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II SÉRIE-C — NÚMERO 2

de Revisão do Orçamento do Estado), através de regularização nas respectivas contas.

Como já se referiu anteriormente, a «despesa paga» totalizou 5450,9 milhões de contos, comparada com uma despesa orçamentada de 5559,7 milhões no orçamento inicial e 5744,8 milhões no orçamento revisto. São valores que se estranham, uma vez que a alteração orçamental ocorreu no final do ano. A taxa de execução, em relação ao orçamento final, foi de 94,9 %, ligeiramente superior às dos dois anos anteriores (94,6 % em 1992 e 94 % em 1993).

Registaram taxas de execução inferiores a 90 % os Ministérios do Comércio e Turismo (58,8 %), do Ambiente e Recursos Naturais (68,9 %), do Mar (86,2 %) e da Indústria e Energia (86,3 %). Relativamente aos restantes, destacam-se os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, com taxas de execução próximas dos 100 % (99,8 % e 99,1 %, respectivamente).

Em relação ao ano anterior, a despesa «paga» durante o ano de 1994 registou um aumento de 9,1 % (452,9 milhões de contos), superior ao registado no período anterior, de 8,5 %.

No que concerne à execução do orçamento de investimento (PIDDAC), o orçamento final registou uma variação negativa em relação ao inicialmente previsto de 2 % (7,7 milhões de contos). Para este resultado contribuíram, por um lado, as anulações de dotações na Lei de Revisão do Orçamento no valor de 22,5 milhões de contos (no essencial correspondendo à anulação da «Cláusula de reserva de convergência» que congelou 5,7 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério) e, por outro, à abertura de créditos especiais pelo Governo com cobertura em saldos de anos anteriores e em receitas consignadas, no valor de 14,7 milhões de contos.

5 — Serviços c fundos autónomos

A receita total dos SFA, em 1994, ascendeu a 2431,5 milhões de contos, registando um acréscimo de 617,1 milhões de contos relativamente ao ano anterior (variação positiva de 34,0 %), na qual está incluído o montante de 124,9 milhões de contos relativo ao saldo da gerência anterior.

A despesa total dos SFA, em 1994, foi de 2259,4 milhões de contos, a que corresponde um acréscimo de 564,3 milhões de contos comparativamente com 1993 (variação positiva de 33,3 %).

O incremento acentuado deste subsector resultou, fundamentalmente, da entrada no mesmo da Caixa Geral de Aposentações, que contribuiu, na parte das despesas, com 420 milhões de contos referentes ao pagamento de pensões e, no tocante às receitas, com 339,1 milhões de contos relativos a quotas pagas pelos subscritores, subsídio do Estado e comparticipação de outras entidades.

Da diferença apurada entre o total das receitas e despesas (172,1 milhões de contos) transitou para 1995 como «Saldo da gerência anterior» o montante de 156,9 milhões de contos.

6 — Benefícios fiscais

Na proposta de Orçamento para 1994 o Governo inseriu no relatório uma estimativa da despesa fiscal no montante de 102,7 milhões de contos, dos quais 25,8 milhões relativos a IRS, 64,9 milhões relativos a IRCe 12 milhões relativos a IA.

No entanto, nos Telalórios que acompanharam as propostas de Orçamento do Estado para os anos de 1995, 1996 e 1997 são fornecidas estimativas que contrariam aquelas previsões. Assim, os valores apontados como despesa fiscal de 1994 respeitante a IRS evoluíram de 26,6 milhões em 1995 para 26,3 milhões em 1996 e 1997. Também o. valor relativo à despesa fiscal de 1994 em sede de IRC sofreu alterações nos anos subsequentes, já que no relatório de 1995 se referem 48 milhões e nos de 1996 e 1997, 59,4 milhões. Mas é no IA que os valores estimados mais diferem da previsão inicial, já que dos 12 milhões previstos em 1994 e estimados em 1995, se passou para um valor estimado de 7,5 milhões em 1996 e de 8,4 milhões em 1997.

Embora não se descriminem as despesas fiscais relativas ao ISP e ao IVA na proposta de Orçamento para 1994, os relatórios subsequentes referem números, também eles variáveis, entre os 38 e os 27,1 milhões, no caso do ISP, e 8 e 8,8 milhões, no caso do IVA.

Comparando as previsões apresentadas no relatório da proposta de orçamento para 1994 com as estimativas indicadas em relatórios posteriores, conclui-se que tal previsão (com a excepção do IRS) pouco tem a ver com a receita cessante efectiva, resultante da concessão de benefícios fiscais. Tão elevada margem de erro ou desvio dificilmente poderá ser imputada à prudência com que devem ser feitas as estimativas orçamentais nesta área.

7 — Défice orçamental e dívida pública

O défice orçamental efectivo proveniente da diferença entre as receitas e as despesas líquidas de amortizações ascendeu a 808,8 milhões de contos, menos 116,8 milhões (12,6%) que no ano anterior. O défice é também inferior em. 118,2 milhões de contos ao valor previsto no orçamento inicial (927 milhões de contos) e depois das alterações introduzidos pela Lei n.° 40/94, de 28 de Dezembro, em 93,1 milhões de contos (901,9 milhões de contos).

Durante o ano de 1994 os pagamentos de encargos com a dívida atingiram 1754,5 milhões de contos (mais 79,4 milhões, ou 4,7 %, que em 1993). Deste montante, 985,4 milhões são relativos a amortizações, 757,7 milhões a juros e 11,4 milhões a outros encargos.

O montante total da dívida pública directa atingiu no final de 1994 cerca de 9515,7 milhões de contos (mais 1265,8 milhões que em 1993), somando a dívida directa efectiva 9320,3 milhões (mais 1103,7 milhões) e a dívida garantida 871,2 milhões (mais 162,7 milhões).

No que respeita à evolução das componentes interna e externa da dívida, é de salientar que, de modo análogo ao verificado em 1993, o aumento do valor da dívida interna foi claramente superior ao da dívida externa evft termos absolutos mas, em lermos relativos, a dívida externa expandiu-se a um ritmo muito superior (38,2 %) do que a dívida interna (8,8 %). Deste modo, prosseguiu o reforço da componente externa na estrutura da dívida directa, muito embora se continue a verificar um claro predomínio da dívida interna (85,6 % do total).

No que respeita à gestão da dívida pública, as maiores variações registaram-se no âmbito da dívida amortizável interna, destacando-se os pagamentos de 230,5 milhões de contos de obrigações de capitalização automática emitidas em 1989, 141,7 milhões de contos de obrigações do Tesouro (emitidas em 1991 e 1994) e 111,6 milhões de contos cm FIP, respeitantes a amortizações de 1986 e 1989.