19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Outra questão, ligada ainda à anterior, é a do problema do ICEP, que acaba por ser uma estrutura não dependente da área do turismo, como o Sr. Ministro sabe, e, portanto, haver aqui um desavindo, um desconcerto entre a tutela do sector e, depois, as políticas promocionais do sector, que estão num organismo que não está dependente do Secretário de Estado.

O Sr. Ministro dirá que tudo depende do Ministro, mas o Ministro, seguramente, tem mais coisas em que pensar, em grandes reflexões estratégicas sobre a economia portuguesa, sendo que essas coisas pequenas de projectos caberá ao Sr. Secretário de Estado acompanhar.

Por último, talvez até o Sr. Ministro já tenha respondido a isto mas volto a pôr a questão que é o caso do Fundo de Turismo, que aparece com uma taxa de execução prevista para 1997 de quase metade do que estava orçamentado. Isto joga com críticas que nos têm chegado de arrastamento de projectos dentro do Fundo de Turismo, há muitos anos, devido ào facto de o Ministério ter arrastado demasiado tempo a alteração das estruturas ou dos órgãos ou das pessoas que dirigem o Fundo de Turismo e, portanto, estarmos numa situação de bloqueamento, correndo-se o risco de perder verbas nesta matéria.

E, para já, é tudo, Sr. Ministro.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, talvez seja melhor começar pelo turismo até porque não há grande discordância naquilo que afirmou em relação às políticas do Governo. Há, talvez, a necessidade de podermos construir aqui também um diálogo frutuoso porque aquilo que o Sr. Deputado disse, no essencial, é acolhido pelo Governo e é aquilo que o Governo está a fazer.

Agora, vamos ser frontais nestas matérias.

Tem todo o meu acordo na sua preocupação sobre o IVA turístico. É matéria fundamental. Como sabe, o IVA turístico é definido no Orçamento. Porém, se não tivesse tido a possibilidade de ver consagrada a proposta que fiz de ter o IVA turístico a crescer com o FEF, o Sr. Deputado diria que o Ministro da Economia... e, portanto, mais uma vez o rVA turístico não tinha crescido. E teria razão se o dissesse.

Obviamente que, como responsável pelo turismo, isto não me satisfaz, na medida em que precisamos que seja feito um trabalho sério para conhecer e identificar verdadeiramente a dimensão do IVA turístico e não, como muito bem disse, do ponto de vista de um valor que é colocado. no Orçamento mas, sim, do valor efectivo e que tem que ver com a contribuição do sector turístico para o desenvolvimento do País.

É normal que nós consigamos produzir tal trabalho e a minha motivação é para que em futuros orçamentos isto se consagre porque, obviamente, como responsável pela área do turismo, não posso deixar de defender uma perspectiva com a qual, penso, concordará e me apoiará, que ê a de que o IVA turístico tem de ser um elemento de apoio à sustentação do sector e, portanto, o sucesso de uma estratégia do desenvolvimento do turismo èrh Portugal tem que ser compensado com a «endogenização» dos meios, e uma forma de «endogenizar» meios é reconhecer o próprio sucesso da actividade turística do ponto de vista de as verbas do IVA turístico, destinadas a serem utilizadas em várias actividades fundamentais promocionais do tu-

rismo, poderem crescer na dimensão do ritmo do crescimento do turismo. E se o turismo crescer mais depressa, como todos esperamos e está a acontecer, do que a média de crescimento da economia, é natural que o turismo seja beneficiado nesta fase fundamental de desenvolvimento.

Portanto, aí, estamos de acordo. O Ministério da Economia não deixará, ao longo de 1998, de promover os estudos necessários para que, não só a Assembleia da República como os agentes económicos e a opinião pública conheçam a dimensão desta questão.

Penso que temos oportunidade de, no próximo Orçamento do Estado, podermos debater esta matéria de uma maneira diferente da que estamos a usar hoje. Para já, contudo, penso que é positivo que as verbas do IVA turístico cresçam exactamente o mesmo que o Fundo de Equilíbrio Financeiro, uma vez que, como sabe, isto resultava de um consenso entre todos aqueles que estão ligados ao turismo. .

Quanto à questão do papel das regiões de turismo, põem-se dois problemas: Um problema é o papel das regiões de turismo e não há, nem para o Ministro nem para o Secretário de Estado, e globalmente para a actividade do Ministério da Economia, nenhuma dúvida sobre essa matéria. As regiões de turismo têm sido integradas completamente na dinâmica do Ministério da Economia.

Porém, agora, está em curso uma reforma das regiões de turismo. Como o Sr. Deputado sabe, as regiões de turismo precisam de se adaptar àquilo que é actualmente a estratégia do desenvolvimento turístico do País, precisam de ter massa crítica, precisam de ter uma diversidade de produtos, precisam de ter meios, precisam de ter capacidade para combater a sazonalidade, para aumentar o tempo de estada, para valorizar aquilo que são os aspectos, como muito bem dizia, que não dependem apenas da lógica de investimento do sector privado mas, sim, da oferta global que é necessário fazer em termos daquilo que é o produto turístico, e, portanto, é preciso fazer um reequacionamento daquilo que é a própria estruturação das regiões de turismo, dos seus meios de funcionamento e

da sua massa crítica.

Ora, isso está a ser feito e, portanto, elas têm, por exemplo, um papel muito relevante naquilo que é o desenvolvimento do conceito de marketing turístico, que é uma peça fundamental neste processo.

Por isso, tem também o meu acordo do ponto de vista de o papel das Regiões de Turismo ser um papel que, no futuro, se deve reforçar, mas também gostava de ser claro e dizer que aquilo que não vale a pena reforçar são actividades manifestamente insuficientes, actividades onde alocamos todo um conjunto de pequenos meios financeiros, que não produzem grande resultado.

A Regiões de Turismo devem ter meios efectivos e devem ter um papel claro naquilo que é a promoção da actividade turística do País.

Por falar em promoção turística, devo dizer que o modelo que temos é um modelo que, penso, tem virtualidades. Não é verdade que a promoção turística esteja diluída do ponto de vista da actividade do ICEP, o que é verdade é que há ainda passos importantes a dar do ponto de vista da organização daquilo que é uma promoção global da imagem do País e daquilo que é a promoção de um conjunto de actividades económicas.

Em nenhuma delegação do ICEP há uma diluição do turismo, oú seja, há, naquilo que é a actividade das delegações do ICEP e naquilo que é a actividade global do ICEP, uma perfeita autonomia do que é a promoção turís-