31 DE JANEIRO DE 1998

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Projecto de lei n.° 286/VII, do CDS/PP — Projecto de alterações ao Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro (estabelece o regime jurídico das associações de municípios);

Projecto de lei n.° 294/VII, do PCP — Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas;

Projecto de lei n.° 303/VII, do PS —Altera a Lei n,° 49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local;

Projecto de Lei n.° 304/vn, do CDS-PP — Altera a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas, aos cidadãos;

Projecto de lei n.° 320/VII, do CDS-PP — Lei quadro das empresas municipais e intermunicipais;

Projecto de lei n.° 328/VII, do PSD — Lei das Finanças Locais;

Projecto de lei n.° 333/VII, do PSD — Atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos;

Projecto de lei n.° 334/VII, do PCP —Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência;

Projecto de lei n.° 367/VII, do PCP —Finanças locais;

Projecto de lei n.° 369/VII, do CDS-PP —Lei das Finanças Locais;

Projecto de lei n.° 377/VII, do PCP — Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra--estruturas e serviços de telecomunicações;

Projecto de lei n.° 387/VTJ, do CDS-PP — Alterações ao Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições e competências das autarquias);

Projecto de resolução n.° 45/VII, do PSD— Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, Ponte de Vasco da Gama;

Proposta de lei n.° 68/VT1, do Governo — Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público;

Proposta de lei n.° 86/VII, do Governo — Cria empresas públicas municipais è intermunicipais;

Proposta de lei n.° 87/VII, do Governo — Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n." 10/87, de 4 de Abril);

Proposta de lei n.° 89/VII, do Governo — Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação, de serviços de telecomunicações;

Proposta de lei n.° 11 l/Vil, do Governo — Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais;

Proposta de lei n.° 112/VTI, do Governo — Estabelece

as bases da política de ordenamento do território

e do urbanismo; Proposta de lei n.° 115/vn, do Governo — Regime

financeiro das autarquias locais; Proposta de lei n.° 142/VH, do Governo — Lei de

bases gerais da caça;

Deram também entrada na Comissão 61 diplomas, dos quais:

9 projectos de lei de criação de novas freguesias; 29 projectos de lei de elevação de povoações a vilas; 5 projectos de lei de elevação de vilas a cidades; 5 projectos de lei de alteração dos limites de ' freguesias;

4 projectos de lei de reorganização administrativa de concelho;

4 projectos de lei de reestruturação administrativa de concelho;

3 projectos de lei de criação de novos municípios; 2 projectos de lei de integração de lugar e freguesia noutra freguesia e concelho.

IX — Foram aprovados na Comissão os relatórios dos seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 18/VII, de Os Verdes;

Projecto de lei n.° 65/VII, do PS;

Projecto de lei n.° 96/VII,do PSD;

Projecto de lei n.° 105/VH, do PCP;

Projecto de lei n.° 130/VJJ, do PCP;

Projecto de lei n.° 172/VH, do. PS;

Projecto de lei n.° 184/VH, do PCP;

Projecto de lei n.° 217/VJJ., do PS;

Projecto de lei n.° 232/VII, do PCP;

Projecto de lei n.° 239/Vü, do PSD;

Projecto de lei n.° 266/VIT, do PCP;

Projecto de lei n.° 294/VD, do PSD;

Projecto de lei n.° 320/VII, do CDS-PP;

Projecto de lei n.° 328/VII, do PSD;

Projecto de lei n.° 367/VII, do PCP;

Projecto de lei n.° 369/VII, do CDS-PP;

Projecto de lei n.° 387/VII, do CDS-PP.

X — Foram aprovados na Comissão os textos finais dos seguintes diplomas:'

Projectos de lei n.° 28/VII, de Os Verdes, e 42/VII, do PS;

Projecto de lei n.° 23/VII, do CDS-PP; Projectos de lei n.<* 94/VII, do PCP, 137/VII, do PS, e 143/VII, de Os Verdes, com texto de • substituição.

Palácio de São. Bento, 28 de Outubro de 1997.— O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

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