13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Finalmente, no que diz respeito à Convenção do Mar, também gostaríamos que a Sr." Ministra nos transmitisse' a opinião do Ministério do Ambiente sobre esta questão.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr." Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dar uma justificação à Sr." Ministra e ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais pelo facto de, na anterior reunião, em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, ter tido de sair por circunstâncias especiais, graves e imprevistas. Bem sei que, na altura, deixei uma justificação por escrito, mas penso que devo fazê-lo verbalmente.

Tratava-se de uma questão delicada que tinha a ver com Timor Leste e que implicou a realização de uma reunião de emergência, com um número muito limitado de pessoas, para ultrapassar uma dificuldade que, felizmente, ficou resolvida.

Além de que, também felizmente, alguns membros do Governo, que antes não recebiam o Dr. Ramos Horta, agora já o recebem, o que é de aplaudir.

Por outro lado, quanto à questão do ambiente, começo por dizer que o relatório da Comissão, elaborado por .um grupo de colegas do Partido Socialista, tem mérito, uma vez que é composto por alguns parágrafos muito claros.

De facto, segundo a acta da reunião da 4:° Comissão, a Sr." Ministra esforçou-se — e bem, como era de esperar — por demonstrar que havia um aumento de prioridade política na área do ambiente. Todavia, os Deputados do PS não conseguiram captar essa explicação, e, por isso, concluem no relatório que há uma quebra ou uma diminuição do investimento público na área do ambiente. Penso que isso corresponde, de facto, à verdade, como, de resto, o atesta o relatório assinado e distribuído — e são vozes insuspeitas a assiná-lo!

Ora, esta situação preocupa-me, uma vez que ela significa uma perda de prioridade política da área do ambiente, em termos de percentagem de investimento público face ao PIB. Com efeito, se compararmos o investimento público na área do ambiente com a receita fiscal global estimada ou, então, as despesas públicas previstas para o ambiente com a despesa total do Estado, verificamos que há uma quebra, o que nos leva à seguinte conclusão política: o ambiente perdeu peso político e prioridade política naquilo que são os objectivos do Governo.

Para nós, ambientalistas, tal traduz-se num sentimento de angústia e de mágoa, porque sentimos que o Ministério do Ambiente não está empenhado nesta causa, não está do nosso lado mas, sim, do outro lado; a sua postura e o seu discurso não correspondem ao da nossa causa e das nossas convicções, e isso é algo politicamente preocupante.

Essa atitude traduz-se nalgumas questões concretas e importantes que fazem a demonstração desta conclusão. Com efeito, hoje em dia, os ambientalistas sentem que quem defende o ambiente em Portugal, quem é a Ministra do Ambiente é a Sr." Comissária, porque quando é preciso defender os valores do ambiente no processo do Alqueva, a voz que se levanta é a da Comissária; quando é preciso defender os valores do ambiente nas questões relacionadas com a ponte Vasco da Gama, é a voz da Comissária que defende as nossas causas; quando é preci-

so defender o que se passa com as variantes à EN10, em zonas sensíveis, mais uma vez é a Comissária que defende estes valores. É, pois, caso para perguntar onde está o Ministério do Ambiente!

Ainda no que toca à questão do Alqueva, o Ministério do Ambiente está a desempenhar um papel claramente irrelevante, pois não se percebe qual é a sua posição neste processo, como, de resto, dificilmente se compreende

qual é a posição do Governo! O Sr. Ministro João Cravinho, há um ano atrás, poucas semanas depois de empossado, afirmou que resolveria a questão do Alqueva ém dois meses: o Governo anterior não a tinha resolvido, mas com ele a solução iria ser encontrada. Todavia, a atestar o que foi dito, publicamente, nas últimas semanas, estamos a ter a prova do contrário!

Em todo o caso, as relações com Espanha preocupam-nos ainda mais no que diz respeito à questão das águas. Há dias, a Sr." Ministra do Ambiente entregou-nos um documento que mais não é do que um conjunto de generalidades, e cujo título eu não vou repetir aqui, porque não quero fazer poluição semântica... De facto, passados estes meses e algumas cimeiras ibéricas, nomeadamente a que teve lugar, há poucos dias, em Ponta Delgada, era de esperar mais, porque esse documento nada concretiza do ponto de vista dos compromissos entre Estados.

Mais: neste momento, não sabemos o que está acontecer do lado português, mas sabemos que, do lado espanhol, tem havido um avanço relativamente ao gizado anteriormente, em sentido contrário aos interesses de Portugal.

Também em relação às questões internas da política da .água, existe uma contradição entre o que está previsto no Orçamento do Estado para 1997 e as afirmações públicas do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente. E das duas uma: a culpa ou é dos jornalistas ou dos governantes! Mas só os governantes podem esclarecer esta dúvida, uma vez que, nesta reunião, os jornalistas não têm direito a usar da palavra.

De facto, no Orçamento do Estado estão contemplados quatro planos de bacia e, segundo declarações públicas proferidas em órgãos de comunicação social e imputadas a um membro do Governo em discurso directo, existem catorze. Há aqui, de facto, alguma dificuldade de interpretação ou de comunicação entre jornalistas e membros do Governo...

Existem ainda outras preocupações, que se prendem com o facto de algumas obras não avançarem. Disse a Sr." Ministra, e é verdade, que Alcanena está a chegar ao fim, bem como Beliche/Odeleite, e, por isso, o investimento comunitário vai baixar. Em todo o caso, posso dar-lhe exemplos de como, nessa mesma área, de uma forma muito • próxima, há necessidade' de investimentos semelhantes ou superiores — e podia referir-lhe mais alguns casos.

Designadamente, faltam verbas para as cheias do Tejo, pela voz pública e insuspeita de alguns, autarcas socialistas e outros. Portanto, ali perto, há solução para esse caso. Por outro lado, no Algarve, Odeleite/Beliche está em vias de conclusão mas, do outro lado, Odelouca está por arrancar. Também aí, a voz dos autarcas do Partido Socialista, que tão acutilantemente se dirigiram ao Sr. Secretário de Estado há dias, tem de ser ouvida, porque eles têm razão! E estou apenas a citar pessoas que vos são. caras para evitar situações que possam ser menos cativantes no vosso coração.

Como é natural, também quero manifestar uma outra preocupação, a relativa às questões dos resíduos sóhdos