12 DE DEZEMBRO DE 1998 43

Meihoria da eficácia e da rapidez do controlojurisdicional em matéria de subsidiariedade;

11) Manifesta o desejo de que aos Estados membrosseja conferida uma ampla delegacäo paraaplicação das decisöes comunitá.rias, acompanhadade urn reforço do controlo jurisdicional, tendo ernvista urna major proximidade em relação aoscidadãos;

12) Comprornete-se, no espIrito do Protocolo n.° 13anexo ao Tratado de Amsterdão, a urn diálogopolitico e a uma cooperação aprofundada corn osparlamentos nacionais e, em funçao da situaçãoconstitucional própria de cada Estado mernbro,corn as instâncias regionais irnplicadas;

0 reforço da legitirnidade democrática e da eficácia:

13) Recorda, em prirneiro lugar, que o controlodemocrático das instâncias nacionais (designadarnente dos governos e bancos centrais nacionais) exercido pelos parlarnentos nacionais fazparte integante do espaço democrático europeu.

14) Considera que o reforço da legitirnidade democrdtica das instituiçOes cornunitárias deverábasear-se nos seguintes principios:

Carácter ptiblico dos debates do Conseiho,enquanto legislador e deliberando potrnaioria qualificada;

Uma Cornissäo efectivarnente responsável econtrolada pelo Parlarnento Europeu;

Urn Parlamento corn poderes de co-decisãono que diz respeito aos actos legislativose orçamentais, e ernitindo parecer favoravel em relacäo aos actos de naturezaconstitucional e aos acordos internacionais;

Urn tribunal encarregado de garantir o respeito do direito comunitário;

Urn Comité das RegiOes e urn Comité Econórnico e Social, representando as autarquiaslocais e as forças econórnicas e sociais;

15) Salienta que o desenvolvimento dos parUdospoliticos europeus dará urn importante contributopara o reforço da legitimidade dernocrética daUnião.

16) Entende que a eficácia do funcionarnento dasinstituiçöes poderá ser reforçada através dasseguintes meihorias:

No que diz respeito ao Conselho:

0 Conselho de Assuntos Gerais deve sertransforrnado nurn verdadeiro conseiho de coordenaçao e direccao daspoliticas europeias, devendo sercriado urn conselho cornpetente paraos assuntos externos, a segurança e adefesa;

No que diz respeito a próxirna Conferência Intergovernarnental, deve seratribulda prioridade absoluta aoalargarnento da votação por rnaioria

qualificada ao conjunto dos actoslegislativos, requisito cuja irnportânciaé de longe superior a da ponderaçãodos votos ou da rotaçäo da Presidência do Conseiho;

No que diz respeito a Comissão:E indispensável o reforço das suas corn

petências polIticas;Deve ser afirmada a prirnazia do seu

papel de fornecedora de impulsospoliticos;

Devem ser garantidos os princfpios deindependéncia politica efectiva e decolegialidade;

Deve ser reformada a sua estrutura, demodo a melhor separar as funçoes defornecimento de impulsos politicosdas tarefas de gestão;

Deve ser garantido o reforço da sua representatividade politica, em especialda do seu Presidente;

Deve ser sisternaticarnente verificada aproporcionalidade da intervençaolegislativa em relação aos objectivosvisados;

No que diz respeito ao Tribunal de Justiça:

Seré aconselhável criar mecanismos quetornem possiveis decisOes rápidas,corn base em processos acelerados,sobretudo no dornInio do respeito doTratado pelas instituiçöes e Estadosmembros;

17) Solicita que o recurso ao novo método cornunitário seja aplicado na próxima revisão dosTratados; convida o Conselho Europeu e aComissão a terem em conta, corn base na -suaresoluçao de 19 de Novembro de 1997, urna novaformula de revisão dos Tratados;

18) Encarrega o seu Presidente de transrnitir apresente resolução a Presidência do Conselho, aosgovernos e parlamentos dos Estados rnernbros,bern como a Comissao e as outras instituiçOescomunitárias.

Comunicacao relativa a eleiçao do Deputado José Saraiva, doPS, para presidente da Subcomissão de Acompanhamentoda Uniáo Econémica e Monetária.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repdblica:

Para conhecimento de V. Ex.a e para efeitos de publicação no Didrio da Assembleia da Repáblica, inforrno queo Sr. Deputado José da Conceicão Saraiva, do PS, foieleito presidente da Subcomissão de Acompanhamento daUnião Econdmica e Monetária, em substituiçao doSr. Deputado Manuel dos Santos, do mesmo partido.

Palacio de São Bento, 3 de Dezembro de 1998. —0 Deputado Presidente da Cornissão, Medeiros Ferreira.