Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 20 (1994-12-15)

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II SÉRIE-C - NÚMERO 7

DAR, votação: I S, 20, 17-de Dezembro de 1993 — aprovada — favor: PSD; PS e CDS-PP; contra PCP, Os Verdes e' Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S', 20, 17 de Dezembro ' de 1993 — aprovada (artigo a artigo).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 20, 17..de Dezembro de 1993 —

aprovada — favor. PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

D 139/VI: DAR, JJ S-A, 16, 15 de Janeiro de 1994. L 2/94: DR, I S-A, 42, 19 de Fevereiro de 1994.

PPL 82/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo. •-

Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos

da propriedade industrial. Publicação: DAR, JJ S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP e PSN.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada (artigo a artigo).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP e PSN.

D 151/VI: DAR, JJ S-A, 32, 7 de Abril de 1994. L 11/94: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.'

PPL 83/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Estabelece 6 sistema de avaliação da qualidade científica

e pedagógica das instituições do ensino superior. Publicação: DAR, ü S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e • Cultura.

Relator: Guilherme d'OIiveira Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 —aprovada —favor: PSD e CDS/PP; abstenção: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Pedro Pinto (PSD).

PubVicação: DAR, H S-A, 52 supl., 9 de Julho de 1994. Votação final global-, . •

DAR. votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — ' aprovada — favor. PSD, CDS-PP e PSN; contra:

•PS, PCP,. e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro (votadp o texto final elaborado pela Comissão). . •

D 179/VI: DAR, II S-A, 61, 14 de. Outubro de 1994. L 38/94: DR, I S-A,' 269, 2Í de Novembro de 1994.

PPL 84/VI (3.*). Autoria: XII Governo.

Regulamenta a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Publicação: DAR, ÍI .S-A, 13, 6 de. Janeiro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: António José Seguro (PS). Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 23, 7 de Janeiro de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João, Corregedor da Fonseca.

Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Pedro Roseta (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro.de l9?4. Avocação:

DAR, discussão e votação: IS, 29, 21 de Janeiro de 1994 — rejeitada (discutidos e votados requerimentos de avocação dé vários artigos).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 29, 21 de Janeiro de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

D 141/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. L 5/94: DR, I S-A, 61, 14 de Março de 1994.

PPL 85/VI (3.'). ...

Autoria: XJJ Governo.

Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.

Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos-Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: António Filipe (PCP).

Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Generalidade:

DAR, discussão: IS, 41, 25 de Fevereiro de 1994.

DAR, votação. I S, 44, .4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD e PSN; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS-PP.

Especialidade — Comissão: Assuntos' Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. ,

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de .1994, • Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 -r- rejeitada (votados requerimentos de avocação dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.°).

50-(20)II SÉRIE-C - NÚMERO 7DAR, votação: I S, 20, 17-de Dezembro de 1993 — aprovada — favor: PSD; PS e CDS-PP; contra PCP, Os Verdes e' Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Especialidade:DAR, discussão e votação: I S', 20, 17 de Dezembro ' de 1993 — aprovada (artigo a artigo).Votação final global:DAR, votação: I S, 20, 17..de Dezembro de 1993 —aprovada — favor. PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.D 139/VI: DAR, JJ S-A, 16, 15 de Janeiro de 1994. L 2/94: DR, I S-A, 42, 19 de Fevereiro de 1994.PPL 82/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo. •-Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicosda propriedade industrial. Publicação: DAR, JJ S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP e PSN.Especialidade:DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada (artigo a artigo).Votação final global:DAR, votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP e PSN.D 151/VI: DAR, JJ S-A, 32, 7 de Abril de 1994. L 11/94: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.'PPL 83/VI (3.°). Autoria: XII Governo.Estabelece 6 sistema de avaliação da qualidade científicae pedagógica das instituições do ensino superior. Publicação: DAR, ü S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e • Cultura.Relator: Guilherme d'OIiveira Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 —aprovada —favor: PSD e CDS/PP; abstenção: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.Relator: Pedro Pinto (PSD).PubVicação: DAR, H S-A, 52 supl., 9 de Julho de 1994. Votação final global-, . •DAR. votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — ' aprovada — favor. PSD, CDS-PP e PSN; contra:•PS, PCP,. e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro (votadp o texto final elaborado pela Comissão). . •D 179/VI: DAR, II S-A, 61, 14 de. Outubro de 1994. L 38/94: DR, I S-A,' 269, 2Í de Novembro de 1994.PPL 84/VI (3.*). Autoria: XII Governo.Regulamenta a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.Publicação: DAR, ÍI .S-A, 13, 6 de. Janeiro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.Relator: António José Seguro (PS). Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994. Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 23, 7 de Janeiro de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João, Corregedor da Fonseca.Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.Relator: Pedro Roseta (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro.de l9?4. Avocação:DAR, discussão e votação: IS, 29, 21 de Janeiro de 1994 — rejeitada (discutidos e votados requerimentos de avocação dé vários artigos).Votação final global:DAR, votação: I S, 29, 21 de Janeiro de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.D 141/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. L 5/94: DR, I S-A, 61, 14 de Março de 1994.PPL 85/VI (3.'). ...Autoria: XJJ Governo.Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos-Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: António Filipe (PCP).Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Generalidade:DAR, discussão: IS, 41, 25 de Fevereiro de 1994.DAR, votação. I S, 44, .4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD e PSN; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS-PP.Especialidade — Comissão: Assuntos' Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias. ,Relator: Guilherme Silva (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de .1994, • Avocação:DAR, discussão e votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 -r- rejeitada (votados requerimentos de avocação dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.°).

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