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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

De qualquer maneira, o problema põe-se, sobretudo, face à possibilidade que vai existir, a curto prazo, de uma boa parte destas indústrias vir a ter acesso ao gás natural.

E, neste sentido, o problema muito concreto que desejava colocar era o seguinte: quanto às empresas que existem — e são bastantes, modernas, bem instaladas e bem implantadas no mercado, quer nacional quer estrangeiro — e que não estão próximo de qualquer pipeline por onde vá passar gás natural, nem se prevê que venham a ter acesso directo ao gás natural, o que é que o Governo tem em mente fazer para apoiá-las porque, é claro, neste sector, o não dispor de gás natural e o ter de competir com quem dele disponha, tendo em conta os preços que hoje se praticam no mercado, é como que retirar, pura e simplesmente, essa empresa do mercado.

Com efeito, as margens já são de tal maneira escassas e a concorrência já é de tal maneira forte que uma empresa que continue a funcionar com gás propano não pode, de forma alguma, competir com uma empresa que passe a funcionar com gás natural. É impossível, não sobrevive e há investimentos muito grandes em zonas do interior do País, podendo, pof exemplo, até referir o distrito de Viseu, pelo qual fui eleito, embora não seja um assunto específico do meu distrito mas de interesse de todo o País.

Há, portanto, muitas empresas, e não só no sector cerâmico — mas porque o sector cerâmico foi referido concentro-me, agora, nele —, que não vão ter acesso ao gás natural.

Neste sentido, a questão que desejava colocar resume--se à pergunta: o que é que o Governo pretende fazer nessa matéria?

Não me impressiona que, em determinadas áreas ou sectores do orçamento do Ministério que V. Ex." dirige, haja redução, o que até considero saudável no sentido de que quanto menos intervenção houver do Estado, na minha opinião, melhor.

Mas não somos tão naif ao ponto de pensar que as nossas empresas podem concorrer no mercado, uma vez que o mercado não funciona em termos teóricos, como pensamos. E não funciona aqui como noutros países onde, eventualmente, teria até mais condições para funcionar. Nem nos Estados Unidos funciona; poderá funcionar em determinados sentidos, mas não funciona noutros.

Tudo isto para lhe dizer que é uma grande preocupação nossa saber como é que vão sobreviver essas empresas que não têm acesso ao gás natural. E esse, é o motivo por que desejávamos saber o que é que o Governo tem em mente ou, melhor, como é que o Governo tenciona, de alguma forma, auxiliar as empresas que vão continuar, com certeza, a operar, tendo também em vista que está em causa mais de uma dezena de milhares de postos de trabalho.

Esta era a questão que desejava deixar ao Sr.. Ministro.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede novamente a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Apenas para fazer uma breve especificação, Sr." Presidente.

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)-. — Sr. Ministro, desejava ainda referir mais uma questão que tem a ver com a celeridade dos assuntos fiscais mas também com o seu Ministério visto tratar-se do problema do IVA sobre a restauração.

Sr. Ministro, tem havido uma reclamação permanente do sector, depois da antiga subida do IVA e mesmo depois de voltar a descer para valores competitivos, digamos, designadamente com base nas condições de um operador, que é a Espanha, que nessa matéria tem taxas de IVA, ao nível da restauração e da hotelaria, de 7%, sendo que, em Portugal, temos, nuns casos, 12% com a nova tabela e noutros casos 17%, e noutros casos ainda 5%.

Essa é uma questão que continua em cima da mesa e, pela nossa parte, somos sensíveis a ela. Poderemos até ter a possibilidade de vir renovar a nossa proposta, em sede de Orçamento, mas há uma coisa que, aliás, tive oportunidade de dizer aos operadores do sector, num recente congresso em Barcelona: é que a descida, embora limitada, de 17 para 12%, no último Orçamento, não se repercutiu nos preços do consumidor. Obviamente que esta questão fragiliza a ponderação e a reflexão da necessidade de se ajustarem as taxas do IVA.

Neste sentido, a questão que coloco é a no sentido de saber se o Governo entende ou não que, primeiro, a redução da taxa do IVA se deveria repercutir no preço do consumidor e, segundo, se tem à sua disposição mecanismos que lhe permitam assegurar que reduções de taxa de IVA, aprovadas ou que venham a ser aprovadas nesta questão, se traduzam, obviamente, numa diminuição do preço final. É que, senão, a questão da competitividade é só traduzida em termos de lucro das empresas.

Era esta a questão que gostava de ver esclarecida pelo Sr. Ministro.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado António Galvão Lucas pede novamente a palavra para que efeito?

O Sr. António Galvão Lucas (ÇDS-PP): — Também para fazer uma pequena especificação, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Se o Sr. Deputado Lino de Carvalho e o Sr. Ministro me permitissem, gostava de acrescentar que, neste momento, em Espanha, já há negociações em curso entre os

operadores privados e o Governo para a taxa do ÍVA

passar dos 7% actual para 3%, o que torna mais relevante a questão que foi levantada e que não levantei porque julgo que, de alguma forma, mexe também muito com o Ministério das Finanças. Todavia, é, obviamente, um assunto da maior relevância para o sector.

A Sr." Presidente: — Para dar os esclarecimentos solicitados, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): — Em primeiro lugar, agradeço as questões que me foram colocadas, às quais vou tentar responder sequencialmente, depois de introduzir, apenas, uma pequena nota metodológica, uma vez que várias questões tem a ver com isso. Gostava de chamar-vos a atenção para três questões que são úteis para ler o orçamento do Ministério da Economia.

A primeira, tem a ver com a reestruturação do Ministério da Economia. Como sabem, este Ministério nasce da junção dos ex-Ministérios da Indústria e Energia e Comércio e Turismo, mas a lógica que temos não é a da mera soma desses dois Ministérios. A lei orgânica do