19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Finanças

Programa: RITA — Rede Informática Tributária das Tesourarias e Aduaneiras Projecto: DGITA

Dotação: 3 milhões de contos para 1998

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 458-C, apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, esta é uma proposta conscienciosamente feita, e em articulação com este município, corresponde a um esforço antigo que vem desde o tempo em que este Deputado era Presidente da Assembleia Municipal, existe um terreno, existe um estudo, existe um projecto, existe uma expectativa, tenho ideia de que existe...

Risos.

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Normalmente, desde que há forças democráticas neste país, ocupando o Governo, há eleições no respeito pela legalidade! Se V. Ex.° estudasse os dossiers, embora passasse por aqui à vol d'oiseau, perceberia que há propostas com alguma consistência neste domínio, que têm vindo a ser apresentadas!

Tudo foi feito, está em ordem, esta é verba suficiente para a próxima etapa — suspeito que o Governo dará o seu acordo a este projecto, que me parece oportuno e, por isso, diligenciei a apresentação desta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que o Governo apreciou esta proposta, acho que pode corresponder à capacidade de execução do PIDDAC do Ministério da Administração Interna no próximo ano de 1998. Portanto, pela nossa parte, como temos feito relativamente a diversas propostas de diversos grupos parlamentares, também não temos nada a opor a esta proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — 6000 contos dá para quê?

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, já está tudo feito — é só para construção!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Construção de quê?

A Sr." Presidente: — Das instalações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — 6000 contos deve ser para fazer um comunicado...

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 458-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Administração Interna Programa: Construção de Instalações de Forças de Segurança

Projecto: Nova Esquadra da GNR — Quinta do Conde (Sesimbra)

Dotação a inscrever para 1998: 6000 contos Compensação: Desagregação de obras de conservação

e remodelação em instalações das Forças e Serviços de

Segurança

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às proposta 489-C e 490-C, apresentadas pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, as propostas 489-C e 490-C têm a ver com a construção de postos da GNR em Borba e em Estremoz, e, nesta segunda, também da PSP. São, como o Governo sabe, necessidades evidentes destas duas localidades, sedes de concelhos, onde os postos da GNR e da PSP estão instalados em condições deficientíssimas. Há projectos, há já capacidade local para que as obras comecem rapidamente. As dotações que propomos, seriam as dotações necessárias ao arranque de obras para as infra-estruturas das instalações das forças de segurança, que correspondem a necessidades que o Governo conhece, que correspondem a projectos que o Governo sabe que existem, e que correspondem a meios que já estão disponibilizados nas zonas para permitir concretizar a construção destes edifícios.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A contrapartida é o Orçamento do Estado!

Risos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, o Governo não exclui a hipótese, quanto ao quartel da GNR de Borba, de que possa vir a avançar no ano de 1998; não há, contudo, um grau de definição que, neste momento, justifique um compromisso por via de inscrição em PIDDAC. Não excluímos mas não se justifica neste momento, do nosso ponto de vista — não há condições ainda para um compromisso de inscrição em PIDDAC. Quanto a Estremoz, a questão da GNR, já existe; e a questão da existência ou não de PSP em Estremoz, nãos e trata de um problema de quartel mas de um problema de redefinição do quadro de forças e, neste momento, é prematura a avaliação relativamente a Estremoz. Quanto a Borba, repito, não excluímos mas entendemos que não um grau de definição suficiente que permita assumir um compromisso em sede de PIDDAC. Daqui a um ano, estaríamos a ser interrogados sobre se avançou ou não avançou. Não há um grau que nos permita esse compromisso — nós gostamos de inscrever no PIDDAC aquilo que fazemos, aquilo que temos efectivamente capacidade de fazer e não inscrever para gerar expectativas que, depois, podem não se concretizar.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.