 35, 21 de Abril de 1994. L 17/94: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994.

PPL 94/VT (3.°).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores especializados.

Publicação: DAR, U S-A, 31, 26 de Março de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PPL 95/VI (3.*).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Autorização para contracção de empréstimos externos. Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel Azevedo (PSD). Publicação. DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global*.

DAR, discussão e votação: I S, 90, 9 de Julho 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 169/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 27/94: DR, I S-A, 192, 20 de Agosto de 1994.

PPL 96/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.

Publicação: DAR, U S-A, 32, 7 de Abril de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator José Magalhães (PS). Publicação: DAR, U S-A, 35, 21 de Abril de 1994.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão: I S, 60, 21 de Abril de 1994, e 61,

22 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 61, 22 de Abril de 1994 —

aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep.

Mário Tomé) (votado o texto alternativo elaborado

pela Comissão).

D 158/VI: DAR, II S-A, 40, 6 de Maio de 1994. L 21/94: DR, I S-A, 138, 17 de Junho de 1994.

PPL 97/VI (3.°).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Criação do Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Amador.

Publicação: DAR, U S-A, 34, 14 de Abril de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: José Cesário (PSD).

PPL 98/VI (3.1). Autoria: XH Governo.

Autoriza o Governo a alterar o artigo 26." do Código de

Processo do Trabalho. Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

Relator: Elisa Damião (PS). Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 71, 13 de Maio de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep. Mário Tomé).

D 162/VI: DAR, D S-A, 47, 16 de Junho de 1994. L 22/94: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994.

PPL 99/V1 (3 a). Autoria: XII Governo.

Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).

50-(22)II SÉRIE-C — NÚMERO 7Votação final global:DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.D 165/VI: DAR, II S-A, 52, 9 de Julho de 1994. L 25/94: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994.PPL 92/VI (3.'). Autoria: XE Governo.Autoriza o Governo a rever o Código Penal. Publicação: DAR, II S-A, 24, supl., 24 de Fevereiro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).Publicação: DAR, H S-A, 51, 2.° supl., 2 de Julho de 1994.Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 85, 30 de Junho de 1994 —aprovada —favor: PSD; contra: CDS; abstenção: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, lLberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 53, 4.° supl., 14 de Julho de1994.Votação final global:DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e PSN; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro.D 173/VI: DAR, H S-A, 55, supl., 16 de Julho de 1994. L 35/94: DR, I S-A, 214, 15 de Setembro de 1994.PPL 93/VI (3.a). Autoria: XE Governo.Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. Publicação: DAR, II S-A, 27, 5 de Março de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:DAR, discussão: I S, 50, 18 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1994 —aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP;abstenção: PS.D 154/VI: DAR, H S-A, 35, 21 de Abril de 1994. L 17/94: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994.PPL 94/VT (3.°).Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores especializados.Publicação: DAR, U S-A, 31, 26 de Março de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.PPL 95/VI (3.*).Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Autorização para contracção de empréstimos externos. Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Manuel Azevedo (PSD). Publicação. DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global*.DAR, discussão e votação: I S, 90, 9 de Julho 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).D 169/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 27/94: DR, I S-A, 192, 20 de Agosto de 1994.PPL 96/VI (3.°). Autoria: XII Governo.Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.Publicação: DAR, U S-A, 32, 7 de Abril de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator José Magalhães (PS). Publicação: DAR, U S-A, 35, 21 de Abril de 1994.Generalidade, especialidade e votação final global:DAR, discussão: I S, 60, 21 de Abril de 1994, e 61,22 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 61, 22 de Abril de 1994 —aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep.Mário Tomé) (votado o texto alternativo elaboradopela Comissão).D 158/VI: DAR, II S-A, 40, 6 de Maio de 1994. L 21/94: DR, I S-A, 138, 17 de Junho de 1994.PPL 97/VI (3.°).Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Criação do Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Amador.Publicação: DAR, U S-A, 34, 14 de Abril de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.Relator: José Cesário (PSD).PPL 98/VI (3.1). Autoria: XH Governo.Autoriza o Governo a alterar o artigo 26." do Código deProcesso do Trabalho. Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, SegurançaSocial e Família.Relator: Elisa Damião (PS). Generalidade, especialidade e votação final global:DAR, discussão e votação: IS, 71, 13 de Maio de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep. Mário Tomé).D 162/VI: DAR, D S-A, 47, 16 de Junho de 1994. L 22/94: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994.PPL 99/V1 (3 a). Autoria: XII Governo.Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).

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