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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

urbanos, a que muita gente chama lixos. É que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, nosso prezado ex-colega parlamentar, empenhou-se num plano histárico — e julgo que todos temos o dever de ajudá-lo

a concluir o que prometeu e o que Portugal merece — que consiste, precisamente, no facto de deixarmos de ter lixeiras a céu aberto no ano 2000. Todos temos de colaborar, quer a oposição quer o Governo, para que esse objectivo seja alcançado.

Todavia, no ano passado, um documento vosso — e só cito os vossos próprios argumentos — falava em 45 milhões de contos para resolver este problema da concentração dos resíduos sólidos urbanos e da gestão deste processo técnico, para o ano de 1997. Agora, com pompa e circunstância, são anunciados 29 milhões. Onde é que estão os outros 16 milhões?! E estou apenas a cingir-me a documentos vossos.

Contudo, falta ainda perceber qual é a engenharia financeira deste processo, porque acabar com centenas de lixeiras em três anos é heróico! É uma afirmação política de arrojo, de coragem, mas gostaria de apurar como é que isso se desenrola, em termos da cronologia física, do processo de engenharia financeira e da mecânica do investimento público, para que fiquemos cientes e possamos informar os nossos eleitores sobre o mesmo. Temos de estar convencidos de que esses prazos vão ser cumpridos para podermos convencer os nossos eleitores. É esse o nosso papel enquanto Deputados.

Para concluir, queria falar-vos de uma preocupação que tem a ver com as áreas protegidas. É que as áreas protegidas aumentam, mas o investimento público sobre elas diminui e, em consequência, o volume de infra-estruturas a construir e a resposta a dar às populações também diminui. Neste domínio, como já tive ocasião de referir em tempos, existe uma resolução do Conselho de Ministros — mais uma vez volto a citar os vossos documentos e as vossas orientações —, onde pode ler-se o seguinte: «Toda a prioridade na Administração Pública e nos Ministérios para as áreas protegidas». Todavia, quando fazemos a leitura desta prioridade e desta resolução do Conselho de Ministros no Orçamento do Estado para 1997 chegamos a uma conclusão inversa!

De facto, faço questão de dizer a toda a gente que podem não acreditar nalgum jornal; mas devem acreditar sempre no que está publicado no Diário da Republicai Contudo, somos agora confrontados com uma acção que pode levar ao descrédito do Diário da República.

Ainda em relação às áreas protegidas, algumas estão em vias de ser criadas, a acreditar no que está divulgado publicamente, em particular no Douro, onde está prevista a criação de uma vasta área, que pode vir a ser a segunda maior área protegida a nível nacional; a esta junta-se a do Vale do Guadiana, que foi criada no Diário da República, e tão-sól

Foi ainda divulgada a criação da Rede Natura 2000, que era para existir, mas que já não existe! Estou preocupadíssimo, enquanto ambientalista, ao ouvir afirmações públicas que me deixam, um pouco, a ideia de que a Rede Natura 2000 não é uma convicção deste Governo mas, sim, uma imposição comunitária que temos de gerir para não ficarmos em falta. Preferia que fosse assumida como convicção, quer do Governo quer da oposição, a necessidade

Usar como argumento o facto de não conseguirem dialogar nem chegar a consenso com os parceiros florestais, caçadores, ambientalistas, agricultores e outros, para justificar a não elaboração de qualquer lista, mantendo apenas as áreas protegidas publicadas no Diário da República e que já existem há 20 anos, significa um recuo político em toda a linha, uma falta de convicção e de coragem perante as convicções antes assumidas.

A minha última referência é um pedido de informação, da maior benevolência. Creio que podemos comparar, mais facilmente, as reduções de verbas para o ambiente, em 1997, tendo como bitola o ano de 1996. E quem está em melhores condições para informar acerca dos níveis de execução dos diferentes programas e projectos para 1996 é o Ministério do Ambiente. Qualquer afirmação que eu aqui possa fazer, ainda que séria e honesta, poderia ser apelidada de demagógica, porque não tem por fonte o Diário da Republicai Portanto, enquanto não existir a Conta do Estado deste ano, cabe ao Governo fazer tais afirmações. Como existem rumores, porventura não verídicos, de que a taxa de execução é baixa, gostaria dê ter algumas informações mais concretas para poder comparar esses valores com os que são propostos para o ano seguinte.

Em síntese, as minhas preocupações prendem-se com a descida global do investimento público na área do ambiente? o que significa uma quebra de prioridade política; a falta de garra nas negociações com Espanha; a não existência de prioridades na política da água; a existência de um plano de resíduos sem uma proposta clara de engenharia financeira e de prioridades calendarizadas; áreas protegidas com verbas reduzidas, acompanhadas de um recuo do respectivo peso político e, finalmente, o facto de desconhecermos qual o nível de execução do Orçamento do Estado para 1996; há apenas o rumor — oxalá seja desmentido! — de que é baixo.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, encontram-se ainda inscritos 14 oradores para pedidos de esclarecimento, por isso terei de ser mais rígido no controlo do tempo a usar por cada um dos grupos parlamentares.

■ Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.* Ministra do Ambiente, pela leitura que hoje fazemos do Orçamento do Estado, do pelouro que está sob a tutela da Sr.* Ministra; parece-nos que continuam a existir um enorme défice e uma aposta clara de uma política de pressão sobre as autarquias no sentido de que estas sejam responsabilizadas por uma quota-parte da defesa do ambiente nas áreas que lhes estão cometidas, no território que lhes está cometido. Em contrapartida, aposta-se nas grandes obras, que, na maioria das vezes, são descoordenadas. Tal é o caso, por exemplo, das ETAR. Preferem inaugurar ás ETAR em vez de pô-las a funcionar, porque, obviamente, inaugurar uma ETAR enche o olho e dá tempo de antena, enquanto que pôr uma ETAR a funcionar já não tem estas contrapartidas mediáticas. O que é certo é que, de acordo com os números do próprio Ministério, só 30% das ETAR construídas é que estão a funcionar e, desse conjunto, só 30% é que estão a funcionar a 100%, o que deixa muito a desejar. E, de facto, não vislumbramos uma clara aposta em pôr a funcionar todas as ETAR que estão construídas. Julgo que talvez fosse preferível, de uma vez por