13 DE DEZEMBRO DE 1996

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pelo próprio relatório, a de que há uma quebra significativa em termos das despesas para este Ministério. E aqui- * lo que nos parece, aquilo que é claro para qualquer pessoa é que, havendo uma situação desastrosa do ponto de vista ambiental no nosso país, como a Sr." Ministra reconhece, havendo uma Administração frágil e orçamentos débeis no passado, como sempre dissemos e alguns membros da sua equipa sempre reconheceram, é téndô Cômô ponto de partida a comparação de valores que eram escassos, estes cortes, do nosso ponto de vista, são preocupantes, e são-no porque, além do mais, há uma questão em relação à qual estamos de acordo com aquilo que a Sr.° Ministra diz: é preciso credibilizar a lei. Mas a lei só se credibiliza se houver um Ministério do Ambiente com uma máquina, do ponto de vista dos meios humanos, técnicos e financeiros, capaz de fazer com que os atentados ambientais deixem de existir, coisa que manifestamente não é possível com o número de meios humanos existentes num Ministério, que continua a ter «recibos verdes» e grandes dificuldades e constrangimentos orçamentais. E, tendo em conta aquilo que já no passado se colocava na generalidade, na Comissão, peço à Sr." Ministra que faça chegar à Comissão rapidamente esses dados — não sei se os tem hoje consigo —, porque é importante, se há uma parte significativa do orçamento que, como cenário que se desenha, são cerca de 103 milhões de contos de fundos de coesão. Ou seja, aquilo que gostaríamos que fosse fornecido é uma estrutura dos projectos, que tivesse designadamente em conta as áreas de exigibilidade das necessidades, o investimento por essas áreas, e que fizesse a listagem geral dos projectos. Em nosso entender, isto é fundamenta] para poder haver qualquer leitura minimamente sustentada daquilo que, por via dos fundos de coesão, pode servir para financiar projectos que neste momento, a nosso ver, são projectos e não mais do que isso. . Gostaríamos ainda de saber se o Ministério está em condições de poder fornecer um outro dado, que é importante e que está associado à listagem dos projectos, que é saber as cinco situações possíveis, ou seja, quais os projectos que já têm uma verba anual cativa, os que deram entrada na União Europeia mas que ainda não estão aprovados, os que estão em análise na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional ou na DGA — portanto, no Ministério do Ambiente — e os que têm candidaturas não formalizadas. São cinco situações diversas em relação às quais o conhecimento da situação, só. esse, permite ter uma ideia mais aproximada e exacta do que estamos a discutir.

E agora, Sr.° Ministra, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas concretas e pontuais.

A primeira tem a ver com as escórias da Metalimex. A Sr." Ministra e o Governo já informaram do compromisso da retirada destas escórias até Dezembro, até ao fim deste ano, e o acordo celebrado pressupunha que 50% do pagamento dessa retirada fosse custeado pelo Governo português. Pergunto, porventura porque li mal, mas a Sr." Ministra explicará: onde é que cabe no orçamento a parte que corresponde ao pagamento de Portugal, ou seja, onde é que vem encaixado?

A segunda questão tem a ver com a referência da Sr." Ministra à intervenção prevista na Lagoa de Óbidos. Do que é possível ver neste orçamento, é apenas o desassoreamento, mas o que estava projectado para a Lagoa de Óbidos, pelo debates havidos o ano passado e o compromisso tido naquele local, era uma intervenção global. O desassoreamento fazia parte integrante de uma intervenção global em termos da bacia, onde havia o tratamento

de efluentes, etc. Pergunto: por que é que a outra parte do projecto cai, ou, se não cai, continua a ser como no passado financiado através de uma candidatura aos fundos de coesão? Se é assim, onde é que ela se concretiza exactamente?

Há ainda alguns aspectos que gostaríamos de ver esclarecidos, que são as intervenções no domínio do abastecimento

de água. A Sr.8 Ministra referiu a existência de projectos onde

as contrapartidas são as empresas públicas, privadas.

A questão que lhe coloco tem a ver com um projecto que é muito importante para o abastecimento nos concelhos de Cascais e Sintra. Trata-se da questão da adutora, a «CREL» da água. Não sei qual é a ideia que gostaria que o Governo clarificasse: se entende que só a EPAL é que deve comparticipar este projecto ou se o Ministério do Ambiente deve ser parte integrante na comparticipação directa de uma quota -parte deste investimento.

Gostaríamos ainda de obter esclarecimentos relativamente á intervenções no litoral e tenho duas questões a colocar.

Por um lado, temos o problema da erosão na costa algarvia, nomeadamente na Ponta da Piedade, em Albufeira, na Praia da Rocha e em Nossa Senhora da Rocha, situações estas extremamente graves e que já estão perfeitamente identificadas. Assim, pergunto se há verba para estas intervenções.

Uma outra situação é a do litoral a norte do Cabo da Roca que engloba uma parte do Parque Natural Sintra Cascais, relativamente à qual julgo que já estão concluídos os estudos efectuados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil que apontam no sentido da existência de grave erosão. Ora, sendo necessária uma intervenção nes-,ta zona, terá de haver dinheiro para tal, pelo que gostaria de saber onde é que aquela intervenção está contemplada neste Orçamento.

É que, no conjunto, as verbas para intervenções no litoral são das que estão mais depauperadas, em comparação com o orçamento do ano passado.

Duas outras questões têm a ver com o problema dos resíduos.

A questão dos resíduos hospitalares foi muito falada durante todo este ano, incluindo a divulgação de alguns escândalos relativos à queima de resíduos hospitalares. Na altura, efectuou-se uma audição parlamentar em que o Governo se comprometeu a avançar ha solução deste proble-•ma. Portanto, gostaria de saber onde é que, neste orçamento, está a dotação de verbas destinadas aos equipamentos que substituam as actuais incineradoras obsoletas dos hospitais destinadas ao tratamento dos resíduos hospitalares.

Quanto aos resíduos sólidos urbanos, desaparecem os programas para a respectiva reutilização e reciclagem. Estão previstas verbas para continuação do projecto de selagem de lixeiras e construção de aterros, mas é evidente que o problema não fica solucionado se esta última acção não fizer parte de um processo integrado. Ora, pergunto-lhe onde é que estão consignadas verbas para esse processo integrado pois procurei e não encontrei.

Por outro lado, discutiu-se a Rede Natura 2000 que, quanto a nós, tem importância enquanto parte integrante de uma estratégia de conservação da natureza em que também não seja esquecida a Reserva Ecológica Nacional XREN). No Orçamento para este ano desapareceu a verba destinada à REN, pelo que pergunto à Sr." Ministra.se tal tem a ver com algumas ideias avançadas, embora aparentemente já desmentidas, de que não vai alterar-se a Lei da REN. Portanto, gostaria que a Sr." Ministra esclarecesse esca questão.