2 DE NOVEMBRO DE 1996

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Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 1995.

1 — Nos termos da Lei de Segurança Interna, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório anual em matéria de segurança interna, que foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.

2 — A partir dos dados apresentados pelas diversas forças e serviços de segurança, foi possível apontar algumas linhas de evolução quanto à criminalidade registada no ano de 1995.

Assim, verifica-se um registo divergente quanto à evolução da criminalidade registada pela GNR, por um lado, e pela PSP e PJ, por outro. Enquanto na área de actuação da GNR, que corresponde a 90% do território nacional, se verificou um acréscimo de 5,9% das ocorrências face a 1994, tal não se verificou na área da PSP (com uma diminuição de 6%) e no âmbito da actuação da PJ (com uma redução de 4,4% de ocorrências).

Os decréscimos verificados deveram-se, sobretudo, à evolução das participações relativas a determinados tipos de crimes. Assim, no caso da PSP, verificou-se a participação de menos 2935 casos de crimes de emissão de cheques sem provisão, menos 3841 casos de ofensas corporais por negligência em acidentes de viação e menos 2680 casos de roubos e furtos sem arma em estabelecimentos comerciais. Quanto à PJ, diminuíram sobretudo os furtos participados (1761 em edifícios comerciais e industriais, 1170 em veículos e menos 847 em residências). A explicação ensaiada no relatório governamental para as discrepâncias referidas recorre aos dados constantes do úl-ümo inquérito de vitimação, que apontam para taxas de denúncia anormalmente baixas na área metropolitana de Lisboa (24%), em contraste com valores mais elevados no restante território nacional.

A análise, que é feita em termos qualitativos quanto às características da criminalidade reveladas em 1995, permite destacar o seguinte:

Aumento da violência em diversos crimes, designadamente nos assaltos, com a utilização de uma gama mais larga de armas;

Aumento significativo dos crimes cometidos por grupos, quer espontâneos quer organizados; . Aparecimento das autodenominadas «milícias populares», destinadas supostamente a reagir contra o consumo e o tráfico de drogas, invocando a ausência de resposta por parte das forças policiais;

Alastramento, sobretudo na periferia dos grandes centros urbanos, de zonas de exclusão e de con-flitualidade latente, com índices preocupantes de agressividade e violência;

Desenvolvimento de práticas de vandalização, designadamente fogo posto em automóveis, com especial incidência na área metropolitana de Lisboa;

Aumento da delinquência juvenil nas áreas urbanas, tendo aumentado em 11% os crimes praticados por menores de 16 anos, na área da PSP;

Manifestação crescente de fenómenos de intolerância racial e religiosa, atingindo expressões particularmente graves a actuação dos chamados «skinheads»;

Crescimento da criminalidade transfronteiriça;

Manutenção em níveis elevados do tráfico e do consumo de drogas, actuando como factor multiplicador da pequena e média criminalidade.

4 — A sinistralidade rodoviária registou um aumento preocupante relativamente ao ano de 1994. A GNR tomou conta da ocorrência de 86 705 acidentes (+ 10,8%), de que resultaram 1757 mortos (+ 8,4%), 6708 feridos graves e 37 246 feridos ligeiros. Quanto à PSP, registou 64 749 acidentes, dos quais resultaram 397 mortos, 5032 feridos graves e 16 369 feridos ligeiros.

5 — Relativamente a outros aspectos dignos de nota em termos gerais, manteve-se o decréscimo já verificado no ano anterior relativamente ao número de pedidos de asilo (de 614 para 332), facto que não é alheio à alteração legislativa de sentido restritivo aprovada em 1993, sendo ainda de registar alguns factos no domínio internacional: a entrada em vigor dos Acordos de Schengen e da respectiva Convenção de Aplicação, dos Acordos de Readmissão com Espanha e França e do Acordo Luso-Espa-nhol sobre Controlos Móveis, a assinatura da Convenção EUROPOL e a celebração de acordos de cooperação com Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique nas áreas da formação e do apoio técnico.

6 — Relativamente à actividade operacional referente a cada uma das forças e serviços de segurança, podem anotar-se ainda alguns aspectos:

A — Guarda Nacional Republicana. — Continua o relatório, na parte referente a esta força de segurança, a fazer amplas referências a manifestações de trabalhadores e de agricultores, bem como a outras expressões diversas de reivindicação ou descontentamento social, colocando-as em pé de igualdade com manifestações de intolerância racial e religiosa. A destrinça entre dois tipos de situações, a primeira das quais inclui formas legítimas de exercício de direitos fundamentais, afigura-se à 1.* Comissão essencial.

No ano de 1995 verificaram-se diversas alterações no dispositivo da GNR, decorrentes do processo de reestruturação das forças policiais determinado pelo MAI: esta força de segurança passou a ter a responsabilidade do policiamento de Serpa, Campo Maior, Peso da Régua, Fundão, Pinhel, Sines, Santo André, Santiago do Cacém e Macedo de Cavaleiros, tendo sido alargada, por outro lado, a área de jurisdição da PSP em diversas cidades em consequência de alterações aos respectivos limites urbanos.

Quanto aos condicionamentos e limitações à capacidade de actuação da GNR, são referidos três tipos de problemas fundamentais:

a) A falta de efectivos, verificando-se um défice de 3500 agentes relativamente ao efectivo legalmente fixado; o impasse na transferência para a PSP do policiamento de áreas urbanas; o aumento constante de solicitações feitas à GNR, especialmente pelos tribunais, para execução de notificações (357 700 em .1995);

b) A falta e o excessivo envelhecimento de viaturas: 212 postos só dispõem de uma viatura; dos 5488 veículos disponíveis, 3092 têm idade superior a 10 anos, 136 estão imprestáveis para o serviço e cerca de 500 estão inoperantes por falta de reparação;

c) A escassez de verbas para a renovação do parque automóvel, para aquisição de novos equipamentos e para o melhoramento da situação em infra-estruturas.