19 DE NOVEMBRO DE 1997

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to. É que talvez não esteja totalmente de acordo consigo sobre a ideia de que as Forças Armadas, quando desempenham funções não estritamente militares, deveriam ser pagas por essas outras funções. Essa concepção, como tese gera\, assim formulada, não merece o meu acolhimento.

Há outras missões de interesse público que as Forças Armadas, nos termos da Constituição e da lei, assumem e que devem ser suportadas pelo funcionamento da defesa nacional.

Há, porém, um outro segmento, ou seja, quando certo tipo de missões, como, por exemplo, as missões de busca e salvamento, se traduzem em receita para o Estado Português, então, aí deve haver uma partilha dessa receita. Não é exactamente a mesma coisa. Assim, quando a engenharia do Exército faz estradas ou pontes em apoio às autarquias locais, não se tem que pedir às autarquias que paguem, não se deve pedir ao Governo central que o pague à peça, digamos assim, porque essa é uma componente importante das missões de interesse público confiadas às Forças Armadas, que contribuem para o entrosamento entre as Forças Armadas e o conjunto das populações e isso deve ser custeado, dentro dos limites dó razoável, pelo orçamento da defesa nacional.

Agora, quando há, de facto, cobrança de taxas por certo tipo de missões de vigilância, de apoio e de socorro no espaço aéreo ou no espaço marítimo nacional, e isso não reverte em nada para as Forças Armadas, aí, que acho que tem de haver uma alteração das regras de funcionamento. O mesmo se diga, por exemplo, em relação à vigilância das pescas e ao sistema CFICAPE.

Quanto ao orçamento propriamente dito, há um aumento de 20 milhões descontos. È uma côdea, não sei se será um côdea com chantilly, o que seria gastronómicamente pouco próprio, mas digamos que representa 8 % em relação ao ano passado.

Não me vou ufanar disto. O Sr. Deputado João Amaral sabe da minha modéstia tradicional no tratamento destas matérias.

Porém, permite responder a um produto operacional com maior qualidade porque, sobretudo, a canalização do aumento é feita para reforço das verbas de operação e manutenção.

Partimos de um limiar muito baixo, de um limiar de grandes dificuldades. Sempre o disse, sempre o assumi e sempre o reconheci e, portanto, o que espero é que o produto operacional, durante o ano de 1998, possa beneficiar deste aumento do orçamento, que é um aumento produtivo e que melhora a capacidade de intervenção das Forças Armadas.

Quanto ao problema do sistema de transição, que aumenta os encargos com o pessoal, e que o Sr. Deputado coloca, neste momento, é prematuro tirar a conclusão de que esse aumento tem por resultado um produto irracional porque, como lhe disse, é preciso conjugar a redução dos efectivos e, como também disse, os incentivos à redução dos efectivos não devem sair do orçamento corrente da defesa nacional e, portanto, aí é um jogo de soma zero, com um novo sistema de incentivos ao voluntariado e ao regime do contrato.

Mas, a amplitude financeira desse sistema de incentivos depende do quantitativo de homens e de mulheres a que nos estamos a reportar e isso resulta essencialmente do redimensionamento das Forças Armadas, podendo haver economias de escala nesse redimensionamento.

Portanto, não é inelutável que o sistema de transição seja feito com sacrifício da operação e manutenção. É

preciso é que a redução dos efectivos acompanhe a implementação gradual da profissionalização.

Quanto ao investimento, é verdade que falta a lei de programação militar. Ela será entregue, espero, até ao final deste ano na Assembleia da República, mas gostaria de dizer que o quantitativo fixado é de 32 milhões de contos para o ano de 1998 e tem por base uma directiva ministerial de defesa militar que prevê que, no. ciclo de seis anos, para programação militar, haja uma verba de 210 milhões de contos, no seu conjunto.

Todavia, é uma matéria de que só a Assembleia da República tem competência deliberativa e a última palavra cabe, entre outros, a V. Ex.°

•Quanto ao último apontamento, sobre as indústrias de defesa, há um primeiro relatório intercalar da CRACID, que fez já o diagnóstico dos estabelecimentos fabris do Exército. A análise da situação está feita e há um conjunto de medidas já propostas para cada um - dos estabelecimentos fabris, que terei ocasião de divulgar muito proximamente.

Falta a parte do Arsenal do Alfeite, que é uma parte mais complexa, que exige uma análise mais cuidada, e, por isso, o mandado da CRACID vai ser prolongado para permitir concluir os estudos referentes ao Arsenal do Alfeite.

Como sempre disse, não está em causa pôr fim aos estabelecimentos fabris, mas está em causa racionalizá-los, está em causa investir naqueles que, manifestamente, têm aptidões futuras e reconverter aqueles cuja capacidade de produção, neste momento, não tem interesse directo para as Forças Armadas. Mas o trabalho só estará concluído •nos primeiros meses do próximo ano.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Ministro, tanto quanto me apercebo, no Orçamento do Estado, não está nenhuma verba destinada ao reequipamento e apetrechamento das forças de vigilância, dado que temos uma costa enorme e parece-me que é fácil penetração e desvios de tráfego, até propriamente nas pescas.

É sabida a necessidade de se reequiparem as forças de vigilância, concretamente a polícia fiscal, em conjunto com as Alfândegas. De facto, vem constando, desde há uns tempos, que o Governo está empenhado nesse objectivo, mas no orçamento nada consta.

Concretamente, gostava de saber se está prevista alguma coisa porque, a não ser na lei de programação militar, neste orçamento, nada consta.

Assim, a minha pergunta concreta era de saber se essa ideia de apetrechar as forças de segurança e de vigilância da nossa costa vai ou não ser implementada este ano, dado que, há uns anos a esta parte, se vem falando nisto e nada se tem feito até agora.

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.* Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, muito obrigado pela confiança pessoal que V. Ex." me transmite ao cometer-me a. responsabilidade sobre a polícia fiscal e sobre as Alfândegas, mas, manifestamente, já tenho tanto que fazer que, neste momento, para tratar dessas matérias só me resta