19 DE NOVEMBRO DE 1997

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adoptando e se, de facto, há condições para que esse tal plano, que aqui é referido, ajustado, possa ficar a funcionar.

Esta era a primeira questão que desejava colocar.

A segunda questão diz respeito ao quadro de apoio à reconversão das empresas.

Tem havido algumas críticas, nomeadamente de colegas da oposição, mas não só, quanto à questão da implementação deste plano e sua relevância. O Sr. Ministro já tem referido, nalguns lados, alguns elementos sobre a concretização do plano e, portanto, a questão era a seguinte: Durante o ano que vem e, portanto, em relação às medidas que estão previstas no próprio Orçamento e nas Grandes Opções, de que forma o Sr. Ministro pensa que isto irá evoluir e se pensa que há, de facto, possibilidades de ultrapassar algumas dificuldades que têm existido com o sistema financeiro português, tanto quanto parece, e, por outro lado, se não será possível que algumas das empresas que começaram a «sobrenadar», depois de terem resolvido alguns problemas com a Segurança Social e as Finanças, voltarem a ter dificuldades a breve prazo, ou seja, a debilidade de uma boa parte do tecido industrial português não virá, a breve prazo, gerar novos mecanismos preocupantes de crise, neste domínio?

Ainda um terceiro ponto: Tem-se discutido muito — e vai haver a breve prazo o Conselho Especial sobre o Emprego — o problema do aumento do valor acrescentado dos empregos em Portugal e, de modo geral, digamos, tem havido uma luta até por um reforço da posição competitiva da Europa no Mundo e de Portugal na Europa.

Perguntava até que ponto é que o Sr. Ministro acha que a política industrial, que está defendida, neste domínio, nos permite, simultaneamente, ir defendendo junto dos nossos parceiros europeus que, tendo taxas de desemprego relativamente baixas, temos condições de empregabilidade relativamente fracas, mas simultaneamente esta política industrial contribuirá, nomeadamente, para o tal aumento progressivo do valor acrescentado dos empregos portugueses.

A quarta questão pontual é no sentido de saber até que ponto o Sr. Ministro manifesta abertura quanto a fazermos algumas sugestões e propostas sobre a reformulação da presença, a nível local e regional, de algumas áreas nos sistemas de incentivos de base regional.

Ainda ontem recebi aqui um grupo de autarcas e de candidatos de Alcochete que levantavam o problema de, por exemplo, comparando Alcochete com os concelhos vizinhos de Moita e Montijo, termos uma situação diferenciada e, a partir de agora, com a ponte, digamos, alguma diversidade que Alcochete tinha em relação aos outros concelhos é um pouco esbatida e, portanto, punha-se o problema de, efectivamente, estarem prejudicados, segundo eles, em termos de sistemas incentivos de base regional.

Acha o Sr. Ministro que haverá condições para, a muito breve prazo, por iniciativa do Governo ou por iniciativa nossa, esse esquema poder ser mudado?

Postas estas quatro questões sintéticas, desejava, juntamente com um pequeno comentário, agradecer ao Sr. Ministro o facto de ter trazido estes dados do IAPMEI. Aliás, houve uma solicitação da Comissão, feita em reunião anterior, para esses dados serem regionalizados. Acho que é uma prova de consideração para com a Assembleia da República o facto de as regiões virem já organizadas, de acordo com o projecto que foi aprovado na Assembleia da República, com o que, por outro lado, também se ilu-

de o velho problema de, em relação a Lisboa e Vale do Tejo, aparecerem alguns periódicos a dizer que Lisboa tem tudo, misturando-se Lisboa com o concelho de Lisboa, Lisboa com o distrito de Lisboa, e Lisboa com área metropolitana de Lisboa e Vale do Tejo. Esta arrumação regional já ajuda bastante.

Falando do Norte, não se entende bem a existência de um número limitado de projectos de Trás-os-Montes e um número muito grande de projectos de Entre Douro e Minho. Percebe-se bem a diversidade regional e que o modelo regional que está em vigor, de facto, não contempla, escamoteia e ilude o próprio diagnóstico dos elementos que condicionam a própria política estratégica de desenvolvimento regional.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, agradeço a última nota da sua intervenção, na medida em que tornou mais claro aquilo que não me competia a mim dizer. Ou seja, no essencial, a minha posição é sempre uma posição de grande respeito pelo papel da Assembleia da República e, obviamente, considero que devem ser os deputados a usar os meios de informação que os ministros colocam à sua disposição e, portanto, nesta matéria, não me competia a mim tirar conclusões uma vez que tomei a iniciativa de vos pôr à disposição toda uma informação que, obviamente, fala por si e, por isso, não vale a pena o Ministro chamar a atenção para certas coisas.

Quanto à questão da construção e reparação naval, penso que os Srs. Deputados tiveram notícia de que o colégio de comissários aprovou aquilo que sempre foi a estratégia delineada pelo Ministério da Economia, nesta matéria, ou seja, o que estava em causa era uma revisão profunda do plano de reestruturação da Lisnave, mas não um novo plano de reestruturação. Essa estratégia foi aprovada e, hoje, há condições para que tenhamos efectivamente não a enésima versão de um plano de reestruturação mas uma realidade nova em construção.

E porquê uma realidade nova? Fundamentalmente, porque estão criadas condições para três coisas imprescindíveis: A primeira é uma clarificação do papel das responsabilidades do Estado e das responsabilidades dos accionistas privados e, dentro dos accionistas privados, está consagrada uma parceria estratégica entre um grupo nacional, que era o grupo já presente na Lisnave, e um novo grupo com condições para trazer sinergias efectivas para aquilo que é — este o segundo ponto — a diversificação das actividades.

No essencial, as infra-estruturas básicas que sempre permitiram à Lisnave operar, ou seja, os dois estaleiros da Margueira e da Mitrena foram estaleiros datados em termos da evolução da economia mundial e ambos com limitações em relação àquilo que são os tempos actuais, do ponto de vista do tal valor acrescentado que se pode criar nas actividades de construção e reparação naval.

Portanto, a diversificação de actividade é hoje uma realidade já em contratos assinados, do ponto de vista da LISNAVE, e penso que esse plano de reestruturação não deixará de ter também um elemento daqueles que criam algumas dificuldades, que habilmente pode ser sempre criticado pela lógica do tempo, pela lógica daquilo que é fácil de identificar, sem perder muito tempo a ir ao fundo dos problemas. No essencial, procuramos aqui uma coisa sempre difícil de obter mas que é aquilo que talvez dis-