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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado António Martinho, penso que as considerações que fez relativamente ao orçamento são, afinal, aquelas que apresentamos também das duas" vezes que fizemos os comentários ao Orçamento, quer na generalidade, quer na especialidade.

Penso que, efectivamente, o orçamento para o Ministério da Agricultura não pode ter as taxas de crescimento que têm os orçamentos de outros Ministérios — o que já uma vez referi —, atendendo ao volume que está envolvido. Se o Ministério da Agricultura, que é o terceiro Ministério em volume de orçamento de investimento, tivesse taxas de crescimento idênticas àquelas que outros Ministérios apresentam, haveria um esgotamento de verbas nacionais que, evidentemente, nada justificaria num sector como o da agricultura.

Há, de qualquer forma, um conjunto de verbas que são suficientemente elevadas e capazes para o desenvolvimento das políticas do Governo e para o apoio ao sector.

Gostaria de voltar novamente à questão que, há pouco, foi colocada p*elo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à reprogramação do PAMAF, para reafirmar, de uma forma perfeitamente categórica, que a reprogramação do PAMAF, que está proposta para o Ministério da Agricultura, tem um aumento líquido de verbas de 16 milhões de contos, em termos de despesa pública para os próximos dois anos.

E isto tem a ver com verbas que vieram de soluções afectas ao PPDR, que até agora eram da utilização do Ministério do Equipamento e da Administração do Território e que passaram a estar integradas no orçamento do Ministério da Agricultura.

Há, portanto, nessa reprogramação um aumento de 16 milhões de contos em despesa pública e não apenas em verbas comunitárias e penso que isso é um exemplo, exactamente, dos valores que têm sido utilizados no Ministério.

Quanto ao problema do ajustamento estrutural, que também há pouco foi referido, não é na verba do ajustamento estrutural que estão as indemnizações compensatórias, pois elas figuram na rubrica «melhoria de eficácia das estruturas agrícolas» e, portanto, essa diminuição tem a ver com programas que, entretanto, diminuíram e que estão praticamente no fim da sua utilização e que são os programas da «Seca 92» e da «Seca 95».

Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado António Martinho quanto aos aspectos cooperativos, pareceu-me entender da sua intervenção que haveria uma preocupação quanto a verbas disponíveis para apoio às cooperativas.

Ora, essas verbas são fundamentalmente verbas do orçamento do INGA. São verbas apenas de suporte em despesa nacional, em orçamento nacional, e não em orçamento comunitário, uma vez que o apoio às entidades cooperativas, enquanto empresas de transformação de produtos agrícolas, caiem totalmente dentro da chamada medida 5 do Quadro Comunitário de Apoio do PAMAF na «transformação e comercialização de produtos agrícolas e si\víco\as», cujo valor cresce substancialmente tendo em conta o orçamento de 1997 e o orçamento de 1998.

Aliás, variadíssimas entidades cooperativas, que se dedicam à transformação de produtos agrícolas, têm utilizado projectos com apoio dessas verbas para a organização

propriamente de cooperativas. São verbas do orçamento nacional que saem do orçamento do INGA, ao nível das organizações de produtores, algumas das quais tomam a forma cooperativa, enfim, são verbas que saem da medida 4 do PAMAF e da D — Formação e Organização e que, aliás, têm satisfeito todos os requisitos solicitados ao Ministério da Agricultura.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Ministro, atendendo à hora a que estamos a proceder a esta discussão, não vou prolongar demasiado as considerações nem abordar algumas questões que já foram afloradas.

Contudo, não posso deixar de realçar aquilo que foi o esforço do Sr. Ministro, para tentar explicar este orçamento. É que, no fundo, todos temos de concordar que este orçamento não responde às necessidades do sector, é um orçamento que, em relação ao orçamento disponível para 1997, tem uma quebra de 50 milhões de contos na despesa pública, há uma quebra no investimento que não cobre aquilo que é a inflação.

Mas a resignação do Sr. Ministro ao expor, quer na generalidade, quer aqui, na especialidade, faz-me supor que, certamente, o Sr. Ministro não está a pensar em executar este orçamento e, por isso, resignou-se a estas verbas.

Contudo, fazia-lhe um outro desafio, Sr. Ministro, no sentido de que, para além da quantidade de dinheiro disponível, é importante saber a eficácia na sua gestão e na sua aplicação.

E, utilizando uma terminologia muito habitual nalgumas bancadas, no passado, em que aqui, na Assembleia, se afirmou que se tinham aplicado cerca de 1000 milhões de contos, em oito anos, na agricultura e queriam saber os resultados, fazia também a seguinte pergunta ao Sr. Ministro tendo em atenção que teve 800 milhões de contos de despesa pública em 1996 e 1997: Se, por acaso, quisesse dar uma volta ao País de helicóptero, como os Srs. Ministros, habitualmente, já têm feito na Educação, na Saúde e agora na Justiça, que projectos é que o Sr. Ministro mostraria para exemplificar a aplicação destes 800 milhões de contos em 1996 e 1997?

Mas, indo a questões concretas, gostaria de abordar dois temas, sendo que o primeiro se prende com a sanidade animal. O Sr. Ministro apresentou um plano nacional de sanidade animal em Julho, què está em discussão, que previa para 1998, entre indemnizações e acções, aquilo que devia ser suportado pelo Orçamento do Estado nas medidas veterinárias, ou seja, 6,3 milhões de contos.

O Sr. Ministro, agora, apresenta um orçamento em que tem 3,9 milhões de contos previstos, isto é, cerca de 60 % da verba prevista num documento que o Sr. Ministro sujeitou à discussão pública e às organizações de produtores e não corresponde àquilo que são as necessidades para erradicar as doenças e garantir uma efectiva qualidade dos

produtos alimentares.

Mas, mais grave que isto, Sr. Ministro, nos 3,9 milhões de contos previstos para 1998, 1,67 milhões de contos são financiamentos comunitários.

O Sr. Ministro sujeitou à Comunidade os vários programas para a erradicação de doenças que perfaziam esta verba, mas, segundo o jornal oficial das Comunidades, publicado agora, em Outubro, a Comissão só aprovou três programas, no montante global de 660 000 contos.