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todas e por algum tempo, investir na viabilização das ETAR que estão construídas, apesar das limitações orçamentais que existem e que são impostas por critérios com os quais não concordamos mas com que, pelos vistos, o Sr. Deputado Macário Correia concorda, porque prefere ser comandado por Bruxelas. Seria preferível suspender a construção de novas ETAR e pôr aquelas que existem a funcionar a 100%, de modo a que alguma coisa se aproveite. É que também não encontramos a formação de quadros técnicos, quer ao nível das empresas quer ao nível das autarquias, para que haja uma correcta gestão das ETAR. E, nomeadamente, há ETAR que pertencem a entidades associativas — estou a lembrar-me, por exemplo, do caso das associações de suinicultores, que possuem várias ETAR e que, de facto, não sabem geri-las, nem têm obrigação de saber, se ninguém lhes ensinar.

Por outro lado, temos ouvido falar do plano de erradicação das lixeiras e da substituição das lixeiras pelos aterros sanitários, assim como também temos ouvido falar do princípio do «poluidor-pagador», que surge agora a propósito das taxas de lixo por recolha de resíduos sólidos que os cidadãos vão ser obrigados a pagar, mas o certo é que não vimos ainda uma política de contrapartidas às populações que são afectadas pela localização desses mesmos aterros sanitários. Sabemos que há várias populações revoltadas com essa situação e que, inclusive, já se constituíram em comissão de luta, em comissão de luta justa e legítima, diga-se de passagem, com o meu apoio e o do Partido Popular, porque estamos cá para apoiar as lutas justas.

(Aparte inaudível na gravação).

Não, não! Contra o princípio do «sofredpr-pagador»! Esse é um princípio que não deve, sequer, existir, mas que o Governo gosta de acautelar!

(Aparte inaudível na gravação).

Sr. Secretário de Estado, não é continuação do sofrimento! Sabe perfeitamente que não é disso que se trata, sabe que um aterro sanitário tem, obviamente, impactos negativos menores do que os de uma lixeira, mas tem impactos negativos sobretudo para as populações que convivem com eles. E nada está previsto no sentido de dar contrapartidas suficientes e razoáveis às populações que sofrem com essa situação. No fundo, o que está a acontecer, e o que vai acontecer, é que um conjunto de populações tem de suportar o lixo de todo um conjunto mais vasto que em nada contribui para o facto de se ver livre dos seus resíduos sólidos e de ir despejá-los à porta de outras populações. E estas, as que vêem o lixo à sua porta, não se vêem ressarcidas dos prejuízos que são obrigadas a suportar.

Por outro lado, Sr." Ministra, neste Orçamento do Estado para 1997, registamos, por exemplo, uma diminuição — que já é gradual, porque tem vindo a acontecer ao longo dos últimos anos — no investimento na rede de vigilância às zonas florestais, para efeitos de prevenção de fogos. E não percebo a lógica desta diminuição! Ou já nada há para arder ou a área que há para arder é menor e, portanto, exige menos investimento?!... Certo é que tem vindo a haver uma redução bastante gradual do investimento nesta área, o que não faz qualquer sentido.

Por último, Sr." Ministra, quero colocar-lhe uma questão concreta relacionada com a defesa da costa de Tróia,

nomeadamente entre o empreendimento Soltróia e a Comporta. Neste Verão, a opinião pública tomou conhecimento de que havia uma proposta da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo, no sentido de que fossem indemnizados os proprietários, por forma a que não construíssem, a que não usassem as licenças que têm, porventura, na sua posse.

O que queremos perguntar, Sr." Ministra, é o que pensa fazer a este respeito, se é que pensa fazer alguma coisa, e se há verbas orçamentadas em quantidade suficiente para impedir a proliferação do betão naquela zona, cuja sensibilidade não vale a pena estar aqui a referir, porque é por demais conhecida.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.' Ministra, a primeira questão que quero colocar-lhe é uma questão de ordem global e que tem a ver com os valores do Orçamento do Estado, porque ouvi a Sr." Ministra referir um conjunto de verbas que se traduziam, enfim, a final, num reforço significativo na área do ambiente, mas não é isso que temos pela frente para aprovar, em sede de Orçamento do Estado, aqui, na Assembleia da República.

De facto, como a Sr.* Ministra sabe, aliás, melhor do que eu porque tem os documentos, em matéria de despesa total consolidada do Ministério regista-se uma quebra na ordem dos 5 milhões de contos e em matéria de PBO-DAC há uma quebra de 11,6%, traduzida, sobretudo, numa .enorme quebra das transferências comunitárias, pois há um pequeno aumento na componente nacional mas há uma enorme diminuição na componente comunitária.

Estes são os dados que foram fornecidos aos Deputados.

Ora, como a Sr.° Ministra falou em elementos que financiam a política de ambiente e que estão à margem do Orçamento do Estado, gostávamos de saber quais são esses elementos, porque, em princípio, seja ao nível do capítulo das despesas do Estado, seja nas outras rubricas que, não sendo despesas do Estado, são elementos complementares que também vêm no Orçamento, os Deputados também deveriam ter essa informação, para não estarmos a aprovar coisas «virtuais» e até para não estarmos a promover discussões políticas sobre números que, às vezes, no final, parecem não existir.

A interpretação política e orçamental que «e retira dos dados que temos à nossa frente traduz uma redução da dotação para a política de ambiente em Portugal, traduzida, designadamente, numa diminuição das despesas consolidadas de funcionamento do Ministério e numa enorme redução das transferências comunitárias..

Portanto, são estes os nossos números, mas gostávamos que a Sr." Ministra pudesse contrapor outros números aos que vêm no Orçamento do Estado.

Outra questão que quero colocar-lhe, Sr.° Ministra, e aqui peço-lhe que nos ajude, porque pode ser a nossa interpretação que está errada, é a seguinte: de decisões de 1994; de 1995 e de 1996, ao nível do Fundo de Coesão, com compromissos já assumidos para 1997, só no domínio do ambiente temos 16 milhões de contos ou, melhor, 16,155 milhões de contos, de acordo com os documentos que nos foram fornecidos, em sede de Orçamento do Estado, pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional — isto, para não falar nos compromissos para 1997 de projectos que não vêm de trás e que, segundo os dados que

13 DE DEZEMBRO DE 1996