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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

42.° Isto feito, deverá dar-se conhecimento da deliberação assim tomada ao Tribunal, única forma da mesma ser, na prática, executada e produzir os seus efeitos.

43.° Ao assim proceder, estar-se-á a prevenir situações e comportamentos idênticos aos anteriormente referenciados que, além de não prestigiarem a Assembleia dajte^

pública, são igualmente penosos para o tribunal e para o Deputado requerente.

Ponderados, pois, os factos e motivações expostos, somos do seguinte parecer:

a) Sempre que um tribunal solicita à Assembleia da República que um seu eleito intervenha, como testemunha, em determinado processo judicial, deve entender-se que a autorização que for concedida apenas valerá para a diligência para a qual foi notificado, salvo se a própria autorização expressamente consignar que tem carácter genérico para o respectivo processo.

b) No futuro, em casos análogos ao presente, propõe-se que a comissão especializada competente, nos respectivos relatórios, consigne que a deliberação autorizadora apenas á válida para a diligência concreta em causa, salvo se a própria autorização expressamente consignar que tem carácter genérico para o respectivo processo.

c) Cabe, em exclusivo, à Assembleia da República ajuizar e decidir, relativamente à sua agenda de trabalhos, qualificar a natureza inadiável (ou não) da expressão «trabalhos parlamentares inadiáveis» face ao critério e juízo políticos que tal definição envolve.

d) Que se declare esgotada a autorização concedida ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para prestar o seu depoimento no aludido processo crime n.° 83/93 pendente no Tribunal de Lagos.

Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1995. — O Deputado relator, Cipriano Martins. — O Deputado Vice-Pre-sidente da Comissão, José Vera Jardim.

Relatório de actividades da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente à 3.8 sessão legislativa da VI Legislatura.

1 — Reuniões da Comissão — a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura efectuou 50 reuniões no decurso da 3.a sessão legislativa da VI Legislatura.

1.1 — Reuniões com membros do Governo — nove.

Em 3 de Novembro de 1993, reunião com o Sr. Ministro da Educação e os Srs. Secretários de Estado do Ensi-; no Superior, dos Recursos Educativos e dos Ensinos Bá-~ sico e Secundário.

Assunto: Debate na generalidade sobre as propostas de lei n.os 79/VI — Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI — Orçamento do Estado para 1994 e ainda: início do ano lectivo e ponto da situação relativamente à abertura das escolas; execução orçamental em 1993; Plano de Desenvolvimento Regional; Quadro Comunitário de Apoio; PRODEP II; acesso-ao ensino superior (em especial provas específicas) e propinas do ensino superior.

Em 4 de Novembro de 1993, reunião com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

Assunto: Debate na generalidade das propostas de lei nos 79/VI — Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/

VI — Orçamento do Estado para 1994 no que respeita à área da ciência e tecnologia.

Em 9 de Novembro de 1993, reunião com o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Assunto: Debate na generalidade das propostas de Jei jil.™ 79/VI — Grandes Opções do P/ano para 1994 e 80/ VI — Orçamento do Estado para 1994 no que se refere à Secretaria de Estado da Cultura.

Em 7 de Janeiro de 1994, reunião com a Sr.° Ministra da Educação e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

Assunto: Início do debate na especialidade da proposta de lei n.° 84/VI — Regulamenta a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto (estabelece normas relativas .ao sistema de propinas).

. Em 14 de Janeiro de 1994, reunião com a Sr.° Ministra da Educação e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. -:

Assunto: Encerramento do debate na especialidade da proposta de lei n.° 84/VI — Regulamenta a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto (estabelece normas relativas ao sistema de propinas).

Em 10 de Fevereiro de 1994, reunião com a Sr." Ministra da Educação e os Srs. Secretários de Estado dos Recursos Educativos, do Ensino Superior e da Educação e do Desporto.

Assunto: Linhas gerais de política educativa.

Em 5 de Maio de 1994, reunião com a Sr.° Ministra da Educação e o Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto.

• Assunto: Provas globais no 10.° ano de escolaridade.

• Em 14 de Junho de 1994, reunião com a Sr." Ministra da Educação e os Srs. Secretários de Estado da Educação e do Desporto e dos Recursos Educativos.

Assunto: Balanço sobre aplicação do PRODEP I e apresentação do PRODEP n.

Em 11 de Outubro de 1994, reunião com a Sr.° Ministra'da Educação, o Sr..Subsecretário de Estado e o Sr. Se-• cretário de Estado do Ensino Superior. . Assunto: Pessoal não docente nas escolas.

2 — Relatórios apresentados e aprovados pela Comissão —r foram apresentados e aprovados pela Comissão os seguintes relatórios:

Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) sobre a apreciação na generalidade das propostas de lei n.os 79/VI — Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI — Orçamento do Estado para 1994, nos capítulos da sua competência: educação, cultura, ciência e tecno-'• logia;

-'" Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Miranda Calha (PS) sobre a apreciação na generalidade do projecto de lei n.° 256/VI, do PCP — Lei de enquadramento do desporto de alta com-petiçãor

Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado António José Seguro (PS) sobre a apreciação na generalidade da proposta de lei n.° 84/VI — Regulamenta a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas;

Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) relativo à Petição n.° 172/VI/2." da iniciativa da Associação Académica da Faculdade