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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

nhum Ministério, o orçamento ideal, nem é, por certo, o orçamento que o Governo também gostaria de ter para as Forças Armadas. Aliás, não é também o orçamento que o Governo gostaria de ter para muitos outros sectores da Administração Pública, mas é um orçamento que tem duas ou três características que, a meu ver, seria de sublinhar.

Há uma inversão neste orçamento, relativamente aos anteriores, no que diz respeito ao seu valor global uma vez que há uma inversão de uma tendência de baixa que tinha vindo a ser seguida. De facto, há aqui uma evidente inversão desse valor, uma vez que há um aumento significativo relativamente ao orçamento anterior e há um aspecto na distribuição das verbas no orçamento que, penso, corresponde a uma ideia que várias vezes tem sido sublinhada na Comissão de Defesa, como elemento de alguma preocupação em relação a orçamentos anteriores, relativamente à distribuição das verbas no que diz respeito, nomeadamente, à manutenção e funcionamento, incluídas na verba «despesas de funcionamento», em que há este' ano um aumento, que não será, naturalmente, o aumento de que todos gostaríamos, mas há, de facto, a inversão de uma tendência que será de sublinhar.

Por outro lado, este orçamento deve, naturalmente, ainda ter alguns elementos de ajustamento em função de reorganizações que têm de estar em curso, nomeadamente com a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e a substituição desse por outro sistema que, naturalmente, vai fazer com que este orçamento ainda detenha ...

Aliás, esta era uma pergunta, de certo modo, implícita, que queria fazer ao Sr. Ministro e que se traduz no desejo de saber em que medida este orçamento ainda não pode conter referência àquilo que é uma reorganização em curso, ao nível das Forças Armadas, no que diz respeito à desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e a sua substituição, no futuro — futuro que não se sabe bem e que também serve para o Sr. Ministro poder reflectir connosco sobre o tempo que efectivamente pode mediar esta desconstitucionalização e aquilo que o Governo pensa que será a substituição efectiva do serviço militar obrigatório por um serviço profissional —, ou seja, em que medida é que essa substituição está ou não reflectida ao nível deste orçamento.

De facto, uma das coisas que foi sublinhada no relatório da Comissão de Defesa, nomeadamente no que diz respeito às verbas com o pessoal, foi. de que estas ainda mantêm um nível 'elevado relativamente àquilo que seria o desejável, embora este aspecto do relatório, sendo correcto e verdadeiro, é parcelar na medida em que estas referências devem ser vistas numa perspectiva da percentagem de gastos com pessoal no âmbito das despesas de funcionamento e não foi referido a despesas globais com pessoal, no âmbito do total do Ministério.

E, aqui, também há uma recuperação neste orçamento uma vez que desce de 60 % para 57 %, salvo erro, o que, nesse ponto de vista, acompanha a tendência geral da diminuição das despesas com, pessoal versus das outras rubricas, mas que também demonstra aqui uma preocupação que seria de sublinhar.

Portanto, nesta primeira intervenção, gostaria de sublinhar e de repetir duas coisas: a inversão geral das verbas destinadas ao orçamento da Defesa, em que há uma inversão positiva relativamente aos orçamentos anteriores, e sublinhar o aumento, dentro das várias rubricas, que têm a ver com a operacionalidade das Forças Armadas, que é a rubrica de manutenção e funcionamento.

Gostaria ainda de questionar o Governo no sentido de saber em que medida é que este orçamento já contém em si aquilo que será uma ideia de futuro, de curto ou médio prazo, relativamente à reestruturação das Forças Armadas, nomeadamente com a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e quais são as previsões do Governo em relação à repercussão, em termos de médio e curto prazos, desta reestrutruração e bem assim se nos podia também dar alguns elementos de informação relativamente àquilo que o Governo prevê que será a legislação complementar relativamente a esta matéria e se o Governo tem algum timing, atendendo a que, nomeadamente, o Sr. Ministro da Defesa, em intervenções anteriores, quando ainda os estudos não estavam suficientemente adiantados — o que creio já não acontece —, talvez como medida de precaução, nunca referiu qualquer tempo de transição relativamente a esta e à futura estrutura.

Contudo, com os estudos de hoje, já talvez o Sr. Ministro possa dar-nos uma ideia de qual será o calendário aproximado da implementação deste sistema, ao nível da reestruturação das Forças Armadas, com implicações inevitáveis, ao nível da própria estrutura do orçamento, nomeadamente no que diz respeito à rubrica «Pessoal».

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro da Defesa: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, gostava de começar por dizer que, obviamente, este não é o orçamento ideal, mas é o orçamento possível, é um orçamento que se defronta com a dificuldade essencial dos orçamentos na área da Defesa Nacional, que é a de desequilíbrio interno entre as verbas afectas à operação de manutenção e investimento, por um lado, e pelo outro, as verbas afectas a pessoal.

Esse desequilíbrio interno não se resolve de forma mágica. Mesmo a ideia de elaborar um orçamento de base

zero seria manifestamente insuficiente para garantir o objectivo do reequilibro interno entre pessoal, operação, manutenção e investimento porque um orçamento tem sempre que corresponder à realidade da estrutura da instituição a que se reporta e só alterações na estrutura da instituição é que podem criar o espaço necessário para o reequilibro interno do orçamento nessas duas grandes componentes assim, apresentadas.

O que se verifica neste orçamento é que, de alguma forma, se antecipa aquilo que serão as prioridades de um orçamento saudável: reforço mais significativo das verbas de operação e manutenção, controlo rigoroso da evolução das verbas para pessoal.

Mas a solução de estrutura passa por duas medidas que não estão, obviamente, no orçamento, que não se podem alcançar por via de regras orçamentais e que são a redução de efectivos do quadro permanente e a gradual profissionalização integral das Forças Armadas na sequência da revisão constitucional e da extinção do serviço militar obrigatório e da opção a fazer, assente no contingente essencialmente em voluntários e contratados.

Essa é uma decisão que cabe à Assembleia da República tomar, através da alteração da Lei do Serviço Militar.

Diria que, na perspectiva da evolução para o sistema de profissionalização integral, há que contar com um período de transição, onde a tendência para as verbas em pessoal é para aumentar e não para diminuir. Aumentar por*