19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem, Sr.* Presidente. A questão de que, há momentos, me esqueci é uma das questões que, de qualquer modo, era «grossa» e a que o Sr. Ministro não respondeu, mas talvez depois, na segunda volta, possa, eventualmente, dar uma resposta ainda que rápida.

Trata-se da grande quebra aparente no programa «Ajustamento Estrutural do PIDDAC». É uma quebra enorme num programa tão importante, no quadro de apoio às explorações agrícolas tanto mais que o Sr. Ministro disse, na última reunião, que havia, com certeza, um erro no PIDDAC porque passa, salvo erro, de 10 milhões para um milhão e pouco.

Portanto, é preciso esclarecer se há ou não erro porque se há erro ali há erro no valor global das despesas públicas em matéria de investimento do plano.

A Sr.° Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, quero declarar, em nome do meu Grupo Parlamentar, que lamento, profundamente, que o debate na especialidade na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tenha sido completamente posto em situação secundária porque os debates têm sido transmitidos pela TV-Cabo e o nosso debate não é transmitido, não tem essa oportunidade. Além disso, depois, impõem-nos um horário que a todos obriga a alguma limitação de tempo, como a Sr.° Presidente acabou de dizer, e que não contribui para um cabal esclarecimento do orçamento do Estado para a agricultura, desenvolvimento rural e pescas.

Depois deste registo què, ao fim e ao cabo, nada tem a ver com a Mesa desta Comissão porque foi uma decisão em conferência de líderes, queria começar por realçar o facto de o Ministério da Agricultura trazer uma informação regionalizada do PIDDAC do Ministério. Acho que é uma inovação, acho que é um registo importante que acompanha o esforço que o Governo fez no sentido de aumentar a informação sobre o PIDDAC regionalizado, no que era tradicional regionalizar.

Estão de parabéns as decisões da equipa ministerial e dos serviços que acompanharam e corresponderam a esta opção e a este esforço.

E, numa tentativa de brevidade, correspondendo à proposta, queria dizer que este Orçamento do Estado de 1998, no sector da agricultura, desenvolvimento rural e pescas, acompanha as características gerais do Orçamento do Estado, e, apesar dos condicionalismos próprios do sector, é um orçamento de consolidação da política de crescimento e desenvolvimento, sem o descontrole despesista.

Da facto, não aumenta a carga fiscal nem os impostos, o que também beneficia os agricultores. E a este propósito, quero que o Sr. Ministro recorde um dos artigos da Lei do Orçamento porque a desinformação, quer de partidos políticos quer de confederações, provocou perplexidade em alguns agricultores, que a fizeram chegar ao meu Grupo Parlamentar, relativamente ao artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, sobre a informação de

que não seria prorrogado o prazo para 1998 da declaração dos rendimentos da categoria D, deixando, portanto, de existir a situação que tem existido até hoje.

É de lamentar que, de facto, por interesses políticos ou por motivações de qualquer espécie, essa informação te-

nha chegado aos agricultores, o que provocou perplexidade e alguma ansiedade em alguns agricultores e sobre isso temos documentos escritos em nosso poder.

Depois, referindo-me à prova de que este orçamento, apesar dos condicionalismos, é um orçamento de consolidação dentro dos constrangimentos do próprio II Quadro Comunitário de Apoio no sector, direi que, de facto, ele responde às opções de política aprovadas no programa do Governo e nele se constata haver um aumento significativo de verbas em programas que são uma efectiva resposta às preocupações que estão plasmadas no programa do Governo.

Assim, como exemplos disso, posso referir que, em infra-estruturas, há um aumento de 3,6 milhões de contos, o PEDISA aparece também e, aqui, o Ministério da Agricultura afecta 3,2 milhões de contos, as medidas veterinárias têm mais 1 milhão de contos, o programa de melhoria do gado e do seu estado sanitário tem mais 90 000 contos, com — e registe-se — o arranque de melhoramentos no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.

Isto talvez venha de encontro a algumas preocupações de um partido da oposição que, há dias, fez uma proposta de também nos debruçarmos, mais profundamente, sobre as questões de sanidade. "

Há outras verbas que, também, melhoram significativamente, como, por exemplo, a da transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, com mais 7,7 milhões de contos e o próprio CIPAC tem mais 1,1 milhão de contos, etc.

No âmbito da investigação, há, de facto, uma verba que diminui que é a verba da organização e divulgação, o que talvez seja claro para os Srs. Deputados, até com mais experiência do que nós nestas questões de análise do orçamento. Mas há uma verba que sobe que é a da investigação, experimentação e demonstração, e, portanto, mostra que o investimento nesta área da investigação e experimentação, sobre que, em várias situações, esta Comissão já manifestou preocupação, sobe significativamente.

Quanto ao contributo para a diminuição do desemprego no sector da agricultura, se fosse possível fazia uma referência ao contributo do sector agro-alimentar, isto é, constatamos no terreno que, devido à certificação de produtos, devido ao investimento que temos feito nos produtos com denominação de origem, têm-se criado pequenas empresas de fumeiro, de enchidos, etc., que, de facto, criam postos de trabalho. E isto é no sector agro-alimentar.

Temos, portanto, dados que podem responder à questão do emprego, uma vez que há um contributo significativo deste sector para a diminuição do desemprego, visto que os postos de trabalho que aqui se criam, naturalmente, contribuem para a diminuição do desemprego e, por isso, respondem à preocupação de muitos desempregados que procuram emprego.

No campo do investimento, gostaria ainda de pedir ao Sr. Ministro que tivesse em consideração a seguinte preocupação: De facto, nas Grandes Opções do Plano, na parte da agricultura, há uma referência explícita à nova realidade no sector cooperativo, que se traduz na alteração que houve, nesta legislatura, ao Código Cooperativo, o que é lógico, é consequente e é positivo.

Neste momento, há uma pequena diminuição de investimento nas cooperativas e agrupamentos de produtores no quadro do PIDDAC do próximo ano.

Esta é, portanto, uma preocupação que registo e deixo ao Sr. Ministro.