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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

tinga uma abordagem diferente das realidades e que é melhorar o conteúdo de emprego deste plano de reestruturação, sem nenhum artifício administrativo ou político, ou seja, correndo os riscos necessários para que o mercado valide soluções de racionalidade económica, que tenham maior conteúdo de emprego. No final, aquilo que foi feito com a solução que foi validada pela Comissão Europeia e que, penso, esse foi um ponto absolutamente fundamental.

Como segundo complemento, no que diz respeito a esta actividade, temos que Portugal, obviamente, ficou para trás de uma forma pouco afectlivel em matéria de reparação e construção naval. Temos condições, ainda, para poder fazer uma melhoria drástica das condições de funcionamento dos estaleiros de Viana do Castelo, o que não deixará de fazer-se, do ponto de vista, nomeadamente, de lhe dar uma maior capacidade competitiva e de exploração de sinergias, nomeadamente com aquilo que acontece ao nível da reestruturação da Lisnave, sem que isso represente, necessariamente, qualquer articulação entre os grupos empresariais que estão presentes na Lisnave e os estaleiros de Viana do Castelo.

Por outro lado, temos um conjunto de novas oportunidades, que não deixaremos de utilizar, não só para Viana do Castelo mas também para outros estaleiros de pequena dimensão, que ainda conseguiram resistir àquilo que foi a falta de atenção permanente, em termos de política económica e decisões políticas neste País, em matéria do mar e da construção e reparação naval, que tem que ver com o apoio à renovação da nossa frota de pesca e aquilo que é a reestruturação das indústrias de defesa, nomeadamente no que diz respeito à reestruturação do Arsenal do Alfeite e à revitalização dos nossos meios afectos à Marinha.

Há toda uma lógica absolutamente decisiva no que diz respeito a aproveitar as oportunidades no respeitante à renovação da nossa frota de pesca e no que diz respeito à reestruturação da nossa indústria de defesa, que não deixarão de completar aquilo que é o plano de reestruturação da Lisnave.

Portanto, os tempos, no futuro, serão tempos de ressurgimento nesta matéria, com as limitações de algumas coisas irreparáveis que, por não se ter decidido ou se ter decidido mal, conduziram a uma situação em que corremos o risco de perder completamente a construção e reparação naval, num país cuja identidade está directamente associada à sua zona económica exclusiva e ao mar.

Quanto à questão do quadro de recuperação para as empresas em situação difícil, penso que a sua questão tem duas áreas, sendo que uma já tive oportunidade de a abordar na discussão na generalidade e não vou repeti-la.

Há todo um conjunto de novas iniciativas que não tem que ver apenas com o universo das empresas em dificuldades, mas têm que ver exactamente com a existência de um sistema que permita o não arrastamento das situações das empresas que, com viabilidade económica, entrem em dificuldades. Esse esquema está a funcionar. Será drasticamente reforçado com a entrada em vigor de novos mecanismos de capital de risco e, sobretudo de garantia mútua, que darão um contributo, também muito importante, para que as taxas de juro atinjam, cada vez mais, o sector das pequenas e das médias empresas e não fique apenas limitado às empresas com risco reduzido.

Esta é matéria que continuará a ser desenvolvida e é matéria para um balanço global ao nível da legislatura e não para um balanço pontual, na situação actual.

Quanto à questão do emprego, o Sr. Deputado tem toda a razão e dir-lhe-ei que é exactamente por isso que as políticas do Ministério da Economia e deste Governo são políticas dirigidas à empresa e não políticas sectoriais.

As políticas sectoriais podem cometer o erro tremendo que cometeram, no passado, em Portugal, de confundir indústria com fábricas e comércio com lojas. Fábricas e lojas não produzem valor acrescentado, mas produzem cada vez menos valor acrescentado diminuído no quadro concorrencial em que as economias funcionam

Aquilo que temos de incentivar e apoiar são empresas e as empresas investigam, as empresas desenvolvem produtos e tecnologias, as empresas desenvolvem marcas, modelos, fórmulas de satisfação dos interesses dos consumidores e situam-se numa dinâmica de cadeia de valor alargado e é por isso que as políticas públicas tem de ser políticas de apoio à empresa e políticas de viabilização corajosa de empregos mais qualificados e melhor remunerados, ainda que isso contribua para que se acelere um processo de saída do mercado de empresas sem viabilidade e se criem condições para que as empresas que ficam no mercado sejam empresas com muito maior capacidade de gerar emprego e de o sustentar.

E isso que está a ser feito e está a sê-lo de forma corajosa por este Governo.

Quanto à questão regional, encontraram sempre no Ministério da Economia um defensor intransigente daquilo que é o desenvolvimento regional do País, com uma grande fronteira de crescimento, uma nova fronteira, uma fronteira que nos ajudará na convergência real europeia. Não encontrarão no Ministério da Economia alguém que abdique do valor próprio das políticas sectoriais.

Se cometêssemos o erro de fazer desaparecer políticas sectoriais por uma exagerada priorização às políticas regionais, teríamos de condenar Portugal a não ter sucesso, exactamente, na questão anterior que o Sr. Deputado tinha colocado, ou seja, na criação de actividades de valor acrescentado, na criação de condições efectivas para ter mais emprego, emprego mais qualificado, melhor remunerado e mais produtivo, o que obriga a que também se tenha a coragem de dizer que há um conjunto de decisões que são decisões que se tomam, do ponto de vista das políticas sectoriais, que se tomam, dizia, de ter ou não ter, em Portugal, actividades completas, de ter ou não ter em Portugal a capacidade de valorizar recursos, o que não tem que ver, em primeiro nem em segundo lugar, com matérias de política regional, mas sim com matérias de política energética, de política industrial, de política comercial, de distribuição, que têm de ser devidamente afirmadas.

Ai do país que fizesse da política industrial ou da política energética uma pequena secção da política regional. E, portanto, aquilo que temos de ter em Portugal é, também aqui, um casamento exemplar do ponto de vista de políticas sectoriais que não se afastam da exploração dessa nova fronteira de crescimento que é o desenvolvimento regional, e de políticas regionais que ajudam a criar sistemas competitivos para que as políticas sectoriais possam formar-se.

É nesse balanço entre políticas sectoriais e regionais que espero ter o apoio dos Deputados que aqui têm obviamente, independentemente da sua bancada, mas particularmente daqueles que apoiam o Governo, um papel insubstituível do ponto de vista desse casamento.

É uma questão fulcral para o desenvolvimento de Portugal e é, mais uma vez, uma questão onde não se pode ceder à popularidade ou à facilidade. É matéria onde há