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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

entre a 1 e as 6 da manhã e convinha-me, de vez em quando, dormir.

Na realidade, essa é uma matéria que está contemplada nos orçamentos do Ministério das Finanças, no que diz respeito às Alfândegas, e no Ministério da Administração Interna, no que diz respeito à Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana.

Em matéria de vigilância da costa, o que cabe ao Ministro da Defesa Nacional e ao Ministério da Defesa é o sistema de autoridade marítima, sistema este que continua integrado na estrutura do Ministério da Defesa, com responsabilidades específicas no Estado-Maior da Armada para o qual está previsto, neste orçamento, um acréscimo de^verbas pára pessoal na ordem dos 134 000 contos, o que significa admissão de um novo conjunto de polícias marítimos para cumprir o plafonf fixado pelo Governo anterior, num diploma de 1995, e um conjunto de verbas de programas inscritas no PIDDAC para feequipamento da polícia marítima e do sistema de autoridade marítima, dos quais me permito sublinhar o programa de aquisição de salva-vidas com a verba de 137 214 contos, o programa do sistema de socorro e segurança marítima, um compromisso, aliás, de natureza internacional, com a verba de 546 000 contos e o programa de remodelação e automatização da rede de sinalização marítima para o qual está inscrita uma verba de 69 000 contos, para o ano de 1998.

Acresce ainda, em termos de vigilância das águas territoriais e do espaço marítimo à nossa responsabilidade, na específica vertente das pescas, cerca de 1400 horas de voos CFICAPE, a cargo da Força Aérea e a aquisição de dois novos helicópteros para o CFICAPE no valor de 1,8 milhões de contos e ainda quatro lanchas rápidas para o sistema de autoridade marítima.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também gostava de começar esta minha intervenção expressando o meu pesar pelas, vítimas de hoje das intempéries.

Começando por aquilo que aqui nos trás, começaria pela lei de programação militar, cujo valor, na minha opinião, aliás de acordo com o Sr. Deputado João Amaral, não deixa de ser um valor indicativo na medida em que a lei de programação militar não existe. No entanto, quando o Sr. Ministro acaba de dizer que houve um aumento do orçamento de defesa na ordem dós 8,64 % é porque conta nele com a lei de programação militar, ou seja, o Sr. Ministro também disse que há uma directiva ministerial em relação à lei de programação militar, que conta apresentar ainda até ao fim deste ano.

Então, a minha pergunta muito concreta é se na sua directiva, aquilo que o Governo vai aprovar é, de facto, 32 milhões de contos para a lei de programação militar, este ano.

Penso que era importante que não ficasse a mais pequena dúvida sobre isso, uma vez que a lei não existe e, portanto, era importante para nós que o Sr. Ministro fosse claro em relação a isso e nos dissesse se aquilo que o Governo vai aprovar são, de facto, 32 milhões de contos. É que, se assim for, os números que o Sr. Ministro referiu são verdadeiros; se assim não for, podem ser ou não uma vez que a lei travão não permite que subam mas

permite que desçam e, portanto, era preciso termos essa ideia clara.

Disse o Sr. Ministro, ainda em relação à lei de programação militar, que esperava, quando apresentasse a lei de programação militar, até ao fim do ano, apresentar também a revisão do conceito estratégico militar. Referiu, depois, que pensava que o conceito estratégico de defesa nacional seria aprovado em 1998, o conceito estratégico militar em 1999, com a revisão das missões e o sistema de forças.

• A minha pergunta é se na sua perspectiva vai haver duas alterações ou, pelo menos, duas revisões do conceito estratégico militar: um, que vai apresentar este ano por causa da lei de programação militar e outro, que vai apresentar em 1999, em função da aprovação em 1998 do conceito de defesa nacional.

Queria saber se de facto é assim, isto é, se vamos ter dois conceitos estratégicos militares nos próximos dois anos, se percebi bem.

A outra questão é a referente ao pessoal. De facto, e acho que no relatório está certo, não consigo concordar com o Sr. Deputado Marques Júnior, quando diz que o pessoal não pode ser visto só em despesas de funcionamento normal (os tais 70 % para pessoal), mas deve ser visto também no conjunto total das despesas.

Bem, mas isso é metermos a lei de programação militar e o PJDDAC na comparação das despesas com pessoal, o que me parece perfeitamente «ridículo» — e desculpar--me-ão o qualificativo porque, como é óbvio, não estou aqui a qualificar nem de «ridículo» o Sr. Deputado Marques Júnior e muito menos o Governo. Mas, penso que não pode ser, que não tem cabimento fazermos essa comparação com o PIDDAC e com a lei de programação militar dado que são despesas de funcionamento normal e é aí que me parece que é lógico que se fale em percentagens de despesas com pessoal.

Portanto, sendo ela de 70 % e estando hoje sempre em cima da conversa, em todas as respostas que deu o Sr. Ministro, como, aliás, já as unha dado na reunião da Comissão de Defesa, isto prende-se com a alteração do serviço efectivo normal, na minha opinião.

O Sr. Ministro, já na reunião anterior, e hoje outra vex, tornou a falar nesta redução de efectivos dos quadros permanentes e já nos explicou como é que vai fazer isso e com que verbas. Também já nos explicou com que verbas é que vai fazer os incentivos para a passagem ao serviço profissional.

Mas, tentando não entrar no seu alibi da teimosia ou -da coerência, como dizia, embora o livro branco esteja para sair, gostava que o Sr. Ministro, se é possível ultrapassar este seu alibi, fosse um pouco mais longe para se saber em que período é que pensa fazer essa transição, se é feita num ano, dois, três, seis ou dez, como sucede, em casos semelhantes, nos países com os quem temos mais ligação, nomeadamente da NATO, e que percentagem é que prevê porque me assustou um pouco pensar, conforme ouço hoje, que estes 70 % ainda podem ir mais longe.

Se assim é, efectivamente, em termos de produto operacional, então, as Forças Armadas, terão de ter um período para a transição, que não sabemos qual é mas de que me parece importante termos uma ideia, porque, caso contrário, nunca mais lá chegaremos e continuaremos com resultados que me parecem negativos. E, então, se se arrastarem no tempo, ainda mais negativos me parecem.