13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Ministério da Economia já foi aprovada e está para promulgação e pensa-se que, na próxima semana, estará perfeitamente disponível.

Mas, no essencial, deu-se uma opção a que chamaria de integração e não de soma, procurando obter duas coisas fundamentais, sendo, uma, a redução de custos no funcionamento do Ministério, que se traduziu na redução do número de Secretarias de Estado e na redução do custo de funcionamento das estrutura típicas da Administração Pública que são as direcções -gerais.

Como sabem, a nossa posição é a de que o tema da competitividade não fica à porta da Administração Pública, mesmo reconhecendo que ele é especialmente relevante para as empresas. Portanto, faz pouco sentido que um Ministro procure apoiar a promoção da competitividade das empresas e se esqueça daquilo que se passa «em sua casa».

Portanto, algumas reduções de funcionamento do Ministério da Economia são, digamos, tão boas quanto as reduções de custos operacionais das empresas, por isso não devemos ficar contentes quando se reduz o custo operacional das empresas e tristes quando se reduz o custo operacional da Administração Pública.

Tudo isto apoiado por uma mudança importante em matéria de funcionamento da secretaria-geral do Ministério da Economia. Isto é, a configuração que foi dada à secretaria-geral, como depois poderão ver na Lei Orgânica, é a de um órgão central de uma organização que tem 5000 pessoas e, portanto, planeamento e controlo orçamental, gestão do património, racionalização dos custos associados a instalações, equipamentos, gestão de carreiras, gestão de informação são matérias absolutamente decisivas onde se pode poupar muito dinheiro e ser mais eficiente.

Portanto, digamos, cá estaremos, espero, todos para poder discutir, no próximo Orçamento, o que é que foi possível fazer com esta lei orgânica. Este era um ponto que teria muito prazer em discutir na execução do Orçamento de 1997 porque, penso, vai ser possível mostrar que é há possibilidade de fazer mais com menos dinheiro.

A segunda questão para que gostaria de chamar à atenção é a de que o Ministério da Economia deve ser olhado tendo em atenção duas questões-chave, que, na prática, se traduzem na existência de dois tipos de instituições, sendo que umas são tipicamente «administração pública», cujas receitas advém das transferências do Orçamento do Estado, e outras são constituídas* por um conjunto de fundos e serviços autónomos, que têm receitas próprias.

Portanto, convém ter a noção de que há um equilíbrio em termos da evolução dos serviços do Ministério da Economia e que a análise deve ser feita tendo em consideração esta diversidade uma vez que as regras de gestão financeira são diferentes e a margem de flexibilidade de adaptação à evolução da economia também é diferente nos dois tipos de instituições.

A terceira questão que gostava de deixar é a de que este Ministério, não só a nível do PIDDAC como ao nível de alguns meios postos à disposição em termos de orçamento corrente, tem a possibilidade de «alavancar» — para usar uma expressão corrente — os meios públicos postos à sua disposição e de multiplicá-los, em matéria dos meios financeiros efectivos, para desenvolver a sua acção.

Isto é particularmente evidente se calcularem o indicador simples que é o multiplicador do PEDDAC, em termos daquilo que são os meios efectivamente postos à disposição da economia. Verificarão que no Ministério da Economia este multiplicador é bastante elevado.

Portanto, isto são notas não para responder a qualquer questão que tenha sido colocada mas para vos dar um enquadramento das mudanças em curso e da visão mais ampla que é preciso ter quando procuramos ver, como muito justamente fizeram, em que medida as prioridades da acção política estão ou não presentes em matéria de orçamento.

Quanto à qualidade, basicamente, a questão é pertinente. Vamos a caminho das 500 empresas certificadas segundo as normas ISE/9000. O objectivo que foi traçado é, como o Sr. Deputado referiu, chegar ao ano de 1997 com 2000 empresas certificadas ou em processo de certificação. Para isso, foi duplicado o orçamento do PEDDD?, que passa de 3 milhões para 6 milhões de contos.

Obviamente que isso não se vê em nenhum momento no orçamento, mas vê-se em prioridades de gestão de meios financeiros que estão na gestão de um programa de apoio ao desenvolvimento da nossa indústria.

Por outro lado, essa duplicação de verbas em matéria de gestão do PEDDIP permite aplicar meios próprios do Instituto Português da Qualidade, que é algo que é fundamental neste Ministério da Economia e que traduz a tal lógica de integração e não uma lógica de soma, que é uma abordagem global da qualidade para todas as actividades.

Gostava de dizer-vos que, neste contexto, na próxima reunião do Conselho Nacional da Qualidade, a que presido como Ministro da Economia, vamos ter oportunidade de discutir já aquilo que é um programa de apoio às actividades da construção e que tem sido referido como um programa que, na construção, tem um alcance similar ao PEDDIP na indústria mas que desenhamos, efectivamente, a partir da opção qualidade, até pelas próprias características do sector, que, como sabem, tem grandes empresas e depois empresas de pequena dimensão e o relacionamento entre essas empresas é decisivo.

Portanto, é pelo lado da qualidade que se vai criar um apoio efectivo ao desenvolvimento da actividade da construção e ao seu tratamento como actividade que deixa de ser órfã porque, até agora, era tratada pelo Estado meramente como fornecedora de bens e serviços sem ter direito a ser tratada como qualquer outra actividade, apoiada no desenvolvimento da sua competitividade.

Quanto a essa matéria pensó que é absolutamente ■ fundamental conseguir este objectivo e que isso vai suceder porque temos meios para fazê-lo.

Obviamente, há também outros apoios da área do PEDDIP que permitem exactamente responder ao problema dos recursos humanos, pois há medidas para apoio ao desenvolvimento de auditores e de empresas de consultoria que podem desenvolver essa tarefa e, por isso, estou relativamente tranquilo em relação ao objectivo que tracei.

Quanto à tradução dessa realidade em matéria de concursos públicos, aquilo que está em curso é uma revisão aprofundada das condições em que, esses concursos públicos são' regulados.

Devo dizer que tenho uma grande preocupação e uma grande insatisfação acerca da forma como o Estado português, não na situação actual mas na sua trajectória de longo prazo, malbarata a capacidade industrializante da despesa pública.

Há um conjunto significativo de despesas públicas que podiam e deveriam ser usadas para promover a industrialização do País, o desenvolvimento das nossas empresas, e que são malbaratadas por decisão casuística de um lógica de curto prazo em que o Estado, muitas