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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

A Sr.* Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Ministro da Economia considera dispensável fazer qualquer intervenção inicial, começo por aceitar inscrições dos Sr. Deputados que queiram pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr.' Presidente, Sr. Ministro Augusto Mateus, Srs. Membros do Governo: Sr.

Ministro, uma das prioridades apresentadas pelo nosso Governo é, indubitavelmente, a qualidade.

Ora, o PEDTP II duplica o orçamento mas afecta a qualidade e um dos objectivos apresentados pelo Sr. Ministro, para 1997, foi o de se conseguir atingir 2000 empresas certificadas.

Dado que as existentes, actualmente, devem rondar o número de 340, punha a questão de saber se a máquina estaria suficientemente montada, em termos de recursos humanos, de bolsa de auditores, para que não corrêssemos o risco de as certificações poderem vir a ser passadas por via administrativa.

• Outra questão que queria pôr refere-se às medidas concretas que o Governo pensa tomar para que, em caso de concursos públicos, as empresas certificadas, em igualdade de circunstâncias de preço e qualidade, possam não vir a ser preteridas em relação a outras empresas que não têm tal certificação.

Uma terceira questão, que também desejava colocar ao Sr. Ministro, é a que se prende com o custo da energia, 'ou seja, o custo da electricidade.

Fui eleito pelo distrito de Aveiro, pontifiquei na indústria do barro vermelho com grandes consumos de electricidade, e gostaria de saber qual a política energética do Governo, nesta área, para 1997.

Uma outra questão, a necessitar de esclarecimento na medida em que a opinião pública tem estado um pouco confusa, diz respeito ao preço dos combustíveis, nomeadamente do gasóleo, sabendo, nós que o próprio Governo tem reduzido os impostos sobre os produtos petrolíferos. Por isso, lembrava a conveniência de esclarecer melhor a opinião pública de que os custos que o gasóleo tem advêm do aumento do crude e não propriamente de aumento de impostos, como parece ser opinião geral.

Como última questão, pedia ao Sr. Ministro que nos desse a sua opinião acerca do impacto que espera da redução do IRC, em termos de investimento nacional privado e, principalmente, em termos de investimento estrangeiro, e de a vantagem què daí poderia advir, embora saibamos que, apesar da redução em termos de IRC, continuamos a ser dos países da União Europeia com maior taxa de IRC.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Gostava de pedir ao Sr. Ministro

alguns esclarecimentos em relação ao orçamento do Ministério da Economia e, mais concretamente, no que respeita aos serviços e fundos autónomos.

Assim, pedia ao Sr. Ministro o favor de justificar os decréscimos seguintes em relação às estimativas de execução de 1996: IAPMEI, menos 28,7%; INETI, menos 18,3%; Instituto Geológico e Mineiro, menos 19,2%; Direcção-Geral do Turismo, menos 16,7% e Instituto Nacional de Formação Turística, menos 8,3%.

A segunda questão que desejo colocar tem a ver com o plano de recuperação de empresas e de recuperação de dívidas ao Estado e à segurança social. Presumo que os serviços do Ministério da Economia já terão alguma previsão relativamente ao universo de empresas que poderão ser abrangidas pelo plano de recuperação e também terão, seguramente, uma ideia do número de postos de trabalho que o plano de recuperação poderá envolver.

Ainda em correlação com o quadro de recuperação das empresas, queria solicitar ao Sr. Ministro o favor de me informar se existe também alguma previsão acerca do que possa ser a recuperação de dívidas, já em 1997, e, se possível, pedia ainda ao Sr. Ministro o favor de desagregar entre recuperação de dívidas ao fisco e recuperação de dívidas à segurança social.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr* Presidente, a primeira questão que queria colocar tem a ver com o processo de recuperação de empresas, sendo que, salvo erro, a verba prevista para as responsabilidades do Estado era da ordem dos 50 milhões de contos, conforme consta, salvo erro, do relatório do Orçamento.

O esclarecimento que desejava, Sr. Ministro, tendo em atenção a experiência dos primeiros tempos e as projecções que existem, era no sentido de saber como compatibiliza as necessidades com as verbas, ou seja, se as necessidades se revelam superiores às primeiras projecções ou o contrário.

Desejando, contudo, ir mais à além, então, colocava outra questão que tem indirectamente a ver com a primeira, ou seja, tem a ver, directamente, com o processo de recuperação de empresas e, indirectamente, com as previsões orçamentais e que é a de saber os critérios e as condições em que os avales e a gestão do Estado estão a ser feitos.

Para tanto, vou referir um caso concreto que, suponho, ainda não está ao abrigo do processo de recuperação de empresas, mas que vale como exemplo, que é o caso da Riopele.

A Riopele foi beneficiada pelo Estado com alguns milhões de contos — o Sr. Ministro dirá, depois, quantos — mas ao que assistimos é que, da parte da administração da empresa, dá-se, entretanto, um processo de despedimento de pessoal e de encerramento das instalações da empresa.

Ora, como, aliás, debatemos, aqui, no processo de recuperação de empresas, esse era um dos grandes receios em relação à aplicação da lei. É que, como a lei não tem qualquer critério de emprego que obrigue as empresas que são apoiadas em processo de recuperação a saivaguardar postos de trabalho, e dando, como exemplo, o caso da Riopele, aquilo a que podemos vir a assistir 6 a haver processos de apoio a empresas que, depois, se traduzem,