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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Em relação à questão da FIR de Santa Maria, Sr. Deputado Pedro Campilho, vou, muito rapidamente, dizer-lhe que não há partilha das taxas e cujo fundamento vem de trás, o que até, de alguma forma, posso aceitar. Elas são cobradas por uma empresa pública. Trata-se, portanto, de uma receita da Administração indirecta do Estado, mas essa questão tem que se colocar no momento em que se equaciona a privatização dessa empresa pública porque essa empresa, hoje, acumula a operação aeroportuário e funções de controlo de tráfego, que são funções eminentemente de natureza pública, e o processo de privatização da ANA não pode deixar de separar as águas e ao separar as águas tem de contemplar quais são as receitas de sustentação da componente de interesse público que permanecerá nas mãos do Estado e que não é objecto de privatização.

Esse é que me parece ser o momento adequado para equacionar o problema da partilha das receitas.

O último apontamento é sobre o serviço efectivo normal, sobre o que, Sr. Deputado Pedro Campilho, queria dizer-lhe que, neste momento, não creio que seja positivo para o debate sobre as Opções, que têm de ser tomadas quanto à transição, a que fixemos um prazo, período de transação. Tenho uma opinião sobre isso. Dar-me-á o benefício da dúvida de acreditar que tenho uma opinião sobre isso, mas acho que é saudável para o debate do processo de transição que, primeiro, identifiquemos quais são os passos que efectivamente têm de ser dados para atingir o resultado final.

E também — permita-me acrescentar uma nota de optimismo — não sei se estou numa fase optimista da minha vida — hoje, nestas despesas de que estamos a falar sobre pessoal, já há uma componente muito significativa de despesas com voluntários e contratados. Portanto, o salto da transição nunca será tão brusco quanto isso, o que permite ser optimista quanto à redução do período de transição.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, colocava-lhe uma questão, de carácter genérico, para a qual pedia mais um comentário do que propriamente uma resposta da parte do Sr. Ministro, e que tem a ver com um aspecto já abordado pelo Sr. Deputado João Amaral que é o da revisão do conceito estratégico militar e da adaptação e revisão do conceito estratégico de defesa nacional, indissociáveis.

Como consta, aliás, nas Opções do Plano, evidentemente que estes processos de revisão, de adaptação e de debate são indissociáveis também do debate em curso, no âmbito da OTAN e da UEO. Aliás, isso é referido nas Opções do Plano.

Ontem mesmo, recebi — e ainda não li com a devida atenção — um pedido da parte do presidente da assembleia parlamentar da UEO para que os membros das delegações a essa assembleia parlamentar pudessem questionar os seus Governos, o que agora, aproveitando a presença do Sr. Ministro aqui e para dispensar burocracias, >faço no sentido de saber da disponibilidade do Governo para participar e para aderir a um projecto de realização de uma cimeira de chefes de estado e chefes de governo, tendo em conta os resultados ou a ausência de resultados expressos no Tratado de Amsterdão, no que concerne ao futuro

da UEO e ao futuro de toda a política de segurança a nível europeu.

Evidentemente que não quero aqui pedir ao Sr. Ministro que dê já uma resposta formal em relação a esta questão, mas que pudesse, tanto quanto possível, fazer um comentário, na medida em que, julgo eu, nós vivemos cada vez menos em autarquia e, evidentemente, é muito difícil pensar conceitos estratégicos de defesa nacional ou conceitos estratégicos militares sem podermos inserir esta reflexão no seu contexto europeu.

Dito isto, colocava ainda uma outra questão mais concreta e de âmbito orçamental que é a seguinte: Sabemos que, nos últimos anos e nos últimos anos antes mesmo da vigência deste Governo, vários compromissos internacionais foram assumidos pelo Estado Português, nomeadamente no domínio das comunicações e, mais concretamente, até do sistema de radares.

Numa primeira leitura, a partir dos quadros a que temos acesso, não é visível, de uma forma simples, qual é a cobertura orçamental que a assunção destes compromissos têm porque, de qualquer modo, temos conhecimento de que alguns desses compromissos não puderam ser devidamente assumidos — e estou a pensar concretamente na questão dos radares — por ausência dos meios necessários para isso.

Portanto, queria perguntar ao Sr. Ministro até que ponto o seu Ministério e o Governo tiveram em consideração este aspecto e até que ponto esta questão tem transcrição, em termos orçamentais.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, dizer que, de um modo geral, este orçamento das Forças Armadas não suscita grandes dúvidas.

Portanto, a pergunta que irei fazer será um pouco de pormenor. Em todo o caso, tendo em conta o debate que já aqui foi feito, gostava de fazer algumas considerações.

Parece-me que era difícil, quanto aos montantes globais, o Governo apresentar um orçamento diferente. Creio que, por mim, expresso a opinião de que seria vantajoso, naturalmente, ter como objectivo diminuir ainda mais as despesas com a defesa.

Creio que faz sentido esta avaliação global. Ela insere--se, aliás, num movimento geral quer dos países que pertencem à NATO, quer em toda a Europa. Basta verificar, por exemplo, que alguns países, como a Espanha e a Alemanha, gastam com a defesa, per capita, menos do que nós.

A Alemanha diminuiu os seus efectivos de 600 000 para 338 000 homens, procurando fazer poupanças para poder investir no desenvolvimento do país; a França vai diminuir de 500 000 para cerca de 300 000 homens e pretende fazer uma redução no seu orçamento, mesmo no período transitório, que, como sabemos, agrava a situação financeira; a Bélgica congelou o seu orçamento de defesa entre 1993 e 1997 e reduziu os seus efectivos de 80000 para 40 000 homens; a Inglaterra fez reduções de pessoal relativamente restritas porque, com o seu exército profissional, já tinha um exército bastante menor, mas com um grande estudo de rentabilização de meios com o front Une first, eles conseguiram diminuir despesas em cerca de 8 %.