13 DE DEZEMBRO DE 1996

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de facto, em soluções que não são, seguramente, as mais saudáveis.

Esta era a primeira questão.

A outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com um problema da sua área e da área do Ministério da Agricultura, que já o ano passado foi alvo de algum debate na Comissão, que é a dos mercados abastecedores.

Já de debateu a concepção de «mercados abastecedores». Eu próprio tenho reservas sobre uma concepção inicial dos mercados porque, acho, ou são ligados a pontos de concentração da produção numa linha de fileira ou podem ser alguns «elefantes brancos» para vender produtos importados.

Contudo, são um dos elementos importantes da cadeia de comercialização, desde que, naturalmente, se crie, a montante, a organização da produção nacional dirigida aos mercados.

E, mais do que isso, sendo um elemento importante, criaram-se expectativas e compromissos — estou a pensar no mercado abastecedor de Évora — em relação aos mercados abastecedores.

Portanto, a pergunta, acerca da questão apresentada, era a de saber qual a perspectiva do Governo em relação a esta matéria.

O terceiro grupo de questões que desejava colocar-lhe tem a ver com a área do turismo e, sobre isso, começo por dizer que as Grandes Opções do Plano têm um texto relativamente desenvolvido. Diria até que, tirando aspectos com os quais não estamos de acordo ou que, pelo menos, precisavam de ser melhor explicitados, como sejam a desregulamentação da indústria turística, definição de produtos prioritários e de produtos de segunda linha, etc. Mas, como dizia, tirando alguns desses aspectos, diria até que o que vem nas GOP é daquelas coisas consensuais que, enfim, são verdades de La Palisse com que o sector, já há muito tempo, se debate; enfim, são textos perfeitamente consensuais, só que — e este problema encontrámo-lo no seu Ministério como em outros — isto, depois, não tem correspondência nas dotações financeiras para o sector.

Esta era mais uma questão que desejava colocar ao Sr. Ministro. Efectivamente, em termos globais, verificamos uma quebra das dotações para o turismo, o que, tendo em conta a importância da estratégia para o sector, não se compreende. De resto, ao nível das despesas de funcionamento, ou seja, aquilo a que se chamam «os

departamentos na área do turismo», tem as mesmas verbas, o que significa, portanto, quebras reais.

Depois, ao nível dos serviços e fundos autónomos, estruturas importantes no sector, verificam-se grandes quebras, como seja, em relação à Direcção-Geral de Turismo, de 16,7%, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado. Vieira de Castro, e baixa formação turística, que é muito importante.

Em relação ao ICEP continua a não haver uma autonomização da promoção turística, Aliás, nem se percebe qual é a intervenção que o ICEP vai ter nessa matéria.

Quanto ao fundo de turismo, Sr. Ministro, há um aparente aumento e digo aparente porque isso resulta de saldos de cerca de 2 milhões de contos que não foram utilizados e, portanto, passaram para este ano. Mas o que verifico é que esses 2 milhões de contos aparecem contabilizados no orçamento privativo do fundo de turismo como destinado a aquisição de participações sociais.

A minha pergunta tem em vista saber qual o sentido disto, ou seja, porque é que estas verbas não são reorientadas directamente para os apoios às empresas, aos municípios, etc, nesta área.

Por outro lado, Sr. Ministro, há uma questão que se coloca — e estou a falar só em termos orçamentais e não noutras questões que não têm a ver com o Orçamento — acerca de «A Nacional de Turismo», que continua a patinar e a ser um mero repositório das acções que as entidades já faziam e, portanto, o Governo agora faz uma listagem dessas acções e aptesenta-as como de «A Nacional de Turismo».

Mas, em matéria orçamental, Sr. Ministro, há o problema do IVA turístico e da sua transferência para os municípios e para as Regiões de Turismo. Esta é uma questão também antiga, do ponto de vista dos critérios, do ponto de vista da forma de cálculo, do ponto de vista da distribuição. A verba que está proposta é inclusivamente inferior ao limite máximo da inflação prevista pelo Governo, pois que está prevista uma verba de 2,38% quando o limite máximo, como o Sr. Ministro sabe, é de 2,5%.

De resto, o Sr. Ministro sabe que, o ano passado, por um despacho do seu Governo, foram retirados das Regiões de Turismo e das Comissões Municipais de Turismo cerca de 800 000 contos de receitas do bingo, que iam para este sector e que passaram a ir para os clubes, enfraquecendo--o ainda mais.

Há, inclusivamente, um compromisso do anterior titular da pasta no sentido de todo este processo ser revisto. E, aqui, falo pelas notícias que me chegaram dessa reunião que terá havido recentemente entre o Secretaria de Estado do Turismo e a Associação Nacional de Regiões de Turismo e outras estruturas ligadas ao sector, em que o Sr. Secretário de Estado terá afirmado que, efectivamente, a verba transferida estava longe da expectativa daquilo que consideraria necessário e que estaria disponível para, em sede de orçamento, se encontrar uma solução para se rever essa verba e aumentar a transferência para as Regiões de Turismo.

Ainda sobre esta matéria, desejava saber também a opinião do Sr. Ministro.

Também neste sector se verificam grandes quebras, numa linha que é muito importante, que diz respeito aos

apoios à promoção turística das empresas. É tudo, Sr* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr, António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: De uma forma simples, desejava colocar duas questões, embora a segunda, de certa forma, já tenha sido coberta pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho no que se refere ao turismo, e, portanto, referir-me-ia, directamente, à primeira que tem a ver com o custo da energia.

Foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Socialista que a indústria de cerâmica era forte consumidora da energia eléctrica, o que não corresponde à realidade porque, actualmente, a energia aí utilizada é de gás propano. Graças a Deus, quase já não temos empresa alguma em Portugal, com capacidade significativa, a trabalhar com fornos de energia eléctrica.