13 DE DEZEMBRO DE 1996

68-(379)

A Sr.* Presidente: — Como ninguém mais quer usar da palavra, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimento do Plano Programa — Instalação para Bombeiros Projecto — Construção do Quartel de Bombeiros da Ponünha

Dotação a inscrever: 1997 — 102 000 contos Nota Justificativa — As condições em que os Bombeiros Voluntários da Pontinha têm trabalhado são por toda a população local conhecidas, assim como é por todos sentida a necessidade de um novo Quartel.

Aliás, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Pontinha formalizou um Protocolo com a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, assinado em 5/7/95, ao abrigo do qual esta Associação disponibilizou já 12 000 contos, com vista à construção do Quartel. Propõe-se assim, o aditamento deste projecto.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, acabámos os ministérios que tinham sido inicialmente previstos.

Os Srs. Deputados, aceitam votar a proposta 660-C, que entrou mais tarde do que algumas que já pusemos de lado?

Uma vez que ninguém se pronuncia contra, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Orçamento — PDDD AC/Valpaços

Ministério — Administração Interna

Programa — Instalações para bombeiros

Projecto — Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Lebução

Dotação a inscrever: 1997 — 15 000 contos

Contrapartida — A desagregar no projecto «Instalações para bombeiros (diversas)» do mesmo programa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, terminámos as votações que tinham sido estabelecidas no início. Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, ou é lapso da nossa parte ou ficaram por votar duas propostas referentes a Encargos Gerais da Nação, que são a 24-C, do PCP, e a 648-C, da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

A Sr." Presidente: — Não. as tenho! Uma delas parece que está no Ministério da Saúde.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — A 24-C tem a ver com os toxicodependentes.

A Sr." Presidente:—Não está aqui neste ministério! Parece que foi posta no Ministério da Saúde.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Foi para o Ministério da Saúde?

A Sr." Presidente: — Parece que sim!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E as organizações não governamentais com assento no Conselho Consultivo da SDDM?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É uma proposta assinada pelas Deputadas Maria da Luz Rosinha, Jovita Matias, Maria do Rosário Carneiro e por mim próprio, que é do seguinte teor: «Que seja reforçada a dotação de 22 500 contos no orçamento da CEDM,...».

A Sr." Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, diga apenas o número da proposta. É que não a temos cá no dossier.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É a proposta 648-C.

Suponho que esta proposta teve o apoio ou, pelo menos, uma posição favorável no ponto 5 do relatório daquela Comissão, que foi aprovado por unanimidade. Aliás, não nos opomos a que seja assinado por Deputados de outros partidos, até porque está em papel timbrado da Assembleia. Estava a verificar se havia assinaturas de outros partidos, mas, se não houver, estamos disponíveis para que isso aconteça, obviamente. Esta proposta, como disse, não está em papel timbrado do PS, está em papel timbrado da Assembleia, tem o acordo do Sr. Ministro, expresso, suponho, na própria Comissão.

No ano passado o Parlamento aprovou esta verba face a um documento das mulheres da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e de alguns homens da Comissão de Economia, portanto dá-nos a impressão que esta aprovação poderia ser feita agora.

Uma vez que está em papel timbrado da Assembleia, nada temos contra que seja subscrito por Deputados de outros partidos.

Trata-se da proposta de alteração 648-C, que tem o carimbo de entrada na Comissão as 14 horas e 30 minutos de hoje. Pode estar mal classificada ou estar eu a intervir inoportunamente, mas, na dúvida...

Sabemos que, na Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, Deputados dos vários partidos se pronunciaram favoravelmente. Entretanto, esta proposta foi-me entregue em papel timbrado da Assembleia.

Penso que no ano passado entrou com a assinatura não sei se de Deputados de todos os partidos, mas, pelo menos, de vários Deputados da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e de outros da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Estamos disponíveis para esta proposta ser substituída ou ser assinada por Deputados dos outros partidos, até porquç já está em papel timbrado da Assembleia.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, julgo que era preferível esta proposta 648-C não ser discutida agora, porque falta...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A nossa proposta é esta; se há Deputados de outros partidos que querem assinar...

A Sr." Presidente: — Fazemos isto de novo! Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.