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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Compensação: Verba de 1997 a retirar do Programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança», Projecto «diversas obras em esquadras da PSP e Quartéis da GNR — diversas».

Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP de Torres Vedras Dotação a inscrever: 15 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação para Despesas Comuns da JAE — MEPAT

Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP — Alto do Lumiar Dotação a inscrever:

1997: 55 000 contos (reforço de 45 000 contos) 1998: 40 000 contos

Compensação: Verba a retirar do projecto «Despesas comuns da JAE — MEPAT»

Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP — Bairro Horfa Nova Dotação a inscrever: 5000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação para despesas comuns da JAE — MEPAT

Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP no Forte da Casa Dotação a Inscrever: 1." Fase — 1997: 50 000 contos 2." Fase — 1998: 95 000 contos Compensação: Verba a retirar do programa «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»

Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP de Loulé Dotação a inscrever: 1997— 30 000 contos 1998 — 150 000 contos 1999— 60 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança», projecto «Diversas Obras em Esquadras da PSP e Quartéis da GNR»

Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP de Estremoz Dotação a inscrever: 1997 — 15 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação inscrita no projecto «Diversas obras em instalações das forças e serviços de segurança — diversas»

Ministério: Administração Interna Programa: Reforço da verba para a modernização do Comando Distrital de Aveiro da PSP — 30 000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto parte de dotação inscrita no-Programa «Aperfeiçoamento das Chefias das FSS».

A Sr.° Presidente: — Passamos às propostas 65-C, I29-C, 185-C, 226-C, 252-C e 272-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, quero fazer apenas uma breve referência a estas propostas, porque julgo que, tomando em consideração as justificações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem estado a apresentar para chumbar as propostas anteriores, irá votar a favor destas. Refiro-me, designadamente, à proposta 65-C, na medida em que as esquadras para a Polícia de Segurança Pública na Costa da Caparica e no Laranjeiro já estão prometidas. Há um compromisso governamental já com vários anos, os terrenos existem, são cedidos pela Câmara Municipal de Almada, por conseguinte, podem começar desde já a ser construídas. Nesse sentido, certamente, vamos ter a votação favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

É evidente que, quando se fala em segurança das populações, é preciso ter em atenção muitos aspectos, uns mais importantes do que outros, mas não temos a mínima dúvida de que, um dos aspectos importantes é a existência de condições para que as forças de segurança tenham instalações minimamente condignas, para poderem actuar

no sentido da defesa dos cidadãos. De igual modo, estão

prometidas, reprometidas e cada vez mais dilatadas no tempo a construção e dotação dos bombeiros voluntários de instalações minimamente aceitáveis.

É o conjunto dessas propostas que aqui apresentamos e que, com certeza, poderá e irá ter o voto favorável da generalidade dos partidos representados na Assembleia da República, designadamente, neste caso concreto, do Partido Socialista.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar as propostas referidas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Instalações para as Forças de Segurança — Distrito de Setúbal

Esquadras para a Polícia de Segurança Pública (PSP): Costa de Caparica — Almada Laranjeiro/Feijó — Almada

Quartéis para a Guarda Nacional Republicana (GNR):

Alhos Vedros — Moita

Águas de Moura — Palmela

Sesimbra — Sesimbra

Quinta do Conde — Sesimbra

Azeitão — Setúbal

Porto Covo — Sines

Justificação: Os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Instalação para as For-