Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 21 (1994-12-15)

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15 DE DEZEMBRO DE 1994

50-(21)

Votação final global:

DAR, votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 — aprovada — favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep, indep. Raul Castro.

D 161/VI: DAR, ü S-A, 45, 21 de Maio de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A, 56, 22 de Julho de 1994.

PPL 86/VI (3."). Autoria: XTI Governo.

Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do

Recenseamento Eleitoral). Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S. 34, 3 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).

D 142/VI: DAR, JJ S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. L 3/94: DR, I S-A, 42, 28 de Fevereiro de 1994.

PPL 87/VI t3."). Autoria: XTI Governo.

Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para

o Parlamento Europeu). Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Generalidade: ,

DAR, discussão e votação: I S, 34, 3 de Fevereiro de 1994 — aprovada a favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Os Verdes.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

PPL 88/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial—Comissão. Defesa Nacional. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PPL 89/VI (3.'). Autoria: XII Governo.

Estabelece o regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PPL 90/VI (3.a). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.

Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 55, 8 de Abril de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS-P-P; (votado o texto final da Comissão).

D 156/VI: DAR, U S-A, 35, 21 de Abril de 1994. L 16/94: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994.

PPL 91/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da

Nacionalidade), Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão. Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 57, 14 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 —

aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS e

PCP.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 48,. 21 de Junho de 1994.

D 143/VI: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. L 4/94: DR, I S-A, 57, 9 de Março de 1994.

15 DE DEZEMBRO DE 199450-(21)Votação final global:DAR, votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 — aprovada — favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep, indep. Raul Castro.D 161/VI: DAR, ü S-A, 45, 21 de Maio de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A, 56, 22 de Julho de 1994.PPL 86/VI (3."). Autoria: XTI Governo.Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei doRecenseamento Eleitoral). Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Fernando Condesso (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Generalidade:DAR, discussão e votação: I S. 34, 3 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.Votação final global:DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).D 142/VI: DAR, JJ S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. L 3/94: DR, I S-A, 42, 28 de Fevereiro de 1994.PPL 87/VI t3."). Autoria: XTI Governo.Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral parao Parlamento Europeu). Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Fernando Condesso (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Generalidade: ,DAR, discussão e votação: I S, 34, 3 de Fevereiro de 1994 — aprovada a favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Os Verdes.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.Votação final global:DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.PPL 88/VI (3.°). Autoria: XII Governo.Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas.Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial—Comissão. Defesa Nacional. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PPL 89/VI (3.'). Autoria: XII Governo.Estabelece o regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PPL 90/VI (3.a). Autoria: XJJ Governo.Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.Votação final global:DAR, votação: I S, 55, 8 de Abril de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS-P-P; (votado o texto final da Comissão).D 156/VI: DAR, U S-A, 35, 21 de Abril de 1994. L 16/94: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994.PPL 91/VI (3.°). Autoria: XII Governo.Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei daNacionalidade), Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão. Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Generalidade:DAR, discussão: I S, 57, 14 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 —aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS ePCP.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 48,. 21 de Junho de 1994.D 143/VI: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. L 4/94: DR, I S-A, 57, 9 de Março de 1994.

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