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II SÉRIE -C —NÚMERO 2

Despacho n.° 134/SG/96

Nos termos conjugados do artigo 35." do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego nos directores, da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, Dr.° Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr.* Maria do Rosário Rodrigues de Andrade de Paiva Boléo, do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado, da Direcção de Serviços de Documentação e Informação, Dr.* Maria José Dias Silva Santos, e do Centro de Informática, engenheiro António Camacho Rosado da Fonseca, a competência para, em relação aos funcionários afectos aos respectivos serviços, autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar ou em dia feriado, nos termos em que os artigos 28.° e 2l.°, n.° l, do Decreto-Lei n." 187/88, de 27 de Maio, o admitem.

A autorização deve ser comunicada, antes da efectivação dos trabalhos em referência, à Divisão de Aprovisionamento e Património e ao Sr. Oficial de Segurança, nesta comunicação se encontrando incluídos o nome e as categorias dos funcionários e o período de tempo durante o qual permanecerão em funções.

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Declaração

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Paulo de Sacadura Cabral Portas, Deputado do Partido Popular (CDS-PP), eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem, ao abrigo do n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a sua renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data.

Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 1996. — O Deputado do PP, Paulo Portas.

Aviso

Por despacho de 14 de Outubro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Mónica Alves Dias — nomeada, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica-coordenadora de documentação do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Por despacho de 15 de Outubro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Ana Luísa Bebiano Ferreira — nomeada, nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica auxiliar de documentação do

quadro complementar do Grupo Par/ameníar do Partido Socialista.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1996. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Aviso

Por despacho de 1 de Abril de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Maria da Conceição da Mota Veiga Gaspar Bobeia Mota — nomeada para exercer as funções de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1996, nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1996. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Aviso

Por despacho de 25 de Outubro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):

Miguel Lizi Cadeca Zau — nomeado para exercer as funções de auxiliar de serviço externo do quadro complementar do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.° e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, com efeitos a partir de 22 de Outubro de 1996.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1996. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho por esta, ao abrigo do n.° 5 do artigo 2." da deliberação n.° 4-PL/90, solicitar a V. Ex.° a minha admissão, em substituição do Deputado António Lobo Xavier, no Grupo Parlamentar de Amizade com a República de Itália, cujos estatutos já foram devidamente aprovados.

Mais solicito que desta carta seja dado conhecimento aos serviços competentes para o respectivo registo.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996. — O Deputado do PP, António Galvão Lucas.