60-(196)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

No fundo, isto está ligado também à questão que disse anteriormente e, portanto, nesta sede e neste momento, face aos constrangimentos de tempo que temos, em matéria de pescas, eram as questões que queria levantar.

Passaria, agora à agricultura se a Sr. Presidente entender que pode ser tratado tudo junto.

A Sr* Presidente: — Pode continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Passando à agricultura, a primeira questão que queria colocar, uma vez que está presente também a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento e apesar da ausência do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a ver com o «articulado» e com o imposto especial sobre bebidas alcoólicas e desejava dizer que vamos apresentar uma proposta à Mesa sobre esta matéria.

Na última reunião falámos só no facto de o Governo pedir uma autorização legislativa para isentar de imposto os pequenos produtores vitivinicultores até [...] litros. Porém, agora, vamos transformar essa proposta de pedido de autorização em decisão efectiva, tendo até em conta o consenso aliás registado na última Comissão. Mas, hoje, não queria voltar a essa questão mas desejo colocar uma outra referente ao valor do próprio imposto.

O Sr. Ministro deve saber que o problema do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas deriva de uma directiva comunitária que estabelece taxas mínimas a aplicar, no quadro da União Europeia, embora com algumas excepções para a Dinamarca e Itália, em relação a estas bebidas. E vou só falar em relação às bebidas espirituosas e aos produtos intermédios e, portanto, às aguardentes, ao whisky, ao vodka e, por outro lado, ao vinho do Porto, ao vinho da Madeira e aos moscatéis.

Ora bem, mas o que é que diz a directiva? A directiva afirma que esse imposto mínimo, ou essa taxa mínima, é de 550 ECU por hectolitro para as bebidas espirituosas (para as aguardentes) e de 45 ECU para os produtos intermédios (vinho do Porto, etc.) e que esta conversão dos ecus na respectiva moeda nacional será feita, anualmente, através de uma decisão da Comissão, que é publicada em Outubro com efeitos a partir de Janeiro seguinte, que define qual é o valor de conversão, tendo sido publicada, há poucos dias, a relativa a Outubro deste ano, definindo o valor de conversão de 200S25.

Feita a conversão desta taxa mínima obrigatória pelo valor que acabei de referir, dá uma taxa para as aguardentes de 110 138$, isto é, 1101$ por litro e não de 1600$ como, salvo erro, vem no orçamento, e para os produtos intermédios, a taxa de conversão de 90$ 11 por litro e não os 95$, como vem no orçamento.

Portanto, a minha surpresa — aliás já em 1995 houve um aumento enorme, isto é, nesta matéria o Partido Socialista entrou a matar no primeiro orçamento deste sector — é no sentido de saber porque carga de água — desculpem a expressão — é que produtos que são produtos [...] das nossas massas vínicas e que até são necessários para o escoamento de grande parte dos nossos produtos vínicos, produtos em relação aos quais temos problemas de afirmação nos mercados internacionais e de competitividade, são onerados com taxas fiscais elevadíssimas — com o vosso Governo, Sr. Ministro, que, nesta matéria, deu um grande salto em relação ao último orçamento do Governo do PSD —, transformando a taxa especial das bebidas alcoólicas em Portugal na maior do sul da Europa?

De resto, recebi os últimos elementos em relação à Grécia, em relação à Espanha, em relação a ... e verifica--se que nós temos as taxas mais elevadas. Isto é, fazendo a conversão do valor em escudos, na conversão dos ecus a 200$, não dá 550 ECU em relação às aguardentes. Sabe quanto é que dá Sr. Ministro? Já fiz as contas e dá 815. E em relação ao vinho do Porto não dá 45 mas dá 47.

Ora, isto significa problemas para os nossos produtos, para os nossos produtores de aguardente, para o consumo, e até para a própria concorrência internacional. É que, como o Sr. Ministro também sabe, por exemplo, nosfpaí-ses do Norte, que são países exportadores de parte das bebidas espirituosas, confrontados com a elevação das taxas em países como Portugal, respondem aumentando, por sua vez, taxas sobre os vinhos, prejudicando com isso a nossa produção vitivinícola.

É uma consideração global que não está feita, que o Governo não fez e què, só por razões de receita fiscal, está a pôr em causa a competitividade do vinho do Porto, causa problemas às destilações, havendo produtores que estão a ficar com as massas vinícolas e já não as destilam porque não vão fazer aguardente a pagar 1600$ por litro, enfim, com todas as consequências que isso tem.

Portanto, esta é uma questão importante e que nos preocupa. Apresentamos uma proposta e esperamos que nos acompanhem no sentido de repor as taxas em relação àquilo que são as taxas mínimas obrigatórias pela Comunidade e não mais do que isso. Aliás, a perda fiscal nesta matéria, em relação à nossa proposta, não vai além dos 500 000 ou 600 000 contos.

Espero, Sr. Ministro, que tenha a força política suficiente para fazer reflectir esta preocupação, que também o Sr. Ministro não pode deixar de ter, em'relação a este peso enorme da carga fiscal.

O Sr. Ministro dirá que é com o Ministério das Finanças. Ora, a Sr.° Secretária de Estado está presente. De resto, não podemos andar aqui de Herodes para Pilatos, isto é, há aqui uma responsabilidade política global do Governo e do Ministério da tutela, em particular.

Depois, Sr. Ministro, percebo que está a fazer alguns exercícios para justificar as verbas e percebo que esses exercícios precisam de ser feitos sobretudo porque este Governo, e em particular o Sr. Ministro, faziam grandes e justas críticas às poucas verbas que eram disponibilizadas no II Quadro Comunitário de Apoio e na despesa pública nacional para a agricultura, mas a verdade é que, como comecei por dizer há pouco, com os vossos Ministérios, a despesa pública nacional para o sector tem vindo a diminuir, o que contradiz as preocupações que todos nós temos de reforço dos dinheiros públicos para o sector.

A agricultura está a ser penalizada em relação à redistribuirão das disponibilidades orçamentais. É evidente que a agricultura e as pescas são dos sectores penalizados, no conjunto da redistribuirão das verbas orçamentais.

Se mais não fosse, bastaria olhar para a reprogramação do II Quadro Comunitário de Apoio e verificar donde é que saem as verbas para outros sectores que são exactamente da agricultura e das pescas e, depois, dentro do sector, as pescas ainda perdem para a agricultura.

Ora, não me parece que haja aqui uma consideração da importância do sector, ao nível das políticas orçamentais. Aliás, o que veio a público até joga com o que está no orçamento.

Vou, agora, passaF a algumas questões de pormenor, começando pela formação profissional agrícola e referin-