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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

operacional e para manutenção e funcionamento em termos aceitáveis, ou, então, não o fazendo, assume a responsabilidade do funcionamento abaixo do desejável.

Retomando, portanto, a ideia inicial, estamos todos de acordo em que orçamento é mau, mas uns são mais responsáveis que outros.

Quanto ao investimento, Sr.. Ministro, registo aqui

— não vale a pena porque já o disse em sede de Comissão — que falta-nos a lei de programação militar. É claro que há um enunciado prospectivo em relação ao que ela virá a ser, mas ela não existe. E estar a fazer esta discussão sem ter presente a lei de programação militar não é discutir nas melhores condições, tanto mais que seguramente a lei de programação militar sendo, na proposta que o Governo vai apresentar, para seis anos, vai ter que reflectir os novos conceitos que o Governo, face às GOP, irá detonar os processos adequados de aprovação.

Quanto ao pessoal, falou-se sobre os redimensionamentos todos. Tem-se falado muito de uma nova lei dos coronéis, que, agora, já deve ser dos tenentes-coro-néis ou mais para baixo. Neste sentido, perguntava — e isto tem de ser uma pergunta orçamental — se o Sr. Ministro meteu no orçamento a verba para uma lei desse tipo ou se é mentira que existe esse projecto.

Finalmente, já que se falou aqui em operações de busca e salvamento e outras operações que as Forças Armadas fazem em missões que não são especificamente militares, pergunto se o sistema de pagamento não é, finalmente, instituído como deve ser.

Recordo que se há uma tentativa de dar veracidade completa aos orçamentos por forma a que eles correspondam exactamente às suas diferentes funções e se, então, aquelas funções não são especificamente militares, elas devem ser pagas pelo utilizadores. Isso, aliás, é moderníssimo e, portanto, seria muito adequado para se saber, de facto, quanto custa a função militar.

A última pergunta que desejava fazer refere-se à indústria militar. É que o orçamento não explica e provavelmente não tem conteúdos que permitam explicar devidamente a situação quanto à indústria militar, quanto aos estabelecimentos fabris e quanto à INDEP.

Por isso, gostava que o Sr. Ministro deixasse registado nesta reunião alguma coisa que nos' dê o ponto da situação, ainda que sumariamente, sobre o que se está a passar com esses estabelecimentos fabris, dadas as incidências que essas actividades têm na economia, nas Forças Armadas, no próprio orçamento da defesa, quando mais não seja, de forma indirecta.

E é tudo, Sr. Ministro.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr." Presidente, vou tentar seriar as respostas ao vasto conjunto de questões que o Sr. Deputado João Amaral colocou, começando pelas Grandes Opções do Plano e pela revisão dos conceitos.

A nossa ideia essencial é de que, tendo iniciado, durante o ano de 1997, um novo ciclo bienal (o de 1997--1998) de planeamento de forças, estando-praticamente concluída a reapreciação do conceito estratégico militar — o vigente data de 1985 e é manifestamente desadequado em relação ao conceito estratégico de defesa nacional, que data de 1994, será possível que a terceira lei sobre a programação militar já seja apresentada à Assembleia da Re-

pública, com base no conceito estratégico militar revisto, com base na revisão das missões e do sistema de forças, que estará concluído até final deste mês, em sede de Conselho Superior de Defesa Nacional.

O que está previsto nas grandes Opções do Plano para 1998 é a reapreciação do conceito estratégico de defesa nacional, isto é, retomar o ciclo desde o topo da pirâmide, o elemento essencial, o conceito estratégico de defesa

nacional na medida em que também está previsto para

1998 não só a conclusão do processo de reestruturação dos comandos NATO mas também a reapreciação do próprio conceito estratégico da NATO, a que foi decidido proceder na cimeira de Madrid.

Portanto, isso significará que, durante o ano de 1998, haverá a reavaliação do conceito estratégico de defesa nacional e que, em 1999, é que haverá, de novo, ocasião para voltar a mexer no conceito estratégico militar, nas missões, no sistema de forças, no dispositivo.

Em meu entender, a lei quadro de programação militar deve consagrar, com uma vigência de seis anos, a sua revisão de dois em dois, num sistema roll-on roll-over, bem como a revisão obrigatória da própria lei de programação militar no momento em que é aprovado um novo conceito estratégico militar, o que significa, em meu entender, que haverá aqui uma coincidência, no tempo, entre a preparação da terceira lei de programação militar com o conceito estratégico militar em 1997 e a sua revisão obrigatória no ano de mil novecentos e noventa e nove, ou seja, no decurso do segundo ano de aplicação da terceira lei de programação militar e após a revisão do conceito estratégico de defesa nacional, que ocorrerá na proposta do Governo, durante o ano de 1998.

Quanto à questão das Selvagens, estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado João Amaral. As responsabilidades de busca e salvamento não justificam qualquer tipo de voos rasantes, nada justifica a existência de voos ra-santes. A armadura jurídica existente é a que resulta não só das garantias da integridade do espaço aéreo nacional mas também, agora, da expressa consagração de uma zona de interdição, de acordo com as convenções internacionais que regulam a matéria.

Sejamos, contudo, extremamente rigorosos nesta matéria. A questão dos voos rasantes envolve dificuldades de prova pela instantaneidade da sua produção e pelo facto de o fundamento das nossas posições ser apenas o registo, às vezes, meramente sonoro, e nem sequer visual da sua efectivação.

O que o Governo tem feito, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é comunicar à Embaixada de Espanha em Lisboa. Já houve uma diligência específica da Embaixada Portuguesa em Madrid sobre essa matéria e nós entendemos que nada justifica que possa haver, da parte do nosso vizinho espanhol, com quem mantemos

uma excelente relação — é bom sublinhar—, uma menor atenção da cadeia hierárquica de comando espanhola a certas iniciativas que, por vezes, podem ser meramente pontuais e individuais, mas que, uma vez verificadas, deviam ser objecto do adequado procedimento interno na estrutura do Estado Espanhol para evitar a sua ocorrência futura.

Portanto, os instrumentos diplomáticos têm sido accionados sempre que há notícia, com um mínimo de fundamento e consistência, de que esses voos efectivamente se verificaram.

Permitia-me acrescentar um ponto em relação ao que o Sr. Deputado João Amaral disse sobre a busca e salvamen-