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II SÉRIE-C — NÚMERO 23

Realizou-se uma conferência de imprensa para a apresentação do plano de actividades para 1995.

No final de 1995, foi preparado desdobrável com o objectivo de publicitar, junto dos cidadãos, os seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais. Pretende-se, ao mesmo tempo, divulgar as atribuições da CNPDPI e enunciar os meios disponibilizados aos cidadãos para exercerem esses direitos.

Para assegurar uma maior divulgação das actividades e das orientações da Comissão, foi deliberado proceder à publicação, em livro, do relatório de actividades do ano de 1994.

2 — Protocolos

A CNPDPI procurou sensibilizar várias entidades com vista ao estabelecimento de protocolos de colaboração, nos quais as entidades que os subscrevem manifestaram a sua disponibilidade ■ para alertar os seus associados — por diversas formas — para as questões relativas à protecção de dados.

Foi celebrado, em 2 de Novembro de 1995, protocolo de colaboração com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Este protocolo apresenta já um balanço positivo, na medida em que, com a intervenção da ANMP, foi possível a legalização de um número significativo de ficheiros por parte dos municípios.

3 — Colóquios

No decurso de 1995, a Comissão participou em colóquios ou realizações organizados por diversas entidades:

Em 22 de Março, na Universidade Autónoma de Lisboa,, na Conferência sobre «Protecção de dados pessoais informatizados»;

Em 21 de Abril de 1995, nas l.as Jornadas Portuguesas de Informação em Saúde, em homenagem ao Dr. Albino Aroso;

Em 27 e 28 de Abril, na Universidade do Minho, no âmbito das 2."* Jornadas de Informática de Gestão;

Em 23 de Maio de 1995, nas 4.as Jornadas sobre Temas Bancários, organizadas pelo Banco de Portugal e Associação Portuguesa de Bancos;

Em 6 e 8 de Julho, na Universidade do Minho, na Conferência Nacional WWW — Informação Multimedia na Internet;

Em 13 e 14 de Outubro, no Congresso Ibérico, realizado em Lisboa, sobre «Qualidade no software e sistema de informação»;

Em 15 de Novembro de 1995, numa «acção de formação e aperfeiçoamento» dirigida a inspectores de finanças principais da Inspecção-Geral de Finanças.

4 — Fiscalização

A Comissão desencadeou algumas acções de fiscalização no âmbito de alguns processos de legalização de ficheiros e, especialmente, no contexto da instrução de processos resultantes de queixas apresentadas. Os sectores de actividade onde essas acções tiveram maior incidência foram as empresas de marketing, instituições de crédito e financeiras e no sector das contribuições e impostos.

Não foi possível, ainda, dotar a Comissão de técnicos especializados em domínios específicos (v. g., seguranças, hardware, software, telecomunicações) — ainda que em regime de prestação de serviços ou para trabalhos ocasionais — que possam coadjuvar os vogais nas tarefas de fiscalização.

Prevê-se, no plano de actividades para 1996, a abertura de concurso para a escolha de pessoal especializado em diversas áreas, o qual dará o seu contributo técnico, de forma ocasional e em função das suas especialidades, às acções de fiscalização que a Comissão irá realizar.

5 — Actividade da Comissão

Conforme já foi sublinhado, houve um aumento substancial dos pedidos de legalização de ficheiros no ano de 1995 em relação ao ano de 1994.

A apresentação dos números de entradas e o desenvolvimento processual será complementada com uma abordagem estatística a efectuar no capítulo ni.

Assim, passemos à apresentação dos números que podem elucidar a actividade da Comissão:

1) Número de processos pendentes em 31 de Dezembro de 1994 — 123;

2) Número de processos/ficheiros entrados em 1995 — 882:

Registos — 734; Pedidos de autorização — 97; Queixas/petições — 26; Pedidos de parecer — 25;

3) Processos apreciados:

Arquivados — 705; Pendentes para 1995 — 300;

4) Tipo de decisões:

Autorizações — 91; Pareceres — 20; Deliberações — 25;

5) Detalhe em relação às queixas — das queixas apresentadas e averiguações desencadeadas, 10 reportam-se a aspectos na área do marketing directo, 5 ao direito de acesso, rectificação ou eliminação e 11 questionam a utilização de dados com desvio da finalidade.

6 — Actividade Institucional

A Comissão privilegiou uma relação estreita com a Assembleia da República, tendo tido reuniões com o Presidente da Assembleia, na altura o Prof. Doutor Barbosa de Melo.

Reuniu-se ainda com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Realce-se a simpatia e o interesse manifestado pela Assembleia relativamente ao exercício das competências da Comissão. Aspectos houve menos conseguidos, de que é exemplo a não publicação do relatório da Comissão de 1994 no Diário da Assembleia da República, apesar de solicitada ao abrigo das disposições regimentais que o admitem.