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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Louvor

Concessão de um louvor ao Sr. Dr. Jorge Manuel dos Santos Leonardo, adjunto da Secretária-Geral da Assembleia da República no fim do exercício das suas funções.

O Sr. Dr. Jorge Manuel dos Santos Leonardo cessou hoje, a seu pedido, as funções de adjunto da Secretária-Geral do Assembleia da República, por ter assumido o cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas.

No termo de três anos e meio de serviço na Assembleia da República cumpre reconhecer publicamente o elevado nível de desempenho, o inexcedível zelo, a relevante competência, a discrição e a lealdade com que o Dr. Jorge Leonardo exerceu as funções de que foi incumbido. De entre as várias responsabilidades que assumiu não pode deixar de se salientar a de representante do dono da obra durante a realização das três mais significativas empreitadas desenvolvidas na Assembleia da República nos últimos anos, ou seja, a construção do parque de estacionamento subterrâneo e do novo edifício para Deputados. Nesta difícil tarefa pôs a sua inteligência, energia, disponibilidade, rigor e entusiasmo, de tal modo que se lhe deve não só um contributo relevante para a qualidade final dos trabalhos realizados mas também a sólida, constante e inflexível defesa do interesse público.

É, portanto, de inteira justiça a concessão de público louvor ao Sr. Dr. Jorge Manuel dos Santos Leonardo.

Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório de actividades referente à 4.» sessão legislativa da VII Legislatura

1 — Introdução

O final da VH Legislatura é o momento oportuno para fazer o balanço das actividades desenvolvidas pela Comissão ao longo dos quatro anos que decorreram desde a sua tomada de posse em 23 de Novembro de 1995 até à presente data.

Antes, porém, de atingir-se esse objectivo, uma breve nota a respeito do trabalho prosseguido durante a 4.° e última sessão legislativa da VTJ Legislatura, cujo termo só ocorrerá a 14 de Setembro de 1999, o que poderá acarretar a necessidade de posteriormente completar alguns dados.

Uma primeira referência para destacar que, sob proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e na sequência de decisão tomada na anterior sessão legislativa de iniciar uma linha editorial própria, a Assembleia da República promoveu "a edição da Declaração Universal dos Direitos do Homem como forma de comemoração do 50." aniversário da sua aprovação, contando, para o efeito, com o comentário de Deputados e de obras de artistas plásticos portugueses convidados, o que também motivou a realização de uma exposição nesse âmbito. De realçar igualmente a instituição do Prémio Direitos Humanos, cujo regu-\ameT\\o a Comissão elaborou e aprovou.

Foi ainda editado, por incumbência da Assembléia da República e por proposta da 1.' Comissão, o Código de Processo Penal, com todos os trabalhos preparatórios executados na Comissão.

A segunda chamada de atenção para referenciar algumas visitas e deslocações realizadas pela 1.° Comissão. Assim, uma delegação da Comissão visitou, no dia 23 de Fevereiro de 1999, a Escola de Quadros da Polícia de Segurança Pública, em Torres Novas; no dia 20 de Abril representantes dos vários grupos parlamentares, no âmbito da Subcomissão de Justiça, visitaram o Estabelecimento Prisional de Sintra e, nos dias 18 a 20 de Junho, a convite do Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, uma delegação da Comissão deslocou-se à Região Autónoma da Madeira, em delegação presidida pelo seu presidente, para uma reunião conjunta com Deputados daquela Assembleia Legislativa Regional com vista à apreciação da proposta de lei n.°234/Vn — Primeira alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, depois de, no dia 21 de Abril, o Sr. Presidente e Deputados daquela Assembleia Legislativa Regional terem participado numa reunião da Comissão.

2 — Síntese da actividade da Comissão na 4." sessão legislativa

No âmbito do trabalho desenvolvido na presente sessão legislativa o Sr. Presidente da Comissão, em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, recebeu, em 15 de Dezembro de 1998, uma delegação da CGTP-IN, composta pelo Sr. Carlos Trindade, membro da direcção nacional da CGTP-IN, pela Dr.a Ana Cecília e pelo Sr. Manuel Correia, para apresentarem propostas relativas ao Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, cuja apreciação parlamentar estava agendada para o dia 18 de Dezembro.

Referencia-se igualmente que participaram nas 84 reuniões da Comissão os seguintes membros do Governo e outras entidades:

No âmbito das audições realizadas respeitantes à proposta de lei n.° 182/VJJ — Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais), participaram em reuniões da Comissão, em 29 de Setembro de 1998, o.bastonário da Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público; em 7 de Outubro de 1998, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses; em 20 de Outubro de 1998, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Fórum Justiça e Liberdades, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e a.Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos; finalmente, em 29 de Outubro de 1998, o Ministro da Justiça.

A requerimento do PSD, e na sequência de declarações prestadas ao Expresso, a Comissão ouviu o general Garcia dos Santos, em 21 de Outubro de 1998, reunião em que participou igualmente a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Para o debate, na generalidade e na especialidade, das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 1999 e o Orçamento do Estado para 1999, compareceram em reuniões da Comissão, no dia 27 de Outubro, o Ministro da Administração Intema e o Secretário de Estado da Administração Pública; no dia 28 de Outubro, o Secretário de Estado da Comunicação Social, e no dia 30 de Outubro de 1998, o Sr. Ministro da Justiça.

Na sequência do processo de exoneração do director-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SJJEDM), embaixador Monteiro Portugal, por alegadas instruções que o Ministro da Defesa Nacional, Veiga Simão, teria dado àqueles serviços no sentido de desenvolverem acções de vigilância de almirantes ou generais, a Co-