19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(203)

Por isso, aquilo que está no orçamento de financiamento para a erradicação de doenças, nas medidas veterinárias, correspondente a uma previsão do orçamento comunitário da ordem de 1,650 milhões de contos, sendo que o financiamento comunitário para 1998, nos termos da decisão da Comissão publicada no dia 18 de Outubro, é só de 660 000 contos.

Gostaria de saber, Sr. Ministro, com que verbas é que vai garantir os programas previstos neste orçamento e que previa fossem co-financiados pela Comunidade e que não o serão, isto é, que verbas internas irá consignar no sentido de conseguir erradicar essas doenças. E estou a lembrar-me de algumas situações que não foram abarcadas e aprovadas pela Comunidade, nomeadamente a leucose.

Os financiamentos da peripneumonia, da brucelose e da tuberculose foram inferiores. Gostaria de saber também com que verbas iria eventualmente garantir este programa.

Uma outra questão que gostava de colocar-lhe, Sr. Ministro, é a que se prende com o desendividamento. O Sr. Ministro anunciou ao País, em Junho de 1996, um desendividamento de 150 milhões de ressarcimento da dívida aos agricultores. Demorou um ano a regulamentar esta lei. Preocupamo-nos, instamos o Governo e desafiámo--lo e, passado um ano, foi regulamentada. E essa regulamentação prevê, nos termos do Decreto-Lei n.° 140/97, de Junho, no seu artigo 8.°, que os encargos financeiros referentes à bonificação de juros dos empréstimos são suportados pelo Orçamento de Estado e inscritos no PIDDAC do Ministério da Agricultura. •

Ora, no PIDDAC não está qualquer dinheiro e o Sr. Ministro afirmou-nos que estava nas despesas correntes.

Estamos preocupados com esta demora, com esta incapacidade de o Ministério pôr em prática uma medida que é fundamental e estratégica para o sector. Queremos garantir que aos agricultores que se candidataram a esta medida, desde que estejam enquadrados no seu âmbito, sejam aprovados o mais rápido possível no sentido de diminuir este factor de produção que está a pesar, muitas vezes, em muitas explorações agrícolas.

Sr. Ministro, estamos disponíveis para, no PIDDAC do Ministério da Agricultura, inscrever a verba necessária.

O Sr. Ministro anunciou ao País, há 15 dias, que se candidataram a 170 milhões de contos. Mas, se forem aprovados 150 milhões de contos na reestruturação da dívida, se o Estado bonificar esses empréstimos nos termos do decreto-lei, isto é, suportando 62 % da taxa de referência do decreto-lei de 89, isto é, se dentro dos 9,75 % da taxa contratada entre o agricultor e a banca o Estado suportar 8 %, estes 8 % de taxa de juro suportada pelo Estado dá 12 milhões de contos para 1998.

Gostaria de saber se é esta a verba necessária para desendividar 150 milhões de contos e gostaria de demonstrar vontade ao Governo — e espero que outros grupos parlamentares nos acompanhem — no sentido de inscrevermos no PIDDAC do Ministério da Agricultura estes 12 milhões de contos, de forma a garantirmos esta possibilidade fundamental para o sector, e de forma que não tenham sido criadas falsas expectativas.

Uma outra questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro, prende-se com a cooperação com os Palpo.

O Sr. Ministro já fez algumas missões a alguns dos Palpo e o Sr. Secretário de Estado outras, mas não vejo aqui inscrito no PIDDAC qualquer verba que possa consolidar e concretizar essa cooperação.

Por isso, gostava de saber que contornos tem esta cooperação com os Palpo e o financiamento disponível para ela.

O Sr. Ministro falou que a taxa de execução do PAMAF e do Quadro Comunitário de Apoio é baixa. E, de facto, é baixa porque o Ministério da Agricultura, até agora, tem no Quadro Comunitário de Apoio II uma taxa de execução da ordem dos 53 %, isto é, em três anos executou 53 % e em dois anos tem de executar 47 %. Por isso, aqui, era fundamental um incremento nesta execução por forma a garantir que as verbas disponíveis para o sector possam ser absorvidas até 1999.

Mas, Sr. Ministro, quantos projectos estão pendentes no IFADAP sobre os quais são informadas as pessoas de que não há dinheiro para pagar? Quanto tempo demorava e ainda continua a demorar a aprovação dos projectos?

A majoração do apoio ao investimento dos 10 %, previsto numa portaria de 1994, que está em vigor, ao abrigo da qual as pessoas que se candidataram aos projectos, esperando que o subsídio ao investimento fosse tal qual está ho quadro legal em vigor, e o Ministério, durante este ano, está a comunicar às pessoas que esta majoração não lhe é entregue.

Por isso, o Ministério deve aos agricultores, neste momento, já mais de 2 milhões de contos, que não paga, e diz aos agricultores que está a estudar a matéria, numa situação em que há um direito adquirido porque o quadro anterior obrigava o Governo a atribuir esta majoração.

Em relação às pescas, só gostava de partilhar muitas das preocupações que a redução das verbas para o sector pressupõe, o que augura algumas preocupações futuras em relação àquilo que poderão ser as condições de a nossa frota operar, aquilo que se prende quer com a pesquisa de novos pesqueiros, quer com a investigação, quer com a regulamentação de artes, etc. Enfim, são preocupações pertinentes e agravadas com esta situação.

A execução do Quadro Comunitário de Apoio nas pescas- é gravíssima. Em dois anos e meio só executámos 31 %, isto é, em dois anos vamos ter de executar 69 % porque, se não, perdemos dinheiro.

O Governo, segundo anunciou ao País, teve disponível, um acréscimo de 3 milhões de contos para o Quadro Comunitário de Apoio para a transformação, fruto da negociação com Marrocos, e esta taxa de execução faz pressupor que vai perder estes 3 milhões de contos.

O Governo teve de dispor para apoio às organizações de produtores, um apoio da Comunidade, a partir de 1995, de 100 000 contos por ano e o Governo, com esta dotação orçamental, faz pressupor que vai perder esses 100 000 contos porque o apoio às organizações de produtores diminuiu drasticamente.

Por isso, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, em outra instância e eventualmente noutro tipo de reuniões, que se aprofunde esta matéria, por forma a ver como é que vamos conseguir atingir os objectivos que, para o sector das pescas, nomeadamente o Sr. Ministro, num seminário que decorreu aqui, na Assembleia, anunciou que, no final da legislatura, poderíamos ter capturas da ordem das 300 000 t, isto é, aumentávamos de 200 000 t para 300 000 t.

No sentido de se poder atingir este objectivo, gostava de saber qual a metodologia, as opções políticas e os meios financeiros que o Governo vai abocar ao sector por forma a poder concretizar este objectivo.