13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(375)

vontade política de três grupos parlamentares — PSD, PP e PCP — sobre esta matéria, independentemente de a nossa proposta ter sido rejeitada. Não tínhamos a intenção de a repor, nem queremos. Pareceu-me que podia haver um consenso sobre a questão do valor nas duas que estão para discutir, a do PSD e a do PP. Mais nada! O PCP não pediu nem pede que a sua proposta, que foi chumbada, seja reposta.' É bom que isso fique claro e que não seja utilizado pelos Srs. Deputados do PS como pretexto para outras questões e para outros objectivos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.° Presidente, se bem vejo o que está em causa, temos uma proposta que está prestes a ser votada, que é a 487-C, com uma alteração que deve estar a ser distribuída pelos diversos grupos parlamentares. E aquilo que conta, para efeitos de votação, é a proposta-base com as alterações introduzidas e não o momento ou a numeração das alterações. Logo, a proposta-base que está para ser votada é a 487-C e o momento da sua votação é este, a menos que alguém requeira o adiamento.

Agora, se a proposta 487-C deverá ser votada mais tarde, em conjunto com a 659-C, ou se a proposta 659-C pode ser votada já, conjuntamente com esta, havendo consenso para esse efeito, Óptimo. O que não se pode é retirar, pura e simplesmente, a proposta de votação, neste momento, que é o momento em que deve ser votada, porque as pessoas que a subscreveram não a redraram.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, exactamente como acabou de dizer o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a proposta 487-C mantém-se, uma vez que foi entregue em devido tempo, o mesmo sucedendo com a nossa proposta, que também foi entregue em devido tempo. Já agora, em termos formais, foi hoje acordado, no início dos nossos trabalhos, que as propostas entregues até às 18 horas e 30 minutos seriam submetidas à votação, que é o que está a suceder.

Portanto, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco acaba de dizer, a proposta 487-C, tal como estava redigida, mantém-se, uma nova proposta poderá ser introduzida, se a Mesa e os restantes grupos parlamentares assim o entenderem, mas o que faz sentido é que se vote a proposta do PSD e, a seguir, a nossa própria proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, pelo menos no ano passado não foi essa a metodologia seguida, ou seja, qualquer alteração a uma proposta obrigava a que a proposta fosse refeita, sendo que a originária, que o Sr. Deputado intitulou de «proposta-base», era retirada e substituída por outra.

Agora, o PSD pode manter as duas propostas, esta, com este montante, e uma nova, com outro montante, aliás, como já sucedeu no ano passado, em que também teve várias propostas sobre a mesma matéria. Por exemplo, recordo apenas a questão do rendimento mínimo garan-

tido, em que havia uma proposta que suscitava a exclusão e outra o reforço da verba. Portanto, o PSD já tem tradição nessa matéria!

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que falou na vontade política de três grupos parlamentares relativamente a esta situação, penso que terá excluído o Partido Socialista, o que não é verdade, porque o Partido Socialista só não apresenta uma proposta específica sobre esta questão, na medida em que concorda inteiramente com a que foi apresentada pelo Partido Popular.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, pergunto: há ou não alguma proposta de alteração à proposta 487-C?

Pausa.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Há sim!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não está distribuída e, portanto, temos de votar as que estão em cima da Mesa.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, estamos a discutir a proposta 487-C. Se durante esta discussão há uma alteração, não é possível que não possa ser votada!... E estou na disposição de votar também a proposta do PP!

É só uma proposta de alteração, não é uma proposta nova! É uma alteração à proposta, a qual foi feita durante a discussão! Como é que não aceito uma proposta de alteração que é feita durante a discussão?!...

Pausa.

Portanto, a proposta de alteração vai no sentido de eliminar a verba que está em 1998 e de inscrever uma verba de 20 000 contos em 1997.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Agradeço a distribuição da proposta, Sr.° Presidente!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, se me permite, quero apenas obter um esclarecimento: a alteração à proposta feita pelo Partido Social Democrata vai no sentido de manter o teor da proposta 487-C,...

A Sr." Presidente: — Já vai ser distribuída a proposta, Sr. Deputado.

O Orador: — ... salvo no que diz respeito à verba de 1997, que passa a ser de 20 000 contos.

Há dois caminhos: um que não quero seguir, porque significa estarmos a perder tempo com uma questão que considero menor, uma vez que o que é importante é que os Bombeiros Voluntários da Pontinha sçjam dotados da verba de 20 000 contos, e um outro que sugiro, que é o de, eventualmente, estas duas propostas serem votadas em conjunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.