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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Aliás, já tive oportunidade de precisar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, da primeira vez que falámos sobre este assunto, que o que o Governo disse foi que é possível antecipar em 1997 pagamentos da ordem dos 40 000 contos, de forma a que, dos 300 000 contos que estão inscritos para o tribunal de Portimão, cujas obras, aliás, estão em fase de finalização de pagamentos e de aceitação da obra,... Isso não prejudicará em nada o tribunal de Portimão.

Quanto ao tribunal do Barreiro, que tem uma inscrição de 900 000 contos, a retirada destes 10 000 contos não é prejudicial.

Portanto, o máximo que podemos fazer é um pacto que envolva a aprovação deste PIDDAC com a garantia de que o Governo assume a responsabilidade de que a viabilização destas duas propostas, com esta contrapartida, não prejudica nem o tribunal de Portimão nem o tribunal do Barreiro. O Sr. Deputado estará aí para, daqui a seis meses, nos pedir contas, se a garantia que, hoje, o Governo lhe dá não estiver a ser honrada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E os 10 000 contos são para fazer o projecto, comprar o terreno?

O Orador: — Obviamente, são para iniciar a fase do projecto e não para outra coisa. Verbas milagrosas, como a dos 5000 contos que resolvia o problema aeroportuário em Lisboa e sul do País, com o aeródromo de Évora, reconheço que não há muitas!... Era um «ovo de Colombo» e foi pena não ter sido devidamente ponderado, mas há poucos «ovos de Colombo» como esse, Sr. Deputado.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr." Presidente, de facto, esta questão tinha sido vista durante a tarde e havia uma diferença entre as propostas apresentadas pelo PSD e as propostas apresentadas pelo PS, no que diz respeito à compensação. Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, tanto quanto a minha memória me permite recordar, o Sr. Deputado Hasse Ferreira anunciou que o Partido Socialista retirava da sua proposta a compensação relativa aos tribunais que acabaram de ser referidos e aceitava a compensação relativamente ao programa de novos tribunais, tal como o PSD havia

sugerido e proposto. Tanto quanto me recordo, foi isso que sucedeu, mas, para além das actas, como é natural, o Sr. Deputado Hasse Ferreira poderá confirmá-lo melhor do que eu.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer dizer alguma coisa ou não...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sim, Sr." Presidente. Aliás, até já havia feito sinal à Mesa mas, dado o adiantado da hora...

A questão é a seguinte: nomeadamente, por exemplo, em relação ao tribunal do Barreiro — projecto que tenho acompanhado em detalhe — a verba que está inscrita é excessiva para o pagamento dos compromissos, tendo em conta as informações públicas que têm sido prestadas. Isto

não significa, obviamente, que tenha dito... Quanto a isto, disse que não tenho nada contra ser desagregado apenas do Programa Instalação de Tribunais e que o Governo vá

buscar a verba ao tribunal do Barreiro ou a outro. Sei, pelas informações que tenho — e são coincidentes as várias informações que tenho, de várias origens, aliás, até já foram prestadas, publicamente, informações sobre o

andamento destas obras e sua execução, no Auditório Municipal do Barreiro, no Colóquio do BEM (Barreiro em Movimento), para o qual convido, desde já, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho, quando houver novos colóquios ...

Agora, de facto, não vejo qualquer inconveniente — e o Sr. Deputado Carlos Coelho citou bem — em que a contrapartida fique só com o Programa Instalação de Tribunais, porque o Governo, certamente, e tendo em conta o que disse aqui o Sr. Secretário de Estado António Costa, que, obviamente, tem estes assuntos sempre bem acompanhados, pode ir buscar a verba ao Barreiro ou a outro sítio. Tenho a informação de que poderá ser no tribunal do Barreiro, mas não tenho nada contra que fique o Programa Instalação de Tribunais. Se essa solução facilita uma maior adesão, por mim, não me importo de deixar cair a contrapartida da Construção do Tribunal Judicial do Barreiro, mantendo a contrapartida do Programa Instalação de Tribunais. E o que se aplica ao Tribunal Judicial de Viseu aplica-se mutatis mutandis ao de Cadaval.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado Hasse Ferreira, perante o que o Sr. Deputado acaba de dizer, tenho duas propostas rigorosamente iguais a esta que o Sr. Deputado admitiu agora, como hipótese de redacção, com uma Compensação diversa. Assim sendo, tenho de submeter à votação as propostas 50-C e 59-C, apresentadas pelo PSD, já que são anteriores às propostas 459-C e 460-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Esse seria, então, o efeito útil da dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Galvão Lucas ou pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr." Presidente: —Seria uma...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, sabe que, nestas coisas, não tenho muitos problemas de autoria, quero é que isto seja aprovado. Na República, como sabe, houve um Ministério Manuel Maria Coelho Alfredo Guisado chamado Ministério do Coelho Guisado. Não tenho nada contra haver uma proposta do Coelho A, só do Coelho ou só do A ou do Governo, quero é que a proposta seja aprovada.

A Sr.° Presidente: — Mas, Sr. Deputado, por uma questão formal, sabe que vou ter de submeter à votação as propostas...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, por uma questão formal, estávamos a votar e a votação foi abruptamente interrompida. Mas, enfim, para mim, estas questões...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, foi abruptamente interrompida depois de termos reparado que havia duas propostas iguais e que, portanto, estavam...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Devia ter sido no fim da votação que isso se...