Debates Parlamentares - Diário 031, p. 263 (1999-08-05)

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5 DE AGOSTO DE 1999

263

missão promoveu a audição do director-geral do SJJEDM no dia 4 de Março de 1999 e, no dia seguinte, a do Sr. Minis-' tro da Defesa Nacional.

De acordo com prévia deliberação da Comissão, a Subcomissão de Administração Interna recebeu, no dia 11 de Março, dois representantes do cidadão basco José Luís Telletxea Maia.

Na sua reunião de 17 de Março a Comissão procedeu à audição dos membros do conselho de fiscalização do SIS.

No âmbito da apreciação do projecto de lei n.°588/VII— Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes), a Comissão contou com as presenças, na sua reunião de 18 de Março, da Associação de Defesa Portuguesa do Consumidor (DECO), da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC) e da Associação de Consumidores de Portugal e, na sua reunião de 24 de Março, com as da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, da Associação Portuguesa de Empresa de Distribuição e da Confederação de Pequenas e Médias Empresas.

A requerimento do CDS-PP, e em razão da situação gerada com a demissão do director da Polícia Judiciária (Dr. Fernando Negrão), a Comissão procedeu, no dia 24 de Março, à sua audição, tendo ouvido igualmente o director-geral do SIS (Dr. Rui Pereira), o Procurador-Geral da República (Dr. Cunha Rodrigues) e o Ministro da Justiça (Dr. Vera Jardim).

Representantes dos vários grupos parlamentares participaram, no dia 26 de Março, numa reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus, que contou com a presença do Sr. Ministro da Justiça da Ucrânia.

Sobre as propostas de lei n.os 232/VTI — Altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira e 218/VU —Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, a Comissão promoveu, no dia 13 de Abril, as audições das seguintes entidades: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, Fórum Justiça e Liberdades, Procurador-Geral da República, Conselho Superior do Ministério Público e Ministro da Justiça; no dia 11 de Maio as audições do representante da Ordem dos Advogados e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, e, finalmente, no dia 19 de Maio, a do Conselho Superior da Magistratura.

Também a respeito do projecto de lei n.° 644/VIJ — Altera o artigo 1906." do, Código Civil, exercício do poder paterna) em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento (PS), foi ouvida, no dia 27 de Abril, a Associação Pais para Sempre. No mesmo dia a Subcomissão de Comunicação Social recebeu em audiência um representante do Conselho de Administração da RTP e o jornalista Mário Crespo, motivada por aquela empresa lhe ter intentado um processo disciplinar. A Comissão participou, no dia 4 de Maio, numa reunião conjunta com as Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para procederem à audição do indigitado director-geral do SIEDM, Dr. Vasco Bramão Ramos.

Motivada pela apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.°261/VII — Regula a constituição,'organização e atribuições de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, no dia 11 de Maio um grupo de trabalho, coordenado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, reuniu com as seguintes entidades: Sociedade Portuguesa de Autores, Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA), Gestão dos Direi-

tos dos Artistas em Portugal (DAP), Associação Portuguesa de Direito Intelectual e GESTEAUTOR.

A Comissão concedeu uma audiência, no dia 25 de Maio, à Associação Fórum Angola, cujas conclusões e documentos recebidos foram enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Por último, saliente-se a realização, no dia 22 de Junho, a propósito da apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.os 251/VII— Aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e 276/VH — Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), de audições, quanto à primeira iniciativa, do Procurador-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados e, relativamente à segunda, do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. No mesmo dia a Subcomissão de Comunicação Social promoveu uma audiência sobre a definição legal da protecção dos direitos de autor dos jornalistas.previstos no artigo 7°, n°3, da Lei n.° 1/99, de 13 de Janeiro.

