9 DE NOVEMBRO DE 1996

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n.° 148 da Rua de São Bento, embora a sala das sessões tivesse condições de utilização apenas a partir de Abril de 1995. Até então, a Comissão vinha reunindo em salas da Alta Autoridade para a Comunicação Social e da formação profissional da Assembleia da República.

Nos últimos meses do ano de 1994 a CADA obteve também, para a implementação dos serviços de apoio, os meios mínimos, quer humanos quer financeiros, indispensáveis para iniciar a sua actividade.

2 — Actividade da CADA no período de 8 de Setembro de 1994 a 31 de Dezembro de 1995

No período a que respeita este relatório, a actividade da Comissão desenvolveu-se fundamentalmente em duas áreas distintas, inerentes às competências que lhe foram cometidas pela Lei n.° 65/93:

Elaboração da sua regulamentação interna [artigo 20.°,

n.° 1, alínea a)]; Emissão de pareceres:

Por apreciação das reclamações que lhe foram dirigidas pelos interessados [artigo 20.°, n.° 1, alínea b)\,

Sobre o acesso aos documentos nominativos por

terceiros, nos termos do n.° 3 do artigo 8.°

[artigo 20.°, n.° 1, alínea c)]; A solicitação da Administração, em caso de

dúvida sobre a possibilidade de revelação de

documento (artigo 15.°, n.°2).

A elaboração e aprovação do regulamento intemo e a apreciação da disposição legislativa que aprovou o regulamento orgânico da CADA ocuparam em grande parte a actividade da Comissão, desde o início de funções èm Setembro de 1994 até ao final desse ano.

Coube-lhe ainda apreciar a iniciativa legislativa parlamentar para alteração dos artigos 10." e 17." e aditamento de um n.°5 ao artigo 15.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, que veio a ser aprovada pela Assembleia da República nos termos da Lei n.° 8/95, de 9 de Março.

Na sessão de 21 de Fevereiro de 1995 foi aprovado o primeiro parecer da CADA, tendo sido emitidos 38 pareceres durante o ano de 1995.

Paralelamente, dentro das suas competências, procurou a CADA esclarecer questões relativas à aplicação do regime de acesso através de respostas que foi levada a dar a exposições que lhe foram endereçadas, bem como a dúvidas colocadas pessoalmente ou pelo telefone.

O quadro seguinte quantifica a actividade desenvolvida no período em análise, relativamente aos pedidos apresentados por escrito até 31 de Dezembro de 1995.

Quadro resumo dos pedidos apresentados à CADA até 31 de Dezembro de 1995

Resolvidos " _ -j-nl-

„ ... Pareceres emitidos sem necessidade ,.c. 8 ._

Receb.dos pd-CADA de deliberação 31 * Dezembro

da comissão (•)

72 38 13 21

(♦) Duas reclamações, devolvidas ao abrigo do artigo 8.°. n." 3. do regulamento interno da CADA (Diário da República. 2.' série, n.' 16, de 19 de Janeiro de 1995); seis reclamações anuladas pelos requerentes porque, entretanto, a Administração lhe satisfez o pedido de acesso: cinco pedidos resolvidos através de informações prestadas por ofício, relativamente a questões de esclarecimento do regime de acesso aos documentos administrativos. ,

Os textos integrais dos pareceres emitidos constam do anexo C ao presente relatório.

O anexo B contém um quadro sinóptico das mesmas deliberações com o objectivo de facilitar a consulta por referência ao assunto dos pedidos e ao sentido dos respectivos pareceres.

Relativamente à matéria dos pedidos apresentados à CADA que mereceram parecer, podemos analisar quantitativamente as deliberações finais proferidas até 31 de Dezembro de 1995, de acordo com o seguinte quadro temático:

Quadro temátko dos pareceres emitidos até 31 de Dezembro . de 199S, considerando a matéria dos pedidos apresentados

Sentido do& pareceres Matéria dos pedidos Pareceres V~-

Favorável favortve|

Reclamações de indeferimento de pedidos de acesso...................................... 23 16 7

Acesso por terceiros a documentos nominativos que contenham dados clínicos...................................................... 6 6-

Acesso por terceiros a outros documentos nominativos................................... p 1

Pedidos de parecer solicitados pela Administração sobre a possibilidade

de revelação de documentos.............. 8 6 2

Total....................... 38