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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Mas, a informação relativa até Setembro deste ano, têm--na nos dados que hoje fiz distribuir e estou perfeitamente disponível para poder, anualmente, vir à Comissão de Economia e Finanças, as vezes que forem necessárias.

Em matéria de consolidação orçamental, há um problema de que, se alterássemos os quadros do Ministério da Economia, depois, os mapas não batiam certo uns com os outros e, portanto, não podemos fazer isso.

Há uma nota no orçamento deste ano que explica isto. Já tive oportunidade de o esclarecer e, por isso, penso que estamos a caminhar no bom sentido nesta matéria.

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr. Ministro, números são realidades objectivas e, de facto, com a análise que podemos fazer do orçamento do Ministério da Economia, facilmente chegamos à conclusão que há uma diminuição significativa entre o ano de 1998 e o de 1999, em relação à estimativa de execução. As despesas consolidadas crescem 18,5 %, os organismos autónomos, 19,3 %, o IAPMEI, 37% e o ICEP, 14,8%.

Este é, claramente, o pior orçamento de todos os Ministérios, neste momento, em discussão.

A segunda questão que queria levantar tem a ver com os documentos que foram agora distribuídos e, nesse sentido, queria perguntar se o Sr. Ministro e o seu Ministério já se anteciparam àquilo que o povo português irá dizer quando se fizer o referendo. E porquê? Porque já apresentam um mapa onde as regiões são as mesmas regiões que apresentaram para serem aprovadas na Assembleia da República e, como sabe, neste momento, não foram ainda aprovadas pelo povo português, pois nem sequer houve referendo.

A terceira questão que queria levantar tem a ver com o RIME, no distrito de Viana do Castelo.

Num primeiro momento, o distrito de Viana do Castelo foi fortemente penalizado pelo^RIME porque uma série de localizações prioritárias ficaram de fora. Foi feita uma correcção a esse regime. No entanto, parece-nos totalmente incorrecto e sem lógica alguma, tendo em conta até os objectivos do próprio RIME, que, algumas freguesias do concelho de Viana do Castelo, freguesias essas onde, de facto, está mais implantado o comércio e onde é mais necessário fazer a modernização do comércio — falo inclusivamente das freguesias da própria cidade e das que estão à volta da cidade — e que estão de fora das localizações prioritárias.

Temos insistido que é necessário e urgente rever isto, tendo em conta não só os projectos que estavam em calha dessas mesmas freguesias, que estavam metidos na própria Associação Empresarial de Viana do Castelo para serem aprovados e, neste momento, estão parados, o que, em nossa opinião, é incorrecto, exactamente porque são as freguesias que mais precisavam desses apoios do RIME.

A Sr.' Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Vou responder, muito rapidamente. Penso que a informação não é problema. Não há, obviamente, qualquer tomada de posição do Ministério da Economia em relação ao processo de regionalização. Aquilo que existe é o fornecimento de informação de uma forma que tenha valor. Penso que é

útil saber-se qual é o impacto da gestão do sistema de incentivos, em termos da sua distribuição regional no País. E, como sabe, isso pode ser feito ao nível distrital ou ao nível de (...) ou pode ser feito ao nível de agrupamento.

Pareceu útil que vos divulgasse um trabalho, feito no IAPMEI, que visa, em função de matérias que estão a ser debatidas e que, obviamente, serão decididas na sua sede própria, dizer o que é que significa aquilo que é a gestão do IAPMEI. Há dados de variadíssimas maneiras. Não se toma partido por nenhum processo desse tipo, que não é decidido, obviamente,-em nenhum Ministério.

Quanto aos números, o Sr. Deputado tem toda a razão.

De facto, números são números. Mas, obviamente, não se pode é comparar alhos com bugalhos e, portanto, o Sr. Deputado pode sustentar que este é o pior orçamento de todos os tempos mas a realidade desmenti-lo-á. Portanto, a questão é de olhar para os números com alguma atenção.

Se verificar, como tive oportunidade de lhe dizer, quer o orçamento corrente quer o orçamento PIDDAC do Ministério da Economia sobem. O Sr. Deputado não pode comparar orçamentos com execuções e, portanto, como já tive oportunidade de explicar várias vezes e posso voltar a fazê-lo, as estimativas de execução envolvem transferências que estão orçamentadas neste orçamento'noutros Ministérios, que são transferidas para os fundos e serviços autónomos.

O Sr. Deputado tem de conhecer que foram feitas alterações legislativas no sentido de dar coerência a estes fundos e serviços autónomos e, por exemplo, o ICEP, que geria uma parte dos programas que têm a ver com o comércio, passou essa função para o IAPMEI e, portanto, aquilo que decresce no ICEP aumenta no IAPMEI e, por isso, são questões que não podem ser tratadas — lamento dizer-lhe — com essa ligeireza, ou seja, os dados têm de ser comparados.

Objectivamente, tem elementos para os poder comparar e aquilo què verificará é que o orçamento PIDDAC do Ministério da Economia sobe com os valores, como tive oportunidade de dizer, com o financiamento comunitário e sem financiamento comunitário. E, se quiser, repito os valores: Globalmente, o PIDDAC sobe 18,46%, sendo, sem co-financiamento comunitário, 35,3 %, e com co-fi-nanciamento comunitário, 11,7 %; o orçamento corrente do Ministério da Economia sobre cerca de 200 000 contos.

Portanto, estamos perante uma situação em que aquilo que tem é uma especificidade, que já tive oportunidade de explicar. O orçamento final dos fundos e serviços autónomos do Ministério da Economia é reforçado com transferências da Segurança Social para os programas de formação profissional e com transferência do FEDER para programas que são geridos pelo IAPMEI.

Portanto, quanto a comparação de estimativas, como terá oportunidade de ver no próximo orçamento, se quiser pode comparar a estimativa de execução em 1998 com a estimativa de execução em 1997 — e isto é o que é comparável — mas não pode comparar orçamento a não ser por orçamento, por esta especificidade. Os valores são conhecidos e, portanto, no essencial, não é sustentável a ideia de que orçamento desce 18,5 %. Não é uma questão de números mas uma questão de análise. Os números fizeram-se para suportar análises.

Quanto à questão do RIME é, obviamente, uma questão em que o seu comentário poderia ter a minha concordância, mas o RIME é- um programa que não é gerido pelo Ministério da Economia. Aquilo que o Ministério da Eco-