190-(88)

II SÉRIE-C — NÚMERO 24

c) Criminalidade

• 1) Furtos e roubos

Da análise comparativa dos indicadores representativos das condições de segurança interna relativos aos anos de 1993, 1994 e 1995, há a registar ligeiros crescimentos (17% e 6% respectivamente) na área de «furtos» e decréscimos na área de «roubos» (30% e 25% respectivamente).

A grande incidência destas ocorrências regista-se nos furtos em embarcações, caracterizadas fundamentalmente por furtos a pessoas utentes de transportes colectivos fluviais, a elementos da guarnições de navios nacionais e estrangeiros atracados nos portos, e furtos de motores fora de borda de embarcações de recreio e de pesca.

Regista-se também, como aspecto saliente, o enorme decréscimo de furtos praticados aos utentes das praias durante a época balnear, os quais não atingiram sequer níveis dignos de nota; em contrapartida, começou a observar-se acções de roubo a turistas da terceira idade nas praias do Sotavento Algarvio nos meses de Outono e Inverno, o que levou as autoridades marítimas locais e regionais a solicitar a colaboração de outras forças policiais no patrulhamento daquelas praias.

Vem assumindo particular ênfase, nomeadamente nos órgãos de comunicação social, a delapidação do património cultural subaquático, perpetrada nas áreas marítimas, ou fluviais, mais acessíveis aos infractores.

Neste aspecto, há a realçar o enorme esforço que tem sido desenvolvido, nomeadamente na ria de Aveiro, no sentido de prevenir estas ocorrências, estando contudo estas acções dissuasoras aquém do julgado necessário por falta de meios materiais (viaturas e embarcações) e humanos.

2 — Droga

A actividade de pesquisa e combate ao tráfico de droga constitui, no âmbito da segurança interna, o objectivo fundamental dos órgãos da Autoridade Marítima. Durante o ano de 1995 foram apreendidos 1021 kg de cocaína e 90 kg de haxixe na zona de Lagos (997 kg de coca) e nas ilhas das Flores e do Faial, tendo sido inclusivamente apreendida uma embarcação de recreio estrangeira envolvida neste tráfico.

As águas costeiras do sul do continente, bem como as do arquipélago dos Açores, constituem as áreas mais sensíveis neste âmbito, às quais é dedicada uma fiscalização exercida nos limites das capacidades.

Particularmente naquele arquipélago, as ilhas das Flores e do Corvo constituem locais privilegiados para o tráfico de . estupefacientes, a atender às quantidades, nomeadamente de cocaína, apreendida e arrojada às costas.

Também neste aspecto concreto, o limitado número de meios navais disponíveis atribuídos à Região Autónoma dos Açores não permite a fiscalização eficiente que a matéria exige, nem tão-pouco criar uma dissuasão credível.

d) Alterações de ordem pública e acções contra agentes de autoridade

O tipo de incidentes registados nas épocas balneares de 1993 e 1994, que assumiram contornos de vandalismo, cometidos por grupos de jovens predorninantemente de raça negra, tiveram uma expressão mínima no ano de 1995, havendo somente a registar a destruição de material de praia em Paço de Arcos.

Os eventos mais relevantes de alteração de ordem pública registaram-se a bordo de embarcações de transporte colectivo fluvial, associados a acções injuriosas contra agentes da polícia marítima, contudo, sem criarem situações justificativas de medidas cautelares extraordinárias.

Não obstante, houve necessidade de se tomarem medidas de excepção, levadas a efeito pelos navios que exercem a fiscalização da pesca na costa algarvia (Vila Real de Santo António), em resultado de atitudes violentas praticadas por embarcações de pesca espanholas ao serem interceptadas em faina ilegal de pesca.

Consubstanciadas nas formas de abalroamento, agressão física e fuga para fora das águas territoriais, aquelas atitudes, a par da constatação de várias ilegalidades nas próprias embarcações, indiciam falta de controlo e de fiscalização por parte de estado de bandeira, situação que foi superiormente exposta para posteriores' diligências junto das autoridades espanholas.

e) Conflitos

1) Laborais

Os conflitos laborais que ocorreram.no ano de 1995 tiveram expressão mais significativa no sul do continente, nomeadamente no rio Guadiana e na ria de Olhão. No primeiro, por tratamento discriminatório na utilização de determinada arte de pesca, o que se revelou lesivo dos interesses dos pescadores nacionais em benefício dos espanhóis, e no segundo, por disputas entre concessionários de viveiros de amêijoas.

Estes conflitos não apresentaram no entanto dimensões dignas de maior realce.

2) Sociais

Neste âmbito registaram-se, como de maior relevância, a imobilização da frota de pesca de Olhão devido ao impasse ocorrido nas negociações com Marrocos, a paralisação total do porto de pesca de Sines e respectiva lota, no período de 28 de Novembro a 4 de Dezembro, devido ao aparecimento de grandes quantidades de peixe morto por acção de um acidente de poluição de origem telúrica, e, em Ponta Delgada, as manifestações de rua realizadas pelos pescadores em defesa dos seus interesses.

Também estes conflitos não apresentaram dimensões justificativas de apreensão.

f) Sinistros marítimos

A sinistralidade marítima registou ligeiros aumentos relativamente ao ano transacto, verificando-se um aumento de 15% nos sinistros com embarcações e de 9% nos acidentes com banhistas a que corresponderam um aumento de 36% de vítimas mortais.

Relativamente aos sinistros com embarcações, merecem especial realce, pelas suas graves consequências, o da embarcação de pesca Menino Deus, ocorrido junto à costa de África, onde perderam a vida 20 pescadores de Sesimbra, e o recente acidente ocorrido no rio Tejo, junto a Santa Iria de Azóia, que registou 4 mortos.

Ambos os acidentes tiveram a característica de naufrágio, estando na sua origem atitudes e práticas incorrectas por. parte dos elementos das guarnições relativamente ao cumprimento de regras de segurança.