19 DE NOVEMBRO DE 1997

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acho que devemos ser extremamente rigorosos e cautelosos na análise das situações existentes e que tenham a ver com o espaço aéreo nacional na Região Autónoma da Madeira, incluindo as ilha das Selvagens.

Por um lado, porque é forçoso reconhecer que, em virtude de convenções internacionais, há responsabilidades específicas do Estado espanhol na FIR das Canárias, que envolvem parte do espaço aéreo e das águas territoriais nacionais, em matéria específica de busca e salvamento. Isso é uma resultante de convenções internacionais e, portanto, não é de estranhar que possa haver meios aéreos ou navais espanhóis a operar em missões de busca e salvamento nessa área.

O que é inadmissível é, obviamente, a existência de qualquer típo de voos rasantes nas ilhas Selvagens porque isso põe em causa o equilíbrio ambiental de uma reserva natural, como tal identificada pelo Estado português.

Os dois relatos a que o Sr. Deputado Correia de Jesus se refere, são informações recolhidas pelos vigilantes das ilhas Selvagens, que não permitiram a identificação exacta das aeronaves em causa, em virtude da rapidez com que a situação se desenrola. Há uma presunção de que fossem espanholas, mas não são da semana passada. Esses relatos reportam-se, um, ao mês de Agosto e outro, ao mês de Outubro, tanto quanto a informação de que dispomos.

Qual a resposta que foi definida por Portugal? Em primeiro lugar, como já tive ocasião de informar a Comissão Parlamentar de Defesa, foi adoptada uma decisão do Conselho de Ministros que decretou a existência de uma zona de interdição de voos nas ilhas Selvagens que corresponde, aliás, às regras das convenções internacionais, aplicáveis na sua definição, que foi objecto de uma comunicação internacional e que, neste momento, se encontra em plena vigência.

Ora, isto significa que qualquer tipo de voos dessa natureza, além de uma violação do espaço aéreo nacional, é uma violação de uma zona de interdição de voos de acordo com as regras internacionais aplicáveis, ou seja, é também uma violação de uma convenção internacional.

Sempre que temos nota disso no Ministério da Defesa, damos conhecimento ao Ministério "dos Negócios Estrangeiros para que seja desenvolvido o necessário contacto diplomático com a representação do Estado .espanhol em Lisboa para apurar a veracidade das informações que nos chegam.

Há ainda dois aspectos complementares que foram adoptados, sendo o primeiro, tal como já constava da segunda lei de programação militar e continuará a figurar na terceira lei de programação militar, o de darmos prioridade à extensão da cobertura radar ao espaço aéreo da Madeira. É um processo que está em curso, que vai prosseguir na terceira lei de programação militar e num curto espaço de dois anos, no máximo, teremos uma cobertura integral de radar a partir da Região Autónoma da Madeira.

O segundo aspecto surgiu na sequência de uma sugestão formulada pelos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Defesa, que levou a que tenham sido feitos os estudos necessários para a instalação de um heliporto na Selvagem Grande.

Esses estudos estão concluídos e provam a viabilidade do terreno de instalar um heliporto na Selvagem Grande e, neste momento, está em curso um processo negocial, que passa pelo Ministério do Ambiente e pelo Governo Regional da Madeira, de medir o impacto ambiental da

construção desse heliporto porque a construção.do heliporto não é apenas a terraplanagem e a construção de uma pequena pista de aterragem para os helicópteros, mas pressupõe também a instalação de depósitos de combustível que se têm que revestir de determinadas características para não poderem constituir uma ameaça ao equilíbrio ambiental das Selvagens.

É esse trabalho que está, neste momento, a prosseguir.

Era esta a resposta que gostava de dar.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro da Defesa, gostaria, em primeiro lugar, de aproveitar esta oportunidade para manifestar o mais profundo pesar pelo acontecimentos que ocorreram, hoje, no Alentejo e no Algarve, mas em especial no Alentejo, e a nossa solidariedade para com os familiares das vítimas, uma vez que há vítimas mortais nesta catástrofe, e apreço pelo trabalho desenvolvido pela várias entidades, instituições e organizações que, no terreno, procuram minorar o sofrimento de tantas pessoas.

De seguida e a propósito da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, gostaria de não a sublinhar porque, no fundo, o que o Sr. Ministro disse está correcto, mas, sim, de dizer que seria desajustado, mesmo que nós considerássemos — e consideramos que os meios são sempre escassos — que não houve eficiência ou pudéssemos admitir que, eventualmente, as consequências da catástrofe foram ou teriam sido maiores por falta de meios, parece-me que isso seria perfeitamente desajustado e incorrecto se, efectivamente, tal ilação se pudesse tirar da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, embora, naturalmente, se considere — e penso que devemos considerar isso—, em todas as circunstâncias, que as faltas de meios serão sempre um elemento a sublinhar, sejam quais forem os meios e por mais que sejam os meios, como é evidente.

Mas, a propósito ainda da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, aproveitando esta oportunidade, uma vez que o Sr. Deputado se referiu à sua intervenção no Plenário, na generalidade, desejava sublinhar aqui algo do que, na altura, o Sr. Deputado Correia de Jesus disse, que, por falta minha — e aqui confesso isso porque não conseguir ouvir —, deixei passar, embora o Sr. Deputado tenha reconhecido, posteriormente, que a referência não era correcta e creio até que procedeu à sua emenda.

Porém, como disse, desejaria sublinhá-la porque é um elemento muito importante das negociações que Portugal desenvolveu relativamente à participação da Espanha na estrutura militar da NATO, quanto à chamada «bolha das Canárias» em que o Sr. Deputado Correia de Jesus acabou por integrar — devo dizer que acabei por não ver e não ler a sua intervenção, sabendo disto- apenas pela conversa que tivemos—, por lapso, as ilhas Selvagens nas ilhas Canárias, o que o Sr. Deputado Correia de Jesus, hoje, reconhece que, efectivamente, Só por lapso terá dito isso.

E se refiro este aspecto é porque considero que ele sublinha uma das intervenções do Governo numa área, muito sensível e muito complicada, e que pode ser, d/gamos, creditado a favor deste Governo o êxito significativo na reestruturação dos comandos da NATO, elemento que também interessaria sublinhar.

Gostaria, agora, de me referir ao orçamento, dizendo que este orçamento também não é, como não é em ne-