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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

mento privado, onde existe todo um conjunto de programas que, obviamente, tem taxas de execução muito elevadas, que não se traduzem em termos de taxa de execução financeira porque, por regra ou pela própria inerência do projecto, elas são necessariamente atiradas para á frente.

Como última nota, diria que o Sr. Deputado, como todos os outros Deputados, concordou com uma reflexão sobre a metodologia do orçamento e, portanto, nessa matéria tem todo o meu apoio e procurarei corresponder às vossas iniciativas.

Quanto às assimetrias regionais, Sr. Deputado, é uma preocupação que partilhamos também. Só lhe deixaria uma reflexão. É que aquilo que é solução para as assimetrias regionais é uma boa conjugação de políticas sectoriais e de políticas regionais, ou seja, não podemos pedir a um programa que, no essencial, apoie uma política sectorial como principal instrumento da política regional. Temos é que pedir a esse programa — e por isso os dados foram divulgados para permitir uma das muitas fotografias que se podem ter em termos do seu impacto regional —, ou seja, temos é que saber em cada momento, digamos, qual é a consciência regional das políticas sectoriais. É essa a sua questão. Portanto, não é pedir às políticas sectoriais que sejam políticas regionais, mas pedir às políticas sectoriais que apoiem uma política de combate...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E tenham sistemas que se adeqúem...

O Sr. Ministro da Economia: — Exactamente. E desse ponto de vista, obviamente, gostaria de lhes dizer que, no essencial, as políticas sectoriais do Ministério da Economia sofreram duas transformações: Em primeiro lugar, cederam a prioridade àquilo que se chama de «políticas horizontais», isto é, as políticas do Ministério da Economia servem, em primeiro lugar, as empresas, independentemente do sector de actividade, e, portanto, são políticas dirigidas à competitividade, à qualidade, ao reforço da capacidade empresarial e não são políticas estritamente sectoriais.

Em segundo lugar, do ponto de vista regional, o Ministério da Economia tem usado voluntaristicamente aquilo que são os sistemas de incentivos e apoio aos sectores de actividade para produzir realidades novas, do ponto de vista regional. E dou-lhe apenas alguns exemplos: A lógica da implementação de certas actividades é hoje conduzida na lógica de criar aquilo que são sistemas competitivos de base regional como, por exemplo, a indústria electrónica de semicondutores de tecnologias de informação, onde estamos a procurar condições para que a região norte encontre aí uma alternativa efectiva à diversificação daquilo que foi uma sobrespecialização na actividade têxtil. E não se trata de algo que tem apenas que ver com investimento produtivo, mas que tem que ver com. a investigação do desenvolvimento nas Universidades e nos centros tecnológicos. O protocolo assinado entre a Siemens, que não foi por acaso que se localizou no Norte do País, cujo empreendimento está, praticamente, a entrar em laboração, e as associações das Universidades do Norte é um bom exemplo em como se faz competitividade de base regional.

Recentemente, foi assinado pelo estudo PEDIP e pela Associação Industrial do Minho, que tem uma experiência, um novo protocolo, que será extremamente importante para o País na medida em que se vai utilizar a dinâmi-

ca da cooperação empresarial, como factor fundamental de afirmação da competitividade, nos distritos de Braga e Viana do Castelo.

Finalmente, gostava de dar-lhe outro exemplo: Se olhar para aquilo que está a acontecer em termos de investimento estrangeiro na península de Setúbal ou naquilo que é o benefício para o Alentejo do ponto de vista das novas infra-estruturas, nomeadamente as novas oportunidades que permitem, na ligação para Évora, fazer surgir todo o conjunto de actividades. Tem aí bons exemplo de novos investimentos que só são possíveis na medida em que exista uma boa articulação entre política sectorial e política regional.

Agora, não se pode olhar para as políticas sectoriais e pedir-lhes que sejam os motores fundamentais do ponto de vista da política de desenvolvimento regional. O que se lhes tem que pedir é que elas apoiem os esforços que são feitos do ponto de vista da política regional e, desse ponto de vista, penso que os dados que tem à sua disposição, com uma análise mais detalhada, não deixarão de lhe mostrar que os sistemas de incentivos, hoje, não estão a ser geridos sem a preocupação de uma descentralização do desenvolvimento regional, antes pelo contrário, estão a ser geridos com essa preocupação.

Agora, obviamente, eles reflectem aquilo que é a situação do País. E posso dar-lhe por exemplo a seguinte nota: Há certos investimentos que podiam ser estruturantes para o combate às assimetrias regionais mas que têm exigências do tipo «tempo de chegada ao aeroporto, 10 minutos», sendo um aeroporto de condições determinadas em que só existe um ou dois em Portugal.

Portanto, desse ponto de vista, a concentração de infra--estruturas obriga muitas vezes a que certas prioridades de política sectorial não possam contemplar tão longe quanto possível aquilo que são as políticas de desenvolvimento regional.

Mas, no essencial, penso que é matéria que, numa análise mais detalhada — e há muita informação disponível que pode ser disponibilizada —, verificará que, se fizer a leitura do que é hoje a gestão desses sistemas de incentivos do Ministério da Economia e daquilo que foi a primeira fase, nomeadamente ó Quadro Comunitário 1, verificará que há diferença substancial do ponto de vista não só da especialização produtiva como do ponto de vista do seu impacto regional.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Carps Colegas: Desejava, muito rapidamente, referir que um dos pontos que lhe queria perguntar tem a ver com o que vem sobre «construção e reparação naval» — problemas da revisão e actualização e o problema do plano que existe efectivamente para o sector.

Este tem sido um assunto que, nos últimos 20 anos, tem tido, alternadamente, fases de evolução e de invo-lução complicadas e, no fundo, em relação ao Sr. Ministro, desejava perguntar se pensa que, de facto, o que aqui vem previsto e o quadro de negociações que têm existido, vai no sentido da inserção deste sector no mercado mundial de construção e reparação naval de uma forma efectivamente adequada e se, de facto, podemos contar que esta não é mais uma das medidas paliativas, que os últimos Governos, nos últimos 20 anos, foram