Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 29 (1994-12-15)

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15 DE DEZEMBRO DE 1994

50-(29)

Aprova, para adesão, as emendas ao artigo 17." e aò artigo 18.° da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Publicação: DAR, II S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Dtstributção inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PPR 71/VI (3.°). Autoria: XII Govemo.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Européia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações.

Publicação: DAR, II S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 72/VÍ (3.*). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas.

Publicação: DAR, U S-A, 54, 15 de Julho de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 73/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo!

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final, com declarações.

Publicação: DAR, U S-A, 58, 5." supl., 9 de Setembro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial —Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 74/VI (3.-V-Autoria: XJJ Governo.

Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República

Portuguesa e a República Eslovénia. Publicação: DAR, U S-A, 58, 9de Setembro de 1994. Distribuição inicial -^Comissão: Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PPR 75/VI (3.a). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos.

Publicação: DAR, II S-A, 59, 10.° supl., 22 de Setembro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 76/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).

Publicação: DAR, II S-A, 59, 11.° supl., 22 de Setembro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 77/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).

Publicação: DAR, U S-A, 59, 11.° supl., 22 de Setembro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 78/VI (3.1). Autoria: XIJ Governo.

Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).

Publicação: DAR, II S-A, 59, supl., 22 de Setembro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 79/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o

Cacau, de 1993. Publicação: DAR, II S-A, 59, supl., 22 de Setembro de

1994.

Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Publicação: DAR, II S-A, 61'; 14 de Outubro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 80/VI (3.'). Autoria: XE Governo.

Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Finlândia e o Reino da Suécia Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações.

Publicação: DAR, II S-A, 61, 2.° supl., 14 de Outubro de 1994.

15 DE DEZEMBRO DE 199450-(29)Aprova, para adesão, as emendas ao artigo 17." e aò artigo 18.° da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.Publicação: DAR, II S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Dtstributção inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PPR 71/VI (3.°). Autoria: XII Govemo.Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Européia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações.Publicação: DAR, II S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 72/VÍ (3.*). Autoria: XII Governo.Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas.Publicação: DAR, U S-A, 54, 15 de Julho de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 73/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo!Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final, com declarações.Publicação: DAR, U S-A, 58, 5." supl., 9 de Setembro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial —Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 74/VI (3.-V-Autoria: XJJ Governo.Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a RepúblicaPortuguesa e a República Eslovénia. Publicação: DAR, U S-A, 58, 9de Setembro de 1994. Distribuição inicial -^Comissão: Negócios Estrangeiros,Comunidades Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.PPR 75/VI (3.a). Autoria: XII Governo.Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos.Publicação: DAR, II S-A, 59, 10.° supl., 22 de Setembro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 76/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).Publicação: DAR, II S-A, 59, 11.° supl., 22 de Setembro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 77/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).Publicação: DAR, U S-A, 59, 11.° supl., 22 de Setembro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 78/VI (3.1). Autoria: XIJ Governo.Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).Publicação: DAR, II S-A, 59, supl., 22 de Setembro de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 79/VI (3.°). Autoria: XII Governo.Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre oCacau, de 1993. Publicação: DAR, II S-A, 59, supl., 22 de Setembro de1994.Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.Publicação: DAR, II S-A, 61'; 14 de Outubro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 80/VI (3.'). Autoria: XE Governo.Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Finlândia e o Reino da Suécia Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações.Publicação: DAR, II S-A, 61, 2.° supl., 14 de Outubro de 1994.

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