60-(180)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Empresas), que, depois, a execução ultrapassa larguissi-mamente.

0 Sr. Ministro já explicou aqui que isso tem a ver com a transferência de outros Ministérios.

Ora, considero que essa justificação é totalmente insatisfatória por duas razões: Como orçamento que é, deveria incluir uma estimatíva dessas transferências porque, de outra forma, a execução não permite, quanto à sua análise no orçamento, retirar qualquer espécie de conclusão porque o número é de tal maneira diferente que não é possível concluir se foi ou não positiva uma execução em que o orçamento eram 93 milhões de contos (para 1997) e a estimativa de execução são 163,4 milhões. Logo, eu não sei...

Como o Sr., Ministro, aliás, teve oportunidade, na reunião anterior, de, claramente, nos explicar, entram aqui situações como, por exemplo, o RETEX. E conhecendo o que se passa, por exemplo, nessa área, para não falar noutras, eventualmente mais controversas, uma vez que essa é mais directa, mais fácil de analisar, se calhar não é completamente inocente esta forma de orçamentar. E digo-lhe isto com toda a frontalidade e respeito que, -como sabe, tenho por V. Ex."

É que, de facto, neste momento, temos projectos aprovados em 1996 para serem apoiados pelo RETEX, que não receberam um centavo de comparticipação por parte do Estado e tudo isto se dilui (estamos no final de 1997!) nesta diferença entre orçamento e estimativa de execução.

Portanto, para não ser muito mais maçador e não prolongar esta questão, levantava-lhe, de novo, este ponto. E, assim, perguntava-lhe por que é que o orçamento — e penso que não há nada que tecnicamente o impeça — não prevê, logo à partida, uma verba que seja uma estimativa daquilo que vai ser transferido dos outros Ministérios para que, em última análise, possa chegar aqui e dizer ao Sr. Ministro que, em termos de RETEX, a execução do seu Ministério não correu bem ou não está a ser a mais adequada. E isto até porque vir pára aqui falar-lhe de casos pontuais é eventualmente inadequado, face ao tipo de discussão que temos de ter aqui.

Era só esta questão.

A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): — Sr. Deputado Galvão Lucas, já tinha abordado esta questão, tal como teve oportunidade de referir, na discussão na generalidade. Exactamente como tinha dito, na altura, fiz distribuir, hoje, a todos os Srs. Deputados, todo um conjunto de informações, particularmente no que diz respeito a essa matéria, e obviamente há aqui dois planos: O primeira é o plano de metodologia de orçamento e isso prende-se, como o Sr. Deputado sabe, com a própria lógica da gestão do Quadro Comunitário de Apoio.

Como sabe, havia e há possibilidade de certos programas serem dotados de linhas orçamentais específicas, ao nível da Comunidade, e a passagem do primeiro para o segundo Quadro Comunitário de Apoio conduziu a que essa fosse Uma lógica, de alguma maneira, centralizada e, portanto, temos em Portug*al uma gestão global daquilo que é o n Quadro Comunitário de Apoio, que, do ponto de vista de execução, obriga a que, de forma centralizada, ao nível dos grandes fundos, que estão consubstanciados no Quadro Comunitário de Apoio, ela seja feita com inter-

venção fundamental do Ministério do Equipamento e. Administração do Território.

Daí que, obviamente, na gestão — e penso que (odos concordarão — não fazia sentido que uma instituição como o IAPMEI não tivesse um papel global naquilo que é o apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas de investimento.

Portanto, isso conduz a que a metodologia que se segue é a de que essa possibilidade de controlo, que o Sr. Deputado invocava, existe e não deixaria de o fazer, tal como hoje vos disponibilizo todo o conjunto de informação.

Penso que qualquer passo que possa dar, até em colaboração com a Comissão de Economia e Finanças, é no sentido de poder fazer aquilo que é a apresentação do orçamento, não diria apenas do IAPMEI mas dos fundos e serviços ^ autónomos do Ministério da Economia, numa sessão — e escusa de ser muito longa — na Comissão de Economia e Finanças, até para os Srs. Deputados poderem ter informação daquilo que são os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, já contemplando aquilo que é a lógica das transferências, para podermos comparar metas com realizações.

Penso que esta é uma solução e, obviamente, penso que, como tive oportunidade de vos explicar, e como se vê nos documentos que divulguei hoje, isso está perfeitamente claro. Na comparação que é possível fazer, há um reforço substancial dos meios que o IAPMEI tem para poder desenvolver o seu papel. Ou seja, em termos de orçamento de 1998, cresce cerca de 11,5 %. E isso gostava de o dizer, também no contexto que verão nos elementos que vos distribuí, em que há um esforço claramente de eficiência, ou seja, gera a eficácia, mas, em termos de eficiência, o orçamento do IAPMEI vai reflectir (e distinguir) aquilo que é uma redução dos meios afectos ao financiamento da actividade do IAPMEI daquilo que são os meios que o IAPMEI utiliza para, exactamente, impulsionar a actividade económica.

Na proporção do orçamento do IAPMEI -verificar-se-á que os meios destinados a estimular a actividade económica crescem muito mais significativamente do que o conjunto geral dos meios, na medida em que há um ganho de eficiência no seu funcionamento.

Isso tem que ver com a questão, que também tive oportunidade de esclarecer na discussão na generalidade, da existência, actualmente, de um programa voluntarista, no que' diz respeito ao PEDIP, que é o programa mais importante e que é gerido pelo IAPMEI e que, no essencial, permite que exista, com consistência, ao longo dos próximos anos, um esforço muito grande de adaptação das pequenas e médias empresas portuguesas àquilo que é o e$forço de convergência real e do aproveitamento da oportunidade da moeda única.

Portanto, no essencial, penso que os Srs. Deputados têm à vossa frente todos os elementos que são fundamentais para poderem validar essa situação.

Não há — e penso que perceberão — qualquer interesse particular do Ministro da Economia em ter alguma margem de flexibilidade na gestão dos meios que têm à sua disposição até porque as taxas de execução dos programas geridos pelo Ministério da Economia são das mais elevadas em matéria de PIDDAC e em matéria do Quadro Comunitário de Apoio. O ponto significativo deste orçamento, que gostaria de salientar, é um ponto de reforço substancial do PIDDAC gerido pelo Ministério da Economia que, no essencial, sofre um acréscimo de