3 — Leis preparadas para votação na especialidade ou votadas, na especialidade, na 1.° Comissão na 4." sessão legislativa

Propostas de lei. — Foram distribuídas à Comissão na presente sessão legislativa 34 propostas de lei, das quais 2 foram rejeitadas e 15 deram origem a leis. Das 15 propostas de lei que transitaram de sessões legislativas anteriores 1 foi rejeitada e 10 deram origem a leis. Foram ainda elaborados 38 pareceres referentes às propostas de lei.

Projectos de lei. — Foram distribuídos à Comissão, na presente sessão legislativa, 45 projectos de lei, dos quais 3 •foram rejeitados e 12 deram origem a leis. Destes é de destacar a Lei n.° 45/99, de 16 de Junho, que correspondeu a uma iniciativa da Comissão materializada num estudo do Sr. Deputado Barbosa de Melo respeitante às imunidades dos Deputados. Dos 14 projectos de lei que transitaram das sessões legislativas anteriores 2 foram rejeitados e 7 deram origem a leis. Foram ainda elaborados 34 pareceres referentes aos projectos de lei.

Propostas de resolução.—Foram distribuídas à Comissão, na presente sessão legislativa, nove propostas de resolução, das quais uma foi aprovada. Da 3." sessão legislativa transitou uma proposta de resolução, que foi igualmente aprovada.

Projectos de resolução. — Foi distribuído e aprovado pela Comissão, na presente sessão legislativa, um projecto de resolução.

Apreciação parlamentar de decretos-leis. — Foram distribuídas à Comissão nove apreciações parlamentares de decretos-leis e aprovados dois textos finais.

Foram ainda elaborados cinco pareceres referentes a propostas e projectos de resolução e apreciações parlamentares.

As leis publicadas (nalguns casos apenas existirão os textos finais aprovados), na sequência do processo legislativo havido nesta Comissão, foram, por ordem cronológica, as seguintes:

Lei n.° 51/98 — Decreto-Lei n.° 86/98 — Aprova o regime jurídico do ensino de condução;

Lei n.° 68/98 — Regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações;

Lei n.° 74/98 — Publicação, identificação e formulário dos diplomas;

Lei n.° 81/98 —Alteração à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);

