19 DE NOVEMBRO DE 1997

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que, obviamente, as poupanças que se podem fazer na extinção do serviço efectivo normal não são suficientes para corresponder integralmente à despesas acrescidas com voluntários e contratados, que é sempre superior àquela que é dispensada para o pagamento do serviço efectivo normal, enfim, uma transição que pressupõe aumento das verbas em pessoal na medida em que qualquer redução dos efectivos do quadro permanente terá que ser também ela faseada no tempo e não opera, portanto, instantânea ou automaticamente, transição ainda porque o regime de financiamento da redução dos quadros não deve sair do orçamento corrente das Forças Armadas mas deve ter

outras formas de financiamento

Mas, o facto de ter outras formas de financiamento não anula a circunstância de que esses incentivos ao desanuviamento dos quadros ainda sejam despesas em pessoal e não são, obviamente, despesas em operação e manutenção.

O Governo tem em fase dé ultimação um livro branco sobre a transição entre o serviço militar obrigatório e um regime integralmente profissionalizado. Esse livro branco faz o diagnóstico da situação, elenca as prioridades e sugere, para debate público, quais são as questões essenciais que devem ser objecto de solução legislativa num processo de transição gradual, faseado no tempo.

Tenho resistido até este momento a dar um número, ainda que fosse um número mítico ou um número mágico, sobre o processo de transição.

O Sr. Deputado Marques Júnior não levará a mal que eu, entre o alibi da coerência ou o alibi da teimosia — deixo à escolha—, continue a resistir a dar esse número porque acho-que o número não é o ponto de partida. O ponto de partida deve ser o de saber quais são as prioridades das medidas de reconversão interna da estrutura das Forças Armadas e só as condições da sua implementação no tempo é que devem desembocar nesse número mágico.

Portanto, em vez de dar um, número, à partida, e tudo subordinar ao cumprimento desse número, prefiro a lógica contrária, ou seja, a de saber-se quais são as medidas a adoptar, quais são as prioridades a que se deve corresponder, qual é a possibilidade real da sua implementação no tempo e; então, daí resultará o número final do processo de transição.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação ao orçamento de defesa, uma primeira nota que gostaria de registar — e já, na altura do debate na Comissão, tive oportunidade de o dizer — era a de que, além do orçamento de defesa, temos um capítulo bastante desenvolvido nas Grandes Opções do Plano sobre a política de defesa que, creio, deveria ter merecido mais atenção e uma análise mais profunda porque este capítulo contém uma questão central, que é a promessa para 1998 da aprovação da revisão do conceito estratégico de defesa nacional e consequente adaptação do conceito estratégico militar e por aí abaixo, como seja a aprovação dos quadros do pessoal militar, redimensionamento, etc.

Esta é uma questão que, no fundo, condiciona toda a apreciação que se possa fazer do orçamento.

Evidentemente que o orçamento, devendo ser a expressão financeira desta política, ou desta ausência de polí-

tica — aspecto sobre que não me quero pronunciar, neste momento —, deveria equacionar de uma forma mais transparente o que isto significa, isto é, como é que se projecta no orçamento este conjunto de dados e de alterações que nele se vão produzir.

Em relação ao problema que aqui foi levantado, que tem a ver com os voos que os espanhóis estão a fazer sobre as Selvagens, como ponto prévio, creio que pode dizer-se tudo — e o Sr. Ministro disse-o — sobre o que se passa, nomeadamente invocando os compromissos que a Espanha tem em matéria de busca e salvamento para considerar que alguma razão houve para aquilo ser feito.

Mas, de facto, não houve porque os voos rasantes não têm absolutamente nada a ver com busca e salvamento e creio que a Comissão de Defesa, como parte integrante do órgão de soberania, não faria mal algum em tomar uma posição clara em relação a esta questão. E essa posição clara é uma posição de clara condenação.

Evidentemente que isto não é uma guerra de Portugal e Espanha, nem é isso que se está a invocar, mas a clara condenação desse tipo de actuação por parte das Forças Armadas espanholas e, provavelmente, com o conhecimento e apoio do Governo Espanhol, são totalmente inaceitáveis.

O Sr. Ministro disse que comunicou esses factos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Provavelmente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros fará algumas diligências. Creio que, no quadro dessas diligências, há métodos e actos diplomáticos característicos, que alguma vez têm que ser usados. Não estou a falar do protesto, mas falo de algumas coisas que podem ser ditas, em tom mais claro, para que, de facto, não fique a ideia de que não reagimos a essas situações, ou seja, que é só a imprensa que reage e que os órgãos de soberania não reagem.

Retomando a questão do orçamento, queria pronunciar-me sobre a questão da despesa corrente.

O Sr. Deputado Marques Júnior e o Sr. Ministro concordaram, o que é bom sinal, pois isso significa que há consonância entre o Grupo Parlamentar e o Governo em que o orçamento de defesa é mau, é fraco e insuficiente e não é aquilo que gostavam nem aquilo que desejavam. E nós aplaudimos todos. Aliás, esta é uma frase que vimos ouvindo — eu vi alguns sorrisos do outro lado da bancada —, há muito mais, mesmo antes dós governos socialistas. E ela é dita agora com este conteúdo.

Mas, o problema que se coloca aqui é que fala-se de um ligeiro aumento, a que eu chamaria uma côdea (aquele bocadinho de pão duro), que é dada para ver se o moribundo sobrevive, porque a questão, em relação ao orçamento para o último ano — parece que já estamos todos esquecidos —, foi colocada em termos dramáticos. Isto é, a questão da manutenção e funcionamento do treino operacional, em todos ramos, face ao orçamento para o ano corrente, para 1997, foi colocado em termos de as Forças Armadas, todos os ramos, terem de abdicar de exercícios decisivos para manterem a sua capacidade operacional.

Portanto, se há agora um pequeno aumento é sobre uma base muito baixa e não resolve os problemas. E diz-se que não resolve os problemas porque há uma componente fixa que é a do pessoal. Então, se há uma componente fixa que é o pessoal e se se quer resolver os problemas, muito simplesmente, pergunto: Então, para resolver os problemas, arranja-se um sistema de transição que aumenta os encar-, gos com o pessoal para ainda sobrar menos para a manutenção? Ou então: Se há noção disso, ou o Governo assume a responsabilidade de aumentar as verbas para treino