5 DE AGOSTO DE 1999263missão promoveu a audição do director-geral do SJJEDM no dia 4 de Março de 1999 e, no dia seguinte, a do Sr. Minis-' tro da Defesa Nacional.De acordo com prévia deliberação da Comissão, a Subcomissão de Administração Interna recebeu, no dia 11 de Março, dois representantes do cidadão basco José Luís Telletxea Maia.Na sua reunião de 17 de Março a Comissão procedeu à audição dos membros do conselho de fiscalização do SIS.No âmbito da apreciação do projecto de lei n.°588/VII— Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes), a Comissão contou com as presenças, na sua reunião de 18 de Março, da Associação de Defesa Portuguesa do Consumidor (DECO), da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC) e da Associação de Consumidores de Portugal e, na sua reunião de 24 de Março, com as da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, da Associação Portuguesa de Empresa de Distribuição e da Confederação de Pequenas e Médias Empresas.A requerimento do CDS-PP, e em razão da situação gerada com a demissão do director da Polícia Judiciária (Dr. Fernando Negrão), a Comissão procedeu, no dia 24 de Março, à sua audição, tendo ouvido igualmente o director-geral do SIS (Dr. Rui Pereira), o Procurador-Geral da República (Dr. Cunha Rodrigues) e o Ministro da Justiça (Dr. Vera Jardim).Representantes dos vários grupos parlamentares participaram, no dia 26 de Março, numa reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus, que contou com a presença do Sr. Ministro da Justiça da Ucrânia.Sobre as propostas de lei n.os 232/VTI — Altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira e 218/VU —Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, a Comissão promoveu, no dia 13 de Abril, as audições das seguintes entidades: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, Fórum Justiça e Liberdades, Procurador-Geral da República, Conselho Superior do Ministério Público e Ministro da Justiça; no dia 11 de Maio as audições do representante da Ordem dos Advogados e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, e, finalmente, no dia 19 de Maio, a do Conselho Superior da Magistratura.Também a respeito do projecto de lei n.° 644/VIJ — Altera o artigo 1906." do, Código Civil, exercício do poder paterna) em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento (PS), foi ouvida, no dia 27 de Abril, a Associação Pais para Sempre. No mesmo dia a Subcomissão de Comunicação Social recebeu em audiência um representante do Conselho de Administração da RTP e o jornalista Mário Crespo, motivada por aquela empresa lhe ter intentado um processo disciplinar. A Comissão participou, no dia 4 de Maio, numa reunião conjunta com as Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para procederem à audição do indigitado director-geral do SIEDM, Dr. Vasco Bramão Ramos.Motivada pela apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.°261/VII — Regula a constituição,'organização e atribuições de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, no dia 11 de Maio um grupo de trabalho, coordenado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, reuniu com as seguintes entidades: Sociedade Portuguesa de Autores, Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA), Gestão dos Direi-tos dos Artistas em Portugal (DAP), Associação Portuguesa de Direito Intelectual e GESTEAUTOR.A Comissão concedeu uma audiência, no dia 25 de Maio, à Associação Fórum Angola, cujas conclusões e documentos recebidos foram enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Por último, saliente-se a realização, no dia 22 de Junho, a propósito da apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.os 251/VII— Aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e 276/VH — Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), de audições, quanto à primeira iniciativa, do Procurador-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados e, relativamente à segunda, do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. No mesmo dia a Subcomissão de Comunicação Social promoveu uma audiência sobre a definição legal da protecção dos direitos de autor dos jornalistas.previstos no artigo 7°, n°3, da Lei n.° 1/99, de 13 de Janeiro.3 — Leis preparadas para votação na especialidade ou votadas, na especialidade, na 1.° Comissão na 4." sessão legislativaPropostas de lei. — Foram distribuídas à Comissão na presente sessão legislativa 34 propostas de lei, das quais 2 foram rejeitadas e 15 deram origem a leis. Das 15 propostas de lei que transitaram de sessões legislativas anteriores 1 foi rejeitada e 10 deram origem a leis. Foram ainda elaborados 38 pareceres referentes às propostas de lei.Projectos de lei. — Foram distribuídos à Comissão, na presente sessão legislativa, 45 projectos de lei, dos quais 3 •foram rejeitados e 12 deram origem a leis. Destes é de destacar a Lei n.° 45/99, de 16 de Junho, que correspondeu a uma iniciativa da Comissão materializada num estudo do Sr. Deputado Barbosa de Melo respeitante às imunidades dos Deputados. Dos 14 projectos de lei que transitaram das sessões legislativas anteriores 2 foram rejeitados e 7 deram origem a leis. Foram ainda elaborados 34 pareceres referentes aos projectos de lei.Propostas de resolução.—Foram distribuídas à Comissão, na presente sessão legislativa, nove propostas de resolução, das quais uma foi aprovada. Da 3." sessão legislativa transitou uma proposta de resolução, que foi igualmente aprovada.Projectos de resolução. — Foi distribuído e aprovado pela Comissão, na presente sessão legislativa, um projecto de resolução.Apreciação parlamentar de decretos-leis. — Foram distribuídas à Comissão nove apreciações parlamentares de decretos-leis e aprovados dois textos finais.Foram ainda elaborados cinco pareceres referentes a propostas e projectos de resolução e apreciações parlamentares.As leis publicadas (nalguns casos apenas existirão os textos finais aprovados), na sequência do processo legislativo havido nesta Comissão, foram, por ordem cronológica, as seguintes:Lei n.° 51/98 — Decreto-Lei n.° 86/98 — Aprova o regime jurídico do ensino de condução;Lei n.° 68/98 — Regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações;Lei n.° 74/98 — Publicação, identificação e formulário dos diplomas;Lei n.° 81/98 —Alteração à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);